A Câmara Municipal de Valongo vai aderir ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), passando assim a disponibilizar um serviço integrado ao nível da resolução de conflitos de consumo e de sobre-endividamento a todos os munícipes e agentes económicos do concelho.
A proposta de adesão foi aprovada por unanimidade na última reunião de câmara e deverá agora ser objecto da assinatura de um protocolo de colaboração entre as partes, com a duração de dois anos, sendo renovável por igual período, e havendo lugar ao pagamento anual da verba de cinco mil e trezentos euros pelos serviços prestados.
Adesão isenta de pagamento processos de munícipes
No âmbito desta colaboração, o município de Valongo enviará para o CICAP todas as reclamações que não forem resolvidas em sede de mediação para os juristas deste efectuarem a instrução dos processos com vista à conciliação ou arbitragem, bem como os processos relacionados com os cidadãos sobre-endividados. De referir que a Câmara de Valongo tem já um serviço de mediação, que continuará a funcionar. Segundo explicou o presidente da Câmara de Valongo, José Manuel Ribeiro, não haverá uma duplicação de serviços, uma vez que o município não tem a capacidade de fazer a necessária arbitragem em algumas situações, pelo que o recurso ao CICAP é necessário. O município disponibilizará espaço, meios humanos e materiais que permitam aos requerentes contactar o CICAP quando necessário, através dos meios de comunicação existentes – skype, telefone, fax, etc. Com a adesão do município ao CICAP, todos os munícipes que necessitarem recorrer aos seus serviços ficarão isentos do pagamento da taxa em causa.
Apoio a situações de conflito de consumo e sobre-endividamento
A Câmara de Valongo sustenta que, considerando o momento de crise que o país atravessa, “este é um importante passo no apoio a situações individuais de conflito entre os cidadãos e as entidades públicas e privadas que fornecem serviços às populações, em especial no que se refere aos serviços públicos essenciais (água, electricidade, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações electrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de gestão de resíduos sólidos e urbanos) mas também ao nível do sobre-endividamento”.
O Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto foi criado em Setembro de 1992 e são sócios fundadores do Centro a Câmara Municipal do Porto, a Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a Associação de Comerciantes do Porto.
