O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho, anunciou, esta quinta-feira, no arranque do Ano Municipal das Freguesias, instituído pela autarquia local, que o Orçamento de Estado para 2020 prevê um reforço das verbas para as freguesias, na ordem dos 7,5%.
“Esta verba é um acréscimo e também será para dar mais condições às freguesias e aos municípios que vão receber mais 9,7%, isto é, os municípios vão receber mais 9,7 milhões de euros e as freguesias 7,5%, são cerca de 20 milhões de euros. São verbas que acrescem em função da repartição do bolo do Orçamento de Estado para as freguesias, mas é um sinal de que as freguesias têm de ter mais meios para aceitar novas competências que estão a ser discutidas com os autarcas e um conjunto de competências que serão tratadas com as câmaras, juntando o Fundo de Financiamento das Freguesias, a questão dos acordos que serão feitos no quadro do processo de descentralização e obviamente algumas receitas próprias para maximizar o trabalho de proximidade”, disse, salientando que 35% das freguesas já aceitaram competências no quadro do processo de descentralização que está em curso.
“Eu acho que isso é muito relevante e o processo está em marcha. Estamos na fase de esclarecimento das dúvidas, os diplomas estão aprovados, estamos disponíveis para ouvir os autarcas. No dia 11 de Fevereiro terminamos com a Área Metropolitana de Lisboa o ciclo de visitas às comunidades intermunicipais e depois vamos trabalhar rápido para tirar um conjunto de conclusões neste roteiro que estamos a fazer. Este processo não pode falhar e foi montado para não falhar e estamos cá para trabalhar com as câmaras e juntas de freguesia porque o país precisa de um processo de descentralização”, adiantou.
O governante recordou que apesar de algumas vozes dissonantes e das dúvidas que o processo está a suscitar em alguns autarcas, o Governo está empenhado em levar por diante os diplomas que foram já aprovados e que considerou serem uma oportunidade para o poder local.
“O processo de descentralização é um trabalho que está em curso, de concretização de um conjunto de diplomas que foram aprovados, um pela Assembleia da República e um conjunto de diplomas pelo Governo, um processo que o Governo está a discutir com as comunidades intermunicipais, num processo que tem algumas questões para tratar e o Governo está a esclarecer todos os autarcas para este processo que pensamos que é uma benfeitoria que o país vai ter”, revelou, sustentando que assim que terminar o roteiro das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas haverá um diagnóstico e uma avaliação daquilo que será o processo de descentralização.
“Há muitas câmaras municipais que aceitaram as competências, há muitas câmaras que já assumiram responsabilidades nomeadamente na área da educação, que já começaram a receber as transferências por parte dos ministérios para executar as competências. Existem outras câmaras que têm dúvidas e temos câmaras que acham que o processo deve ser adiado ou suspenso. Respeitamos todos, mas, neste momento, estamos na fase da auscultação. Temos um programa para fazer as visitas às comunidades intermunicipais e às áreas metropolitanas, chegará o tempo em que iremos a todos os sítios e não tem havido conversas fora deste roteiro e isso é que é importante frisar. O processo continua no seu trilho”, acrescentou, sublinhando que o Governo está empenhado em cumprir as leis da República.
Questionado sobre a redução ou a isenção total do IVA para as freguesias, um dos temas que foi abordado no último congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), Jorge Botelho, confirmou que o Governo já deu sinais que quer ir de encontro às pretensões dos autarcas.
“Esta questão do IVA a 6% foi colocada no último congresso da Anafre, mas se verificarem as conclusões dos anteriores congressos não tenho ideia que o IVA esteja lá referido. O Governo anunciou estar disponível para trabalhar com as freguesias para rever a questão do IVA das freguesias e ir ao encontro de uma pretensão do último congresso da Anafre”, concretizou.
“Não vai haver reversão nenhuma, a única coisa que vamos fazer é definir critérios para eventualmente haver uma correcção pontual ao mapa das freguesias”
Sobre a Reforma da administração local e a alteração ao mapa das freguesias, o secretário de Estado declarou que o Governo pretende em articulação com vários actores definir um conjunto de critérios à priori que aplicados no terreno possam corrigir pontualmente o mapa de freguesias, não estando prevista qualquer reversão da actual lei.
“Não vai haver reversão nenhuma, a única coisa que vamos fazer é definir critérios para eventualmente haver uma correcção pontual ao mapa das freguesias. A lei é aquela, a lei criou uma realidade ao nível das freguesias, o que o Governo está disponível é para definir com a Anafre e a Associação Nacional de Municípios Portugueses um conjunto de critérios à priori que aplicados no terreno possam corrigir pontualmente o mapa de freguesias, tentando corrigir alguma situação que nós consideramos não foi bem tratada num processo que foi feito de forma uniforme para todos e é isso que estamos a tratar e não vai ser revogada lei nenhuma”, assegurou.
