Foi julgado improcedente o recurso interposto pela Câmara de Paredes ao Tribunal de Contas depois de este organismo ter chumbado o empréstimo de 21 milhões de euros para pagar o resgate da concessão de água e saneamento à Be Water.
O anúncio foi feito pelo PSD, durante a última Assembleia Municipal. O presidente da autarquia confirmou e diz que o caminho passará por recorrer a um empréstimo usando a capacidade de endividamento do município, como já tinha explicado ao Verdadeiro Olhar. Antes disso, quer pedir uma alteração legislativa ao Governo.
Nestes moldes, fica confirmado que os serviços municipalizados de água e saneamento (SMAS) só entrarão em funcionamento em Outubro deste ano.
Os partidos da oposição deixaram críticas e questionam se não é altura de repensar o resgate. Mas Alexandre Almeida foi peremptório: o resgate está feito, o que está em causa é o pagamento.
“Pretende colocar um garrote financeiro a todo o investimento do município”
Foi logo no período do antes da ordem do dia que Manuel Gomes, eleito do PSD, levantou a questão. “Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, acordam os juízes que integram o plenário da primeira secção em julgar improcedente o recurso e, em consequência, manter a decisão recorrida que recusou o visto ao contrato objecto de fiscalização prévia nos presentes autos”, citou o eleito. “Acho que perceberam, mas o que acabo de citar é o acórdão do Tribunal de Contas que considera improcedente o recurso do município relativamente ao visto do empréstimo para o resgate”, esclareceu de seguida, questionando o presidente da câmara do porquê de ainda não ter dito nada quando o acórdão é de 5 de Abril. “Como é que 15 dias depois, em reunião de câmara, disse que ainda estava a aguardar a decisão do recurso? Ou faltou à verdade ou o advogado do município não foi diligente e não informou o executivo, qual delas foi?”, perguntou Manuel Gomes.
Lembrando que o PSD sempre defendeu que o resgate não era o meio “mais adequado” para resolver esta questão e que o processo estava “cheio de falhas”, o social-democrata argumentou que esta decisão do Tribunal de Contas deu razão ao partido da oposição, como já o tinha feito o parecer da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
“Sempre o questionei e o senhor sempre disse que não haveria plano B e que em 1 de Janeiro de 2022 as águas seriam geridas pelo município. Mas pelos vistos parece que vai ter de existir plano B”, ironizou. “Pelos vistos quer fazer o que tanto criticou no passado, quer avançar para uma linha de financiamento comum e colocar o município no limite legal do endividamento. Pretende colocar um garrote financeiro a todo o investimento do município”, acusou o deputado municipal.
Manuel Gomes questionou ainda se, defraudada que está a hipótese de recorrer a um empréstimo que não ia contar para o limite de endividamento do município, não é altura de “admitir o erro – o resgate – e avançar para uma resolução contratual que responsabilize a Be Water pelo que não fez”, trazendo “de imediato a gestão das águas para o domínio municipal”.
“Os paredenses vivem no limbo, não há gestão municipal das águas e há uma gestão mínima por parte do concessionário”, sustentou o eleito, perguntando como está a tarifa social da água, como está o pagamento pelas ligações de ramais em baixa e como estão os investimentos básicos do dia-a-dia das águas em Paredes”.
São “muitos reveses e muitos ‘ses’” e “teimosia política”, critica Juntos por Paredes
O tema foi abordado pelas diferentes bancadas da oposição. Cecília Mendes, da coligação Juntos por Paredes, apontou que Alexandre Almeida declarou a um órgão de comunicação social que o chumbo do empréstimo “não seria um revés no processo”. “É ou não um revés a anulação do empréstimo para o resgate por parte do Tribunal de Contas? É bom ou mau para os paredenses que, por causa da recusa deste visto prévio, a autarquia atrase os serviços municipalizados de água e saneamento? Será bom ou mau verificar que o Tribunal de Contas vai de encontro ao parecer da ERSAR que alertava que os valores para o pagamento do resgate poderão ser de valor superior?”, questionou, perguntando ainda quais as consequências deste indeferimento do recurso e de um novo empréstimo que diminua a capacidade de endividamento do concelho.
“Consideramos que são muitos reveses e ‘ses’ numa decisão que poderá condicionar o futuro do concelho. Para o nosso movimento a teimosia política e demagogia estão a cegar as acções deste executivo. O concelho de Paredes ainda está a tempo de corrigir esta situação, substituindo o resgate por um acordo que salvaguarde os interesses dos paredenses”, apontou Cecília Mendes.
Já José Miguel Garcez, do CDS-PP, quis saber “o que vai suceder com as águas de Paredes?”. Segundo o eleito o assunto “está pouco esclarecido e a criar muitas dúvidas na população”.
