Em caso de morte do arrendatário, o arrendamento transmite-se para as seguintes pessoas:
- Cônjuge com residência na habitação arrendada;
- Pessoa que vivesse em união de facto com o arrendatário há mais de dois anos e com residência no local arrendado há mais de um ano;
- Ascendente em 1.º grau com residência no local arrendado há mais de um ano;
- Filho ou enteado com menos de um ano de idade;
- Filho ou enteado menor de idade e com residência no local arrendado há mais de um ano;
- Filho ou enteado com idade inferior a 26 anos, com residência no local arrendado há mais de um ano e que frequente o 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;
- Filho ou enteado com residência no local arrendado há mais de um ano, portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%
O direito à transmissão do arrendamento não se verifica se, à data da morte do arrendatário, o titular do direito tiver outra casa, própria ou arrendada, na área dos concelhos de Lisboa e Porto e seus limítrofes ou no respectivo concelho quanto ao resto do País.
