O Partido Socialista propôs e o Parlamento aprovou a alteração à lei eleitoral que prevê quotas para a igualdade de género na elaboração de listas às autarquias de menor dimensão. Segundo sublinhou Eduardo Cabrita, esta decisão da Assembleia da República consolida as opções da lei da paridade de há 11 anos (2006), alargando regras de participação equilibrada de género a mais 85 municípios e mais de mil freguesias.
A lei agora aprovada, determina que a partir de 1 de janeiro de 2018, a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas para as legislativas, europeias e autárquicas, passa também a ser adotada nos órgãos das freguesias com 750 ou menos eleitores e para os órgãos dos municípios com 7500 ou menos votantes.
Isto significa uma consolidação da lei da paridade e resulta num aumento de mulheres em exercício nas autarquias, passando de menos de 10% para 26% de mulheres vereadoras.
Mostrando que não tem receio de perder votos para os movimentos de independentes, tal como acontece para os grupos partidários, o PS também propôs que as candidaturas de grupos de cidadãos passem a utilizar sigla e símbolo, em vez da atual numeração romana. Os movimentos de independentes passarão a poder substituir candidatos em caso de morte, desistência ou inelegibilidade, até um terço dos candidatos efetivos, sem que implique a reapresentação da declaração de propositura.
Esta proposta foi um reforço da democracia, uma correção à Lei Eleitoral que tratava com desigualdade a participação de movimentos não partidários.
A Assembleia da República aprovou ainda por unanimidade um projeto de lei com o objetivo de adaptar a lei eleitoral autárquica ao novo mapa judiciário, proposto pelo PS, PSD, PCP e BE, relativo à intervenção dos tribunais e magistrados judiciais no processo eleitoral.
As alterações que levam ao alargamento das quotas de género nas candidaturas para as autarquias “são boas notícias para o poder local, são boas notícias para a política de igualdade” (Eduardo Cabrita).
Aliás os governos socialistas foram os governos que mais reformas efetuaram na consolidação e defesa da igualdade de géneros.
Foi num governo socialista que se introduziu a Lei da Paridade (Sócrates 2006).
Foi num governo socialista que a violência doméstica passou a ser um crime público.
Foi num governo socialista que se criaram as estruturas judiciais e sociais necessárias à defesa dos direitos das mulheres.
De todos os governos que já houve em Portugal, é o governo socialista de António Costa aquele que tem mais mulheres no executivo.
