O Relatório do Tribunal de Contas, verificação interna das contas do município de Paços de Ferreira na gerência de 2012-2013, foi um dos temas que marcou a Assembleia Municipal que decorreu, esta quinta-feira, com os deputados do PS a acusarem o PSD e o anterior executivo social-democrata pelo actual estado das finanças da autarquia.
Vítor Hugo, do PS, considerou mesmo que este relatório deve ser recordado para memória futura, configurando o documento aspectos que são “arrasadores”.
O membro da bancada socialista avançou que documento do Tribunal de Contas comprova a existência de caução de obras para financiar despesa, o que além de ser “ilegal”, considerou ser “censurável”.
“O PSD fala em rigor, mais deixou largos milhões de dívidas com que esta câmara se encontra mergulhada”, disse, questionando o PSD se reconhece nestas observações que estão plasmadas no documento do Tribunal de Contas, se se revê nessas condutas e se tem alguma explicação para o sucedido.
O presidente da Câmara de Paços de Ferreira, Humberto Brito, recordou que as cauções retidas no início das obras não podem ser usadas, são garantias dos empreiteiros.
O autarca responsabilizou mesmo o PSD pelo estado das contas da autarquia, falou dos maus resultados da PFR Invest, que garante terem comprometido o desenvolvimento do concelho.
O chefe do executivo lembrou, que durante dois anos, a Câmara de Paços de Ferreira esteve impedida de recorrer aos fundos comunitários, criticando a forma abusiva de usar dinheiros públicos.
Já Miguel Martins, líder da bancada do PSD, admitiu que foram usadas as cauções para fazer face a situações que estavam pendentes, recordando que não foi apenas o PSD que cometeu erros.
“Não fomos só nós que cometemos erros”, concretizou, criticando o deputado municipal Vítor Hugo de ter memória selectiva. “A montanha pariu um rato. Deveria ter pegado nas questões todas”, retorquiu, sustentando que estão ainda em curso dois processos e só depois de estarem fechados é que o PSD dará a conhecer a sua posição.
O relatório às contas de gerência do município relativas aos anos de 2012 e 2013 aponta para a existência de desconformidades, refere que entre 2006 e 2012, “a autarquia contratualizou acordos de regularização de dívidas com fornecedores gerências em apreciação ocasionaram o pagamento de capital e de juros que na prática se traduziram na consolidação de dívida comercial de curto prazo em dívida financeira de médio e longo prazo, através de uma forma indirecta de recurso ao crédito não prevista legalmente à data da sua realização, mas que atendendo à entrada em vigor de lei posterior mais favorável… deixaram de constituir infracção financeira, desde a entrada em vigor destes diplomas, até à data da entrada em vigor da Lei n.º 73/2013, de 03/09”.
O relatório considera que foram, “indevidamente, pagas despesas de representação a uma vereadora em regime de meio tempo, que culminaram com a reposição, pela beneficiária, das verbas em causa nos cofres municipais”.
O documento esclarece, também, que “no exercício de 2012, o município, excedeu o limite de endividamento de médio e longo prazo e no exercício de 2013 excedeu o limite de endividamento de curto prazo”.
O documento confirma que “não foram cumpridos os prazos de pagamento das facturas relativas a projectos co-financiados no âmbito de fundos comunitários, ocasionando, temporariamente, que as receitas consignadas a esse efeito fossem utilizadas em fim diverso do previsto, foram utilizadas como receita orçamental as verbas relativas às cauções efectuadas por empreiteiros”.
Uma das conclusões que se pode extrair do documento é que foi emitida, em 2008, uma carta de conforto relativamente “ao contrato de abertura de crédito celebrado entre a CGD e a PFR Invest, na qual o município se propõe assegurar a capacidade desta empresa para cumprir o serviço da dívida do empréstimo, assim como a deter 100% do capital social da empresa, durante a vigência do empréstimo”.
O relatório alude, também, à utilização dos fundos comunitários FEDER, salientando que da documentação analisada resulta que nem todas as facturas comparticipadas, por fundos comunitários, foram pagas, aos empreiteiros, no prazo legalmente determinado para esse efeito.
“Estas situações de incumprimento tiveram como consequência imediata, não terem sido efectuados quaisquer outros pagamentos ao beneficiário, relativos a comparticipações comunitárias, enquanto não foram apresentados os comprovativos em falta. No entanto, os Serviços Autárquicos informaram, em 24/01/2018, que esta situação está totalmente regularizada e todas as candidaturas estão encerradas”, refere o Tribunal de Contas.
Quanto à utilização indevida de cauções de empreiteiros e fornecedores, o relatório confirma que “das diligências levadas a efeito apurou-se que, algumas dessas situações a pedido dos interessados já foram regularizadas. Relativamente às restantes, após o despacho proferido pelo vereador do pelouro, o município “reconheceu nas contas patrimoniais o valor que se encontrava em dívida, e serão, a pedido do interessado, regularizadas….”
PSD contra contrato-programa com a Moveltex
Outros dos temas que dominou a Assembleia Municipal foi a celebração de contrato-programa entre o município de Paços de Ferreira e a Moveltex (Centro de Competências e de Incubação de Empresas).
Miguel Martins questionou o executivo acerca das actividades desenvolvidas pela associação, frisando que nada foi transmitido ao grupo do PSD e que tudo não passa de um plano intenções. “Nada nos é dito. O erário público mete lá 60 mil euros”, avançou, justificando assim o voto contra do PSD.
Humberto Brito acusou Miguel Martins que ter “ódio” ao assessor João Vasconcelos, director-executivo da Moveltex, assegurando que este não ter qualquer custo para o erário público.
“Esta associação é auto-suficiente. A Moveltex, ex-Tecval, tem hoje mais competências, mais pro-activa, assume um papel relevante para o concelho e tem como objectivos promover e potenciar o desenvolvimento e o crescimento sustentado das indústrias do Mobiliário, do Vestuário e do Têxtil do concelho”, concretizou, recordando por contraponto que a PFR Invest gastava 50 mil euros por mês para pagar salários.
Refira-se que a Moveltex, Centro de Competências e de Incubação de Empresas é uma associação sem fins lucrativos, criada em 2004 como Tecval, tendo como agentes locais de desenvolvimento a autarquia pacense, a Associação Empresarial de Paços de Ferreira e a Profisousa.
A associação tem como objecto social a promoção do empreendedorismo, a criação e a incubação de empresas assim como a implementação do Plano Estratégico para as Indústrias do Mobiliário, Vestuário e Têxtil “Paços de Ferreira 2020 – Opções de Futuro: Comunidade Activa e Resiliência Empresarial”.
