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Tag: lei

200 proprietários de Valongo notificados para limpeza de terrenos florestais

200 proprietários de Valongo foram estão a ser notificados pela Câmara Municipal para procederem à limpeza de terrenos florestais obrigatória por lei. Esta campanha de...

Cessão de Créditos

A cessão de créditos vem regulada no Código Civil nos artigos 577.º a 588.º.O credor pode ceder a terceiro uma parte ou totalidade do...

Saída de Menor de Território Nacional

Chegada altura das férias, muitos são os pais que pretendem sair de território nacional com os seus filhos menores para visitarem familiares ou até...

Abuso de Mercado

Já entrou em vigor, no dia 3 de Julho de 2016, o Regulamento Europeu nº 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16...

Direito a alimentos do ex-cônjuge

Apesar do n.º 1 do artigo 2016.º do Código Civil instituir que cada cônjuge deve prover à sua subsistência após o divórcio, o n.º...

A Execução Específica

O não cumprimento do contrato-promessa encontra-se subordinado à disciplina geral sobre o incumprimento das obrigações, contudo, encontram-se previstas na Lei especificidades a respeito do...

Novo sistema da carta por pontos

No passado dia 1 de Junho entrou em vigor o novo sistema da carta por pontos. A carta por pontos funciona da seguinte forma:Ao título...

Regulamento (UE) n.º650/2012 de 4 de Julho de 2012

O Regulamento n.º650/2012, visa proporcionar uma maior segurança jurídica aos beneficiários de sucessões internacionais, evitando decisões contraditórias.Tem como objetivo tornar mais fácil que os...

Sucessão Legitimária

De acordo com o disposto no Código Civil entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor por ser...

Prazo de garantia nos imóveis destinados a longa duração

Determina o nº 1 do artigo 1225º do Código Civil o seguinte: “e a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de...
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Uns venceram, outros fingiram que ganharam

Agora, que a poeira das eleições começa a assentar, podemos olhar para os resultados na região e fazer a nossa leitura. À semelhança do...
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