O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) questionou o Governo sobre o uso de um colete fluorescente identificativo com inscrição de trabalho comunitário, usado em Carvalhosa, Paços de Ferreira, por um homem condenado a prestar serviço comunitário.
Em nota, enviada ao Verdadeiro Olhar, assinada pelos deputados José Soeiro Luís Monteiro, Maria Manuel Rola e José Manuel Pureza, os bloquistas alertam para o facto de esta ser uma situação “irregular” e “altamente discriminatória e estigmatizante”.
“Esta é uma situação altamente irregular que viola a Constituição da República Portuguesa, o Código Penal, o Código do Processo Penal e os Direitos Humanos, altamente discriminatória e estigmatizante, e tanto quanto se sabe, nunca antes vista no nosso país. O trabalho comunitário, também conhecido como serviço comunitário está definido na lei como “a prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade”, referiram os deputados do BE que salientaram que o trabalho comunitário é uma modalidade está prevista no Código Penal e pode ser aplicada sempre que a moldura penal seja inferior a dois anos e se o tribunal concluir que esta será a melhor forma e suficiente de condenação.
No comunicado, os deputados eleitos pelo circulo do Porto, José Soeiro, Luís Monteiro e Maria Manuel Rola questionaram o Governo, se vai abrir um inquérito ao sucedido e questionam o Governo de que foram pretende proteger os condenados a trabalho comunitário de condutas de entidades que atentem contra os direitos humanos e que medidas pensa o Governo adoptar para que situações semelhantes não voltem a ocorrer nesta e outras freguesias.
Nas questões colocadas ao ministro da Administração Interna, os bloquistas questionam se o Ministério da Administração Interna tem conhecimento desta situação e de que forma pretende proteger os condenados a trabalho comunitário de condutas de entidades que atentem contra os direitos humanos.
O requerimento questiona, também, o Governo sobre que medidas pretende adoptar para que situações semelhantes não voltem a ocorrer nesta e outras freguesias.
