A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, efectuou, esta quinta-feira, uma visita aos tribunais de Paredes e Penafiel com o objectivo de dialogar com os juízes sobre a reforma da jurisdição administrativa e fiscal em curso.
“A razão desta visita prendeu-se, também, com a necessidade de reunir com os juízes do tribunal administrativo e fiscal porque estamos a implementar uma reforma nesta área, algumas medidas legislativas já saíram, temos outras que estão em pacote que se vai, agora, iniciar o procedimento legislativo. O Ministério da Justiça terminou já um segundo estudo da reavaliação relativamente à reorganização judiciária no que diz respeito aos tribunais comuns e temos um conjunto de ajustamentos ao mapa judiciário que, também, pretendemos iniciar o procedimento legislativo, agora, em Abril”, disse.
Questionada sobre se é expectável que o Tribunal Judicial de Paredes venha a ter mais competências no âmbito do segundo estudo da reavaliação feito à reorganização judiciária, a secretária de Estado admitiu que essa é uma possibilidade que poderá estar em cima da mesa, mas não se comprometeu.
“Eventualmente. Não queria, ainda, adiantar nenhuma solução, porque ainda estamos preparar a parte normativa e há discussões políticas que o Ministério da Justiça tem que ter no seio do Governo e, portanto, não posso adiantar soluções. De qualquer maneira é avisado na nossa parte conhecermos o terreno porque muitas das soluções a implementar dependem das condições que temos no terreno. Não queremos avançar com soluções que ficassem no papel que não tivéssemos condições práticas de as efectivar”, expressou.
Aos jornalistas, a governante avançou, também, que o objectivo do Governo e do Ministério da Justiça, não passa por devolver competências que foram perdidas.
“O intuito é servir melhorar as populações em termos de proximidade e de especialização e isso pode passar, nalguns casos, por retirar valências em determinados locais e colocá-las noutro ou dividir competências que estão centradas em determinados pontos e pô-las a funcionar em mais do que um ponto. O objectivo é aproximar a justiça dos cidadãos e garantir melhores condições quer aos operadores judiciários quer ao público, melhorar a qualidade da justiça, das decisões, permitindo maior disponibilidade dos magistrados relativamente ao trabalho que têm de efectuar e maior celeridade na resposta”, frisou, salientando que todos os tribunais foram reavaliados.
“Procedemos a uma reavaliação completa. Obviamente que as mexidas vão ser pontuais. Não está em causa como, também, não esteve, quando fizemos os primeiros reajustamentos, a arquitectura do sistema. Concordamos com o modelo da especialização, da existência dos órgãos de gestão no modelo em que estão a funcionar. São apenas ajustamentos ditados pelo conhecimento que temos do terreno”, referiu.
Por outro lado, a governante adiantou que “este estudo que o Ministério da Justiça já terminou, foi feito ouvindo os juízes-presidente, os conselhos de gestão, os órgãos consultivos da comarca, as CIM´s entre outros parceiros”. “Muitas vezes estamos a falar de problemas de quadro, de falta de meios para ou do excesso entre o rácio do processo e a capacidade de um juiz para o decidir. É neste rendilhado todo que estamos a introduzir alguns reajustamentos. Não é nada que irá criar sobressaltos. Trata-se de afinar o sistema que temos. Corrigir algumas incongruências, desfasamentos, que a própria experiência nos mostrou que existem”, assegurou.
DIAP em Penafiel à espera de concurso público
Sobre a localização do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) em Penafiel, decisão que está já prevista em lei, Helena Mesquita Ribeiro destacou que o Ministério da Justiça está aguardar a aprovação de uma portaria de extensão de encargos por parte do Ministério das Finanças para avançar com o concurso público e implementar a empreitada.
“Em 2016, quando estive em Penafiel, falou-se na questão, na possibilidade de o DIAP ficar em Penafiel. Isso já está em lei, lei essa que entrou em vigor em Janeiro de 2017 quando foi feita a primeira revisão ao mapa judiciário e aqui na comarca a mudança era efectivamente o DIAP que está em Paredes passar para Penafiel de modo a que os dois DIAP´s ficassem em Penafiel e termos lá o juízo central criminal e ao mesmo tempo a instrução criminal que está no Marco de Canaveses”, lembrou.
“Só não está ainda porque não conseguimos fazer as obras nas instalações que são no quartel de Penafiel. A Câmara de Penafiel fez-nos o projecto, também houve alguns atrasos, e entretanto quando projecto nos foi entregue tivemos de apresentar uma portaria de extensão de encargos e estamos à espera a decisão do Ministério das Finanças”, avançou a secretária de Estado.
Helena Mesquita Ribeiro concordou que faz todo o sentido agregar a instrução criminal e o Departamento de Investigação e Acção Penafiel, evitando gastos desnecessários e promovendo uma optimização de recursos que garanta um melhor serviço à comunidade.
“A central criminal já está em Penafiel, o DIAP também já está em Penafiel, temos o DIAP de Paredes que trata da criminalidade económica e o juízo da instrução criminal no Marco de Canaveses. Estas áreas tem um relacionamento intenso. A maior parte dos crimes que são julgados que são da competência do colectivo, da central criminal, estão em Penafiel. Não faz sentido. É esquizofrénico. Provoca uma grande despesa ao Estado”, atestou.
Governo está atento às queixas dos Oficiais de Justiça
A secretária de Estado Adjunta e da Justiça abordou, ainda, o tema da greve dos oficiais de justiça, manifestando compreender a posição desta classe profissional e garantindo que o Ministério da Justiça está a trabalhar no sentido de satisfazer as suas reivindicações.
“Qualquer descontentamento de qualquer classe profissional que contenda com o Ministério da Justiça nos preocupa enquanto tutela. Estamos de consciência tranquila relativamente aos oficiais de justiça porque houve promoções num contexto de grande dificuldade, houve já entrada de aproximadamente 400 novos oficiais de justiça, estamos a trabalhar no estatuto que é algo que os oficiais de justiça reclamam há 15 anos. Agora, obviamente que a ansiedade dos oficiais de justiça certamente que não é acompanhada pelo ritmo dos trabalhos”, concordou a governante.
“Estamos a trabalhar afincadamente na preparação no novo estatuto que resolva alguns problemas que a classe tem e, também, numa perspectiva de interesse público. Temos negociado com as estruturas sindicais, brevemente haverá mais reuniões, mas estamos a assegurar a situação dos oficiais de justiça em termos descongelamento das carreiras. O Governo está atento. Os oficiais de justiça têm o seu capital de queixa, têm uma actividade exigente, mas sinceramente estamos de consciência tranquila relativamente ao nosso empenho no sentido de melhorar as condições de funcionamento dos tribunais e dos oficiais de justiça”, afiançou.
Da parte da tarde, a governante deslocou-se, ainda, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.
