A Câmara Municipal de Paços de Ferreira foi condenada pelo Tribunal Arbitral a pagar uma indemnização à Águas de Paços de Ferreira pela perda de receitas provocada pela decisão do município de baixar o tarifário de água no concelho para cerca de metade, em 2017.
Em causa está, desde logo, a condenação ao pagamento de 3,3 milhões de euros, relativos à perda de receitas pela redução do tarifário entre 2017 e 2019. A esse valor acrescerão ainda milhões de euros pela perda de receitas estimada até ao final da concessão, 2039.
A decisão também impede a concessionária de repor o tarifário que esteve na origem do processo no Tribunal Arbitral.
“O Tribunal deliberou o pagamento à concessionária de uma compensação de 3,3 milhões de euros, relativamente ao período de 2017 a 2019, acrescida de uma compensação para o período posterior, ainda a apurar em liquidação de sentença, a partir do valor absoluto de 75,3 milhões de euros”, responde a concessionária de água e saneamento.
Apesar de não ter sido formalmente notificado, o Município de Paços de Ferreira confirma também que já tem conhecimento da decisão do Tribunal Arbitral. “É verdade que foi dito que Município teria de pagar a quantia de 3,3 milhões de euros, relativamente à aplicação do tarifário entre 2017 e 2019”, mas, sustenta resposta da Câmara Municipal, a autarquia não foi condenada “em qualquer outro montante, relativamente à aplicação do tarifário de 2020 até ao final da concessão”.
O município salienta que isso nem poderia acontecer nos valores mencionados, “visto que a concessionária, no processo arbitral, havia pedido uma de indemnização de 55 milhões de euros, ou seja, um valor inferior”. “Relativamente a este pedido, o Tribunal que não deu como provado o valor indicado pela concessionária (55 milhões de euros), tendo relegado o seu apuramento para novas acções/pedidos de reequilíbrio”, esclarece a autarquia pacense.
Criticando a “salgalhada jurídica” gerada e a “ligeireza e opacidade revelada pelo Tribunal Arbitral na condenação no pagamento de 3,3 milhões de euros”, a Câmara Municipal diz que não concorda com a decisão e que vai tomar “as medidas legais no sentido de a reverter”. “A maioria do executivo do Partido Socialista na Câmara Municipal nunca deixará de defender a população, mantendo-se intransigentemente na defesa do interesse público e dos nossos concidadãos”, sustenta resposta enviada.
A autarquia liderada por Humberto Brito garante ainda que não vai recuar no anúncio feito esta semana: “a decisão do Tribunal Arbitral em nada afecta a rescisão do contrato, pelo que avançará”. Em conferência de imprensa foram alegados graves incumprimentos, como o facto de a concessão ter sido alienada sem dar conhecimento ao município, para justificar esta decisão de rescisão do contrato de concessão de água e saneamento “por justa causa”.
Mas a Águas de Paços de Ferreira entende que “este Acórdão veio confirmar a ausência dos incumprimentos contratuais que vinham até aqui a ser alegados no tribunal pela Câmara Municipal e, inerentemente, a ausência do direito de rescisão”. “A Águas de Paços de Ferreira vem reiterar que não existe qualquer incumprimento contratual ou legal da sua parte e que, portanto, não existe qualquer fundamento para rescisão”, acrescenta a concessionária em resposta ao Verdadeiro Olhar.
O Município revela que só teve “conhecimento da decisão arbitral por via do seu mandatário, o qual foi notificado da referida decisão no dia 17 de Maio”, ou seja, depois do anúncio de que iam seguir pela via da rescisão do contrato. Já a empresa, questionada, diz acreditar que “existe uma relação entre a data e conteúdo do Acórdão (…) e o anúncio da rescisão”.
Apesar disso, a Águas de Paços de Ferreira diz-se “completamente disponível para procurar todas as soluções consensuais que minimizem todos os custos para todas as partes envolvidas”. “O novo conselho de administração tomou posse há cerca de uma semana e solicitou uma primeira reunião de apresentação, que chegou a estar já agendada para dia 20 de Maio, mas que foi cancelada pelo município”, adianta a empresa concessionária desde 2004.
A Câmara garante que vai recorrer e que isto não vai parar a municipalização do serviço. Sobre se existe possibilidade de diálogo, o presidente do município, Humberto Brito, é claro: “Nenhum cidadão do meu concelho achará razoável dialogar com quem especulando financeiramente sobre bens públicos viola regras de direito público e contratos, fazendo deles algo que pertence exclusivamente ao povo de Paços de Ferreira”.
