Termina este sábado o prazo dado aos municípios para se pronunciarem sobre a aceitação ou não de competências delegadas do Estado no poder local no âmbito do processo de descentralização em curso. Quem não se pronuncia aceita as competências relativas a alguns dos diplomas sectoriais já publicados, como a fiscalização do estacionamento público, gestão de vias de comunicação, habitação, património do Estado sem uso, exploração de jogos, estruturas de atendimento, praias, justiça ou associações de bombeiros.
As autarquias da região dividiram-se neste processo. Penafiel optou pela rejeição total das competências, Paredes e Valongo aceitaram apenas algumas enquanto Lousada e Paços de Ferreira não se pronunciaram, aceitando assim todas as competências propostas pelo Governo.
Segundo dados do Governo, cerca de 2/3 dos municípios aderiram a esta reforma em 2019. “Dos 278 municípios do continente abrangidos, e de acordo com a informação já reportada à Direcção Geral das Autarquias Locais, 180 aceitaram assumir novas competências actualmente exercidas por entidades e organismos da Administração Central”, refere nota de imprensa.
“Este nível de adesão é muito significativo considerando que, de acordo com a Lei-quadro da Descentralização, está previsto um período transitório, até 2021, para que os municípios avaliem as suas condições para o desempenho das novas competências”, defende o Governo. As competências mais aceites pelas câmaras são as relativas ao património imobiliário público sem utilização, estruturas de atendimento ao cidadão e associações de bombeiros.
Paços de Ferreira e Lousada aceitam
Como não se pronunciaram, levando o tema a reunião de executivo e a Assembleia Municipal, as Câmaras de Lousada e Paços de Ferreira aceitam tacitamente as competências que o Governo quer delegar.
“A delegação de mais competências do poder central para as autarquias locais é uma exigência antiga dos municípios, tanto mais que a proximidade à populações permite sempre uma melhor e mais rápida resolução de um conjunto de assuntos que fazem parte do dia-a-dia dos cidadãos e das empresas”, defende o município de Paços de Ferreira.
Ao Verdadeiro Olhar, a autarquia salienta que “sem prejuízo da delegação de competências agora em causa ainda estar longe daquelas que são as reivindicações do poder local a verdade é que o município de Paços de Ferreira não poderia deixar de sinalizar a sua concordância com as mesmas”.
“O executivo municipal decidiu aceitar a proposta em causa com a certeza de que este será um passo positivo para a desejada descentralização, que tanta falta tem feito ao país e que vem sendo protelada ao longo dos anos”, defende a mesma fonte.
Lousada também optou por aceitar todas as competências propostas, mas o município não enviou resposta atempada ao nosso jornal. Entretanto, o PSD Lousada emitiu um comunicado em que acusa Pedro Machado, presidente da Câmara, de passar “um cheque em branco ao Governo”, por aceitar competências sem conhecer as contrapartidas financeiras. “Na reunião de Câmara, de 12 de setembro de 2018, o presidente da autarquia lousadense, Pedro Machado, falando da transferência de competências para as autarquias, foi assertivo ao dizer que a posição do executivo seria a de recusar essa transferência, argumentando que não havia ‘ideia precisa daquilo que vão ser as contrapartidas financeiras para cada uma das competências’. Mais: foi peremptório ao dizer que a sua resposta seria negativa, ‘porque não passo cheques em branco a ninguém’”, refere comunicado. “Passados alguns meses, continuamos a desconhecer as responsabilidades e obrigações concretas das autarquias nos vários domínios, os custos a elas associados e o ‘envelope financeiro’ a atribuir pelo Orçamento do Estado. Mesmo assim, Pedro Machado resolveu passar o ‘cheque em branco’ ao Governo”, sustentam.
Paredes e Valongo aceitam algumas competências, mas rejeitam outras
Em Paredes e Valongo houve um meio termo, com os municípios a aceitarem algumas competências, mas a rejeitarem outras, sobretudo por desconhecimento dos meios humanos e financeiros que isso acarreta.
