A construção da Unidade de Valorização Orgânica (UVO) da Ambisousa, em Baltar, Paredes, prevista para tratar 25 mil toneladas anuais de resíduos alimentares e verdes está no centro de uma controvérsia devido à ausência de um Estudo de Impacte Ambiental (EIA). A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) sublinha que, para um projeto desta natureza, a avaliação ambiental era obrigatória. A CCDR-N notificou a Ambisousa de que a instalação da UVO estaria sujeita a procedimento de avaliação de impacte ambiental, mas este nunca foi realizado.
Segundo a CCDR-N, durante uma fiscalização à obra, realizada no local a 20 de maio de 2023 em colaboração com a GNR, verificou-se a execução parcial do projeto sem o procedimento de avaliação. Dado isto, as irregularidades foram comunicadas à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), para que fossem exercidas as sanções aplicáveis pela prática de uma contraordenação ambiental “muito grave”.
Questionada sobre a inexistência de um Estudo de Impacte Ambiental, a Câmara Municipal de Paredes remeteu a responsabilidade para a Ambisousa, afirmando que esta última “discorda que o estudo fosse obrigatório”. Já a Ambisousa, na voz do seu presidente, Antonino de Sousa, alegou que “quando avançou com a construção da UVO, não era obrigatório, à luz da legislação vigente na altura”. Contudo, tanto a Câmara como a Ambisousa confirmam que o estudo está a ser concluído, apesar de a obra já estar praticamente terminada.
Parecer negativo da APA
Outro ponto controverso prende-se com o parecer negativo emitido pela APA. Segundo a CCDR-N, a consulta inicial do projeto, realizada no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação, resultou numa decisão global desfavorável devido ao parecer emitido pela APA, que apontou várias objeções ao projeto. A CCDR-N afirmou que estas objeções “não parecem ter sido ultrapassadas”, declarando a execução da obra como ilegal.
No entanto, a Câmara de Paredes refutou esta acusação, afirmando que “não há nenhum parecer negativo” e justificando que “o Estudo de Impacte Ambiental ainda não foi apresentado”.
Impactes ambientais significativos
O impacto ambiental da UVO em Baltar é outra questão crítica. O relatório da CCDR-N refere que, em termos de qualidade do ar, “os impactes associados a este fator ambiental e à avaliação de eventual incomodidade de odores na envolvente da UVO são significativos”. Conclui ainda que “a empreitada é suscetível de causar impactos negativos no ambiente”.
Em resposta, a Ambisousa afirmou que o “Estudo de Incidências Ambientais” permitiu antecipar e ajustar o projeto às exigências ambientais, defendendo que a UVO “está a ser construída em linha com as melhores tecnologias disponíveis, garantindo assim o máximo controlo ambiental”.
Apesar destas garantias, a CCDR-N mantém que a UVO “não está licenciada” e, por isso, “não pode ainda funcionar”. Acrescenta que “à data, não se encontra em curso qualquer procedimento para o licenciamento da Unidade de Valorização Orgânica de Biorresíduos Recolhidos Seletivamente na Ambisousa” e que a unidade “não dispõe de licença para a sua exploração”.
Eventual violação do PDM de Paredes
Outro aspeto relevante prende-se com a localização da UVO. O relatório da CCDR-N refere que o terreno onde está a ser construída a UVO não permite este tipo de projeto, violando o PDM de Paredes. “Ainda que se afirme que a unidade se localiza na zona industrial de Parada/Baltar, de facto localiza-se na proximidade dessa zona, num espaço classificado como espaço de atividade económica em solo urbano. O terreno incide igualmente numa classe de espaços florestais – área florestal de produção – cujas regras de uso e ocupação não permitem este projeto”, destaca o documento.
Questionada sobre o cumprimento do PDM à data do início das obras, a Câmara limitou-se a afirmar que a UVO “cumpre com todas as disposições do PDM”, recusando-se a esclarecer se essa conformidade era válida desde o início da construção.
A construção da Unidade de Valorização Orgânica em Baltar levanta assim várias questões jurídicas, ambientais e de ordenamento do território, colocando em causa a sua viabilidade. Com um investimento de 17,5 milhões de euros e uma capacidade de processamento de 25 mil toneladas de resíduos por ano, este projeto, envolto em polémica, terá de enfrentar novos desafios antes de poder ser concluído e entrar em funcionamento.
