Tag: conselhos jurídicos
Uso e Habitação
Nos termos do artigo 1484.º e seguintes do Código Civil, o direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia...
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Um bom prenúncio para um partido que andava perdido, mas não basta
Em maio de 2023, neste mesmo espaço, escrevi que o Partido Social Democrata (PSD), outrora um dos...
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