“Mentiria se não dissesse perante o Secretário de Estado que não estou contente com o reforço das verbas que tem sido atribuída aos municípios, nomeadamente a Paços de Ferreira”
O presidente da Câmara de Paços de Ferreira, Humberto Brito, mostrou-se agradado pelo facto de o Orçamento de Estado deste ano prever um reforço de verbas para o município de Paços de Ferreira.
“Mentiria se não dissesse perante o Secretário de Estado que não estou contente com o reforço das verbas que tem sido atribuída aos municípios, nomeadamente a Paços de Ferreira. Não obstante termos um território pequeno, com muita população e muitas vezes também somos prejudicados em relação a outros municípios que têm um território grande e com menos população e esse era um ajustamento que era importante ser feito em termos legislativos. Claramente que as verbas que recebemos no último ano e estão previstas no novo orçamento nos dão algum fôlego para responder melhor às questões e às necessidades da população e por isso quero agradecer o trabalho deste Governo que está a olhar para as autarquias, percebendo que os autarcas trabalham muito e com poucos recursos para fazer face àquilo que são as legítimas expectativas da população ao desenvolvimento sustentado, à inovação e a todos os desafios que temos pela frente”, referiu.
“A história deste país é muito baseada no municipalismo e não faria sentido que os autarcas recusassem hoje um processo que é um avanço em termos legislativos”
O autarca esclareceu, também, que o município está disponível para aceitar as novas competências e aceitar a descentralização.
“Já o fizemos nalgumas áreas. Há outras áreas, como é normal, que temos algumas dúvidas, é importante esclarecer essas dúvidas e é isso que estamos a fazer. Quando há uma legislação nova é normal estudar os dossiers, mas o município sempre disse que estaria disponível para aceitar as novas competências que o Estado prevê e sendo eu um municipalista convicto estou convencido que esta é a forma de resolver problemas sem ter que ir a Lisboa ou às direcções regionais resolver questões quando os podemos resolver localmente”, disse. “A história deste país é muito baseada no municipalismo e não faria sentido que os autarcas recusassem hoje um processo que é um avanço em termos legislativos…, sendo certo que há uma questão de fundo que todos colocamos: qual é o dinheiro que vem para responder a estas necessidades. Creio que quer o Estado, quer a Administração Central, quer os autarcas nas comunidades intermunicipais, áreas metropolitanas, a Associação Nacional de Municípios e a Anafre vão fazendo um trabalho cuidado. O Estado não quer fazer um negócio, isto não se trata de um negócio, trata-se efectivamente de reforçar as competências das autarquias na prossecução ou resolução de problemas e querem dotar os municípios de todas as condições financeiras”, confessou, corroborando a ideia de que também as freguesias vão sair beneficiadas deste processo.
“Esta nova descentralização que está prevista também para as freguesias é uma nova realidade que todos estamos a tentar enquadrarmo-nos, no caso de Paços de Ferreira ouvindo os presidentes de junta de freguesia, conhecer a sua empatia com a legislação que está em causa, a disponibilidade para aceitar as respectivas competências. É um processo democrático, não é impositivo. Alguns presidentes de junta aceitaram, outros consideram que neste momento não estão reunidas as condições para poder aceitar estas competências, mas é um processo em aberto e estamos a trabalhar para que a descentralização tão importante para o país e para o concelho de Paços de Ferreira seja levava a cabo porque o dinheiro gasto nas freguesias é dinheiro gasto nos nossos concidadãos”, confirmou.
Falando do Ano Municipal das Freguesias, Humberto Brito justificou a sua criação com a necessidade de dar voz aos autarcas, aos vários actores e agentes que integram as comunidades locais, sejam as associações, instituições, auscultando aquilo que são os seus problemas e anseios.
“Claramente quisemos assinalar o Ano Municipal das Freguesias para que as freguesias e as assembleias de freguesia percebam que este município está imbuído e procurará dar resposta àqueles que são os seus anseios e preocupações que são os anseios e as preocupações das respectivas comunidades, ouvindo a comunidade local, as associações, instituições e procurando reforçar e valorizar o papel que cada um tem na construção da comunidade. Diria que isto é feito a vários níveis, mostrando o que de melhor cada freguesia tem e simultaneamente e dando resposta às necessidades que vão sendo apresentadas”, explicou o autarca.
“Todos os anos dedicamos o início do ano a um tema específico, no ano passado assinalamos o Ano Municipal do Ambiente e este ano criamos o Ano Municipal das Freguesias e considero vital esta proximidade quer com as juntas de freguesia quer com todos os actores que estão no terreno a trabalhar com a população, que esta relação de proximidade se aprofunde e decorre de uma forma natural e é isso que temos vindo a fazer no périplo que já fizemos na freguesia de Carvalhosa e que queremos manter nas demais freguesias do concelho. Queremos dar visibilidade àqueles que trabalham diariamente para que possam melhorar a qualidade de vida dos seus concidadãos e dar resposta àquelas que são as necessidades e preocupações das populações”, concluiu.