“Uma vez que perdeu o recurso, o que vai fazer?” e “em que ponto está a criação dos SMAS?” foram outras das questões, assim como o pedido de um ponto de situação sobre “as promessas” de água e saneamento no sul do concelho cujo financiamento já foi aprovado pela Assembleia Municipal.
O eleito do CDS-PP deixou ainda outra pergunta a Alexandre Almeida: “Se equaciona e se ainda tem margem para recuar na decisão do resgate da forma como está a ser feita e a fazer as coisas de forma diferente?”.
“A água e saneamento estão resgatados, ponto final”. O que está em causa é o pagamento
Nas respostas dadas à Assembleia Municipal, Alexandre Almeida quis ser claro, reiterando que o que está em causa não é o resgate, mas o seu pagamento.
“Esta questão do resgate da água e saneamento não me preocupa porque já foi resolvida, agora falta materializar a questão”, apontou o presidente de Câmara.
Argumentou ainda que já está agendada uma reunião para esta quarta-feira com os partidos. “Uma vez que o Tribunal manteve a recusa de visto ia dar-vos conta da situação, mas podemos abordá-la aqui”, começou por dizer.
“A água e saneamento estão resgatados, ponto final”, tendo a decisão de resgate e o valor a pagar sido definidos pela Assembleia em Dezembro de 2020. “O que está em causa é o visto ao empréstimo, nem é o empréstimo que está em causa”, sustentou, afirmando que vários bancos se mostraram disponíveis para conceder os 21 milhões de euros pretendidos.
“O que está em causa é apenas o pagamento. A lei permitia que tomássemos conta dos serviços e quando o empréstimo estivesse feito pagássemos, com juros, mas na última reunião com a Be Water eu disse que não queria isso e que só tomaríamos conta dos serviços no dia em que pagássemos”, esclareceu o edil paredense.
Mais uma vez frisou que, por ter avançado com o resgate, o município já está a fazer obras de água e saneamento por todo o concelho. “Esta semana tivemos resposta negativa ao visto do empréstimo, mas duas respostas positivas para avançarmos com o saneamento e água em Recarei e Sobreira. A obra de saneamento vai avançar já esta semana. O empreiteiro só estava à espera da ordem”, declarou, considerando a decisão do resgate acertada. “Já estamos a fazer obras a vários níveis. Há um investimento nas Águas de Santa Comba que vai avançar também agora para dotar aquele subsistema de melhor qualidade no fornecimento de água às populações. Já apoiamos também a concessionária em Parada de Todeia e vamos continuar a apoiar essas sub-concessões”, afiançou.
SMAS afinal só em Outubro
Os SMAS estão constituídos e prontos a funcionar. Caso o visto fosse positivo, arrancariam em Junho de 2022. “Uma vez que vamos ter de fazer um novo empréstimo, estaremos em condições de tomar conta do serviço lá para Outubro, será a nova data”, confirmou Alexandre Almeida.
“O Tribunal não deu o visto porque usamos uma via prevista no Orçamento de Estado para 2021 que dizia que os resgates podiam ser feitos com recurso a empréstimo que não contava para o endividamento. Mas o Tribunal de Contas tem entendimento de que essa via de empréstimo só pode ser feita quando haja acordo entre as partes. Da forma como está redigida essa norma nunca vai ser utilizada essa hipótese de empréstimo, como nunca o foi até agora, porque nunca há acordo”, sustentou o autarca, referindo que o próprio parecer do Ministério Público e de um professor universitário são razão à Câmara.
“Quem tem autoridade legal para definir o resgate e os valores é esta Assembleia. Mas o Tribunal de Contas cinge-se à letra da lei e não autorizou o empréstimo”, resumiu. Para resolver a questão, o edil diz que já solicitou ao grupo parlamentar do Partido Socialista uma alteração da Lei, para que possa “ter uma aplicação efectiva”. Caso isso não avance, o município vai “fazer um empréstimo pela via normal e pagar de acordo com o limite de endividamento”. Esse limite, afirmou, é de 25 milhões de euros, actualmente, o que “permite fazer o empréstimo sem comprometer o exercício normal da actividade”. “Vamos continuar a ver obras por todo o lado como até agora”, garantiu.
Respondendo às questões feitas, acrescentou ainda que, agora que a lei não permite que a Be Water debite o valor dos ramais, a Câmara assumiu, junto da ainda concessionária, que assume esse custo.
O CDS-PP e o Juntos por Paredes propuseram a criação de uma comissão de acompanhamento sobre o resgate e o empréstimo, como existiu no mandato anterior, mas a discussão das propostas foi chumbada pela bancada do PS que argumentou que já há uma reunião prevista para esclarecimentos dos partidos esta quarta-feira.
