O Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso da Câmara de Valongo que contestava a decisão do tribunal que mandou integrar, a título provisório, os seis funcionários da Parque Ve que ficaram sem emprego no seguimento do resgate da concessão de estacionamento em Valongo e Ermesinde.
Os ex-trabalhadores, sem salários nem subsídio de desemprego desde Agosto de 2019 dizem-se revoltados com o protelar desta situação.
A Câmara de Valongo insiste que não pode admitir os trabalhadores, diz que “considera esse despacho errado” e que “vai apresentar uma reclamação”.
Câmara mantém que admissão seria ilegalidade
Desde que foi anunciada a conclusão do resgate da concessão que seis funcionários que faziam fiscalização na Parque Ve, empresa que geria o estacionamento pago à superfície em Ermesinde e Valongo, exigem ser integrados como funcionários da Câmara de Valongo.
Interpuseram uma providência cautelar e o tribunal de primeira instância deu-lhes razão, entendendo que existiu “uma transferência dos contratos de trabalho para a Câmara e uma situação de despedimento ilícito”, pelo que a autarquia deveria integrar os trabalhadores “mantendo as categorias profissionais, antiguidade, retribuição” e pagar os ordenados desde 29 de Agosto de 2019, quando ficou concluído o processo de resgate. Mas o município apresentou recurso e pediu efeito suspensivo da decisão.
O Tribunal da Relação do Porto voltou a dar razão aos trabalhadores e disse que a Câmara os devia integrar “a título provisório e até à decisão definitiva da causa”, mantendo-se “as respectivas categorias profissionais, antiguidade, retribuição e demais condições resultantes dos contratos de trabalho”. Voltava a frisar que a autarquia teria de pagar aos ex-funcionários da Parque Ve “todas as remunerações que estes deixaram de auferir desde o dia 29 de Agosto de 2019, acrescidas dos devidos juros de mora”.
Mas a Câmara de Valongo voltou a sustentar que “a admissão dos ex-trabalhadores da Parque Ve pelo município seria uma grave ilegalidade, por violar a Constituição” e que não poderia integrar ninguém sem concurso público. Apresentou mais um recurso, que o Supremo Tribunal de Justiça agora rejeitou.
Neste período, os seis trabalhadores dizem-se desesperados e continuam sem emprego nem rendimentos para assumir as despesas familiares. “Estamos revoltados. Não entendemos como conseguem protelar a situação, já nem devia haver recurso”, assume António Terra. “Estamos sem ordenados nem subsídios. Estamos a falar de seis famílias com oito crianças menores. Ninguém faz nada. Não encontramos palavras para classificar isto”, diz o ex-funcionário.
Contactada, a Câmara de Valongo confirma que “recebeu um despacho do Supremo Tribunal de Justiça, que não admitiu o recurso, mas considera esse despacho errado e, por esse motivo, vai apresentar uma reclamação”.
“Compreendemos a situação difícil destes cidadãos, mas independentemente desta decisão do Tribunal, o município já fez saber aos ex-trabalhadores da Parque Ve, no início de Maio, que os contratos de trabalho eram nulos e, por isso, não produziam quaisquer efeitos”, lê-se na resposta enviada.
“Essa posição resulta de os ex-trabalhadores da Parque Ve não estarem legalmente habilitados para exercer as funções de fiscalização, na medida em que nunca obtiveram a equiparação a agentes de autoridade administrativa, e porque estas funções não podem ser exercidas por trabalhadores contratados a termo. Por estes motivos, os trabalhadores estavam impossibilitados de prestar o trabalho a que se obrigaram por força dos contratos de trabalho celebrados com a Parque Ve, o mesmo sucedendo caso se viesse a considerar que os contratos tinham sido transmitidos para o município, hipótese que o município continua a rejeitar”, esclarece a mesma fonte.
Por outro lado, a Autarquia defende que também já decorreu o prazo pelo qual os ex-trabalhadores da Parque Ve foram contratados, sem que tivesse existido qualquer renovação dos contratos. Mantém ainda que “a admissão dos ex-trabalhadores da Parque Ve pelo Município de Valongo seria uma grave ilegalidade, por violar a Constituição da República Portuguesa” e que não podem integrar ninguém sem concurso público. “Estes trabalhadores foram despedidos pela Parque Ve e não pelo município”, salienta a Câmara.
Recorde-se que a disputa entre a concessionária e a Câmara de Valongo continua em tribunal desde o início do anúncio do resgate, no início de 2019.
A Parque Ve recusou-se a entregar os equipamentos, mas a autarquia acabou por requalifica-los recentemente, anunciando que os ia colocar em funcionamento. Entretanto anunciou que, devido à pandemia, o estacionamento à superfície se manteria gratuito em 2021.