A Câmara de Paredes optou por aceitar a transferência de três novas competências, nos domínios da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado; da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo e da gestão de imóveis públicos que se encontrem sem utilização. Por outro lado, foi “rejeitada a transferência de competências que traz implicações financeiras, humanas e organizacionais” onde há “escasso conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações”. “O município optou por só aceitar, de momento, aquelas que não trazem dúvidas relativas de exequibilidade e não ponham em causa o rigor financeiro que se pretende”, justificou o presidente da Câmara, Alexandre Almeida. “Aquelas competências que implicam receber receita da Administração Central, e que não nos dizem o valor a receber, não poderemos aceitar. Aceitamos só as competências que não implicam receber transferência receita”, acrescenta.
No caso, por exemplo, das vias de comunicação, o autarca diz que não ficavam claras quais as estradas em causa e os valores a transferir. O mesmo acontecia na habitação social.
Esta decisão foi a reunião de câmara e assembleia municipal e foi aprovada com os votos da maioria socialista em ambos os órgãos.
Valongo, que também optou por rejeitar seis diplomas, justificou a sua decisão com a não aprovação do Fundo de Financiamento da Descentralização previsto. “Isso implica que o financiamento da descentralização se faça por lei ou decreto-lei, desconhecendo os municípios, neste momento, o montante, condições e prazos para atribuição deste financiamento, pelo que a aceitação, para o ano de 2019, de algumas das transferências constantes dos diplomas sectoriais entretanto aprovados, pode prejudicar o esforço financeiro que o município, tem vindo a realizar um no sentido de honrar os compromissos e reduzir a dívida, ou mesmo, hipotecar o futuro do município”, sustenta o documento aprovado em reunião de executivo. Os diplomas também não deixam claros quais as condições que serão dadas em termos de recursos humanos. “A estrutura orgânica do município não reúne condições para assumir, no ano de 2019, a maioria das competências que se pretende transferir”, explica a Câmara de Valongo.
A autarquia rejeitou os diplomas ligados à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar e de estacionamento público, por não ter ainda Polícia Municipal que fiscalize; às vias de comunicação, por não serem conhecidos os recursos humanos e financeiros; à justiça, por desconhecer o apoio que o Estado poderá prestar para o exercício, pelos municípios, destas competências; ao apoio permanente às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, por se verificar que esta transferência acarreta elevados custos, os quais se encontram ainda, por definir; à habitação, por existir a necessidade de se efectuar um cadastro do número de imóveis existentes no município de Valongo que ainda não foram transferidos para a Câmara Municipal de Valongo ou para a Empresa Municipal de Habitação – Vallis Habita – Sociedade Municipal de Gestão de Empreendimentos Habitacionais De Valongo – E.M, por ser necessário proceder ao levantamento do número de núcleos familiares beneficiários ou que se encontram a beneficiar de Programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, e haver necessidade de se saber previamente se os conjuntos habitacionais edificados no âmbito do Projecto de Luta Contra a Pobreza, cuja gestão é, actualmente, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valongo, são ou não consideradas para efeitos de aplicação do decreto-lei em causa, além da falta de recursos humanos.
A autarquia aceitou as competências relativas ao domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres; da promoção turística e projectos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento; das estruturas de atendimento ao cidadão, por não terem grande impacto a nível municipal; e do património imobiliário público sem utilização, que só se concretizarão por iniciativa do município e para os imóveis do Estado que tiverem interesse para a prossecução das atribuições municipais.
Penafiel rejeita todas por não estarem “claros” os meios financeiros
Já a Câmara de Penafiel decidiu rejeitar todas as competências. Decisão que foi reiterada em Assembleia Municipal esta semana.
“Em 2019 o município de Penafiel não vai aceitar nenhuma das competências previstas no processo de descentralização. Em 2020 será feita uma nova avaliação das circunstâncias e nessa altura será tomada a decisão que se entenda mais adequada à defesa dos interesses do município e dos penafidelenses”, explica a autarquia em resposta ao Verdadeiro Olhar.
Para a Câmara penafidelense “não estão ainda claros, nem assegurados, os meios financeiros necessários à concretização das competências constantes do processo de descentralização”.
