Entre Dezembro de 2020 e Dezembro de 2021, o número de municípios com pagamentos em atraso terá aumentado de 60 para 63, enquanto 245 câmaras do país não tinham pagamentos em atrasos, conclui o relatório “Evolução Orçamental da Administração Local em 2021” do Conselho de Finanças Públicas.
“Não obstante as limitações quanto à disponibilização completa da informação orçamental e financeira, existe evidência de que a despesa por pagar dos municípios terá diminuído em 2021, quer ao nível dos passivos não financeiros, quer das contas por pagar. Por outro lado, a dívida já vencida e em atraso terá permanecido ao mesmo nível de 2020, apesar de alguns municípios terem registado um agravamento deste indicador”, lê-se no documento.
Em 2021, havia oito municípios no país com pagamentos em atraso superiores a um milhão de euros, sendo que nessa lista estão os de Penafiel e Paredes. Em Penafiel o volume de pagamentos em atraso aumento, passando de quase 2,6 milhões em Dezembro de 2020 para mais de 3,2 milhões em Dezembro de 2021. Em Paredes, no mesmo período, diminuiu de cerca de 2,3 para 1,4 milhões de euros. Olhando à lista disponibilizada, Penafiel é o terceiro município do país com mais pagamentos em atraso, a seguir a Vila Real de Santo António e Setúbal.
“O aumento do stock de pagamentos em atraso, num total de 11,7 milhões de euros, deveu-se a 31 municípios, destacando-se em particular o município de Vila Real de Santo António com um acréscimo de 8,3 milhões de euros, (…) e ainda os de São Pedro do Sul e Penafiel (aproximadamente 0,7 milhões de euros cada) e Freixo de Espada à Cinta (0,5 milhões de euros)”, refere o relatório. O aumento, acrescenta a mesma fonte, foi “atenuado pelo decréscimo de 4,3 milhões de euros resultante de um conjunto de 37 municípios com redução dos pagamentos em atraso em 2021, dos quais se destacam os municípios de Paredes (-0,9 milhões de euros), Figueiró dos Vinhos (-0,8 milhões de euros) e Belmonte (0,7 milhões de euros).
“Após sete anos consecutivos de excedentes orçamentais, os municípios terão regressado em 2021 a uma situação de défice orçamental. Tendo por base os dados disponíveis para 299 municípios, na óptica da contabilidade orçamental pública, apura-se um saldo negativo de 15 milhões de euros, enquanto para o mesmo universo em 2020 se registou um excedente orçamental de 246 milhões de euros”, destaca o documento do Conselho de Finanças Públicas, que deixa uma nota sobre a falta de informação: “A análise dos resultados da Administração Local em 2021 encontra-se limitada por não estarem ainda disponíveis os dados definitivos e completos da prestação de contas dos municípios, faltando designadamente a informação para o ano de 2021 referente: aos prazos médios de pagamento da totalidade dos municípios; à execução orçamental de nove municípios; à despesa por pagar de 31 municípios; e à dívida total de 17 municípios. O CFP dá ainda nota que, no tocante à dívida, a informação utilizada tem natureza provisória, nomeadamente por não corresponder na sua totalidade a informação validada, tendo sido utilizada informação referente ao 4.º trimestre nos casos em que ainda se encontra em falta a informação de prestação de contas”. O relatório baseia-se nos valores de contabilidade orçamental pública referentes a 299 dos 308 municípios portugueses (que representavam 98,1% da despesa efectiva de 2019).
O Conselho de Finanças Públicas conclui que a “deterioração do saldo orçamental dos municípios em 2021 resultou de um aumento da despesa superior ao da receita”, ou seja, ainda que a receita efectiva tenha crescido 11% (mais de 900 milhões de euros para os municípios com informação disponível), a despesa efectiva aumentou 14,6% (1184 milhões de euros).
Paços de Ferreira reduziu a dívida total, mas continua com excesso de endividamento
Já a informação respeitante à dívida no final de 2021 encontra-se disponível para 292 dos 308 municípios, os quais representavam 97% da dívida total apurada para 2020.
“Neste conjunto de municípios, a dívida total municipal – dívida financeira e não financeira – considerada para efeitos do limite legal reduziu-se de 3,8 para 3,6 mil milhões de euros. Com base apenas neste indicador, 16 dos 292 municípios estavam acima do limite da dívida total em 31 de Dezembro de 2021 (menos um do que o verificado no final de 2020). Há três municípios em ruptura financeira e já ao abrigo de programas ajustamento municipais, nomeadamente Cartaxo, Vila Franca do Campo e Vila Real de Santo António. “Igualmente abrangido por um PAM (plano de ajustamento municipal), o Município do Nordeste, com um rácio entre 225 e 300%, reduziu o excesso de endividamento em 2021. O Município do Fundão, que se encontrava neste intervalo no início do ano, terá descido o respectivo rácio de forma a passar para o escalão abaixo, no intervalo entre 150 e 225%. Neste escalão encontravam-se no final de 2021, para além do Fundão, mais onze autarquias, num total de doze, igual ao registado no final de 2020”, adianta o documento. Entre esses está Paços de Ferreira, também ao abrigo de um PAM e que terá segundo o Conselho de Finanças Públicas “registado uma diminuição da dívida total”. Ainda assim, o concelho mantém-se, como referido, com excesso de endividamento.
O relatório conclui que “com base nestes dados, de natureza provisória e com as limitações atrás apontadas, é visível a continuidade do impacto da crise pandémica, em particular na despesa, ainda que também alguma recuperação, nomeadamente quanto à receita fiscal dos municípios, a que não é alheio o maior dinamismo do mercado imobiliário”.Destaca “o aumento da despesa de capital suportado por transferências de capital, designadamente fundos europeus” e adiciona que “ainda assim, os dados disponíveis evidenciam alguma deterioração da capacidade financeira dos municípios, colocando em risco a apresentação de um saldo orçamental equilibrado para o conjunto do sub-sector”.
O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente que tem como missão “proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado”. Este Relatório foi elaborado com base na informação disponível até ao dia 19 de Setembro de 2022.
