O tema das coimas por estacionamento indevido passadas pela empresa concessionária regressou à Assembleia Municipal de Penafiel realizada esta sexta-feira, com Coligação Penafiel Quer a garantir que a empresa não passa multas e o PS a falar em “burla” aos penafidelenses.
“Coimas é uma coisa diferente de preços de estacionamento”
O presidente da Câmara de Penafiel, Antonino de Sousa, considerou esta uma questão séria e reiterou que a empresa concessionária apenas se limita a passar uma nota do valor do estacionamento e não tem competência para passar coimas, conforme argumenta o PS.
“O PS sabe que a empresa está a explorar o estacionamento não passa multas, não insistam nisso que é mentira. As coimas têm sido passadas pela GNR. Os fiscais da empresa concessionada limitam-se a colocar um aviso para pagamento do valor do estacionamento. Quem quiser paga ou não paga e sujeita-se à cobrança coerciva. Coimas é uma coisa diferente de preços de estacionamento”, explicou, manifestando que esta é a segunda fez que o PS gera confusão nos cidadãos referindo que vão ser ressarcidos de multas que tenham pago quando não é verdade.
O autarca recordou que a concessão dos parquímetros e do parque de estacionamento é de finais dos anos 90, do século passado, altura em que o PS governava em Penafiel.
O chefe do executivo realçou, também, que depois dessa concessão foram feitas as obras do parque de estacionamento, iniciada a exploração nos termos que a concessão define e a Coligação fez algumas alterações no sentido de melhor a concessão que o PS aprovou e contratualizou.
“A primeira meia hora gratuita para os utentes do parque, criamos zonas mistas em várias áreas da cidade, permitindo aos residentes ter pagamento sem pagar, com a atribuição de lugares de estacionamento gratuito a residentes com dificuldade de mobilidade e ainda atribuição ao município que passou de 10 para 12,5% podendo chegar aos 20% em função dos escalões de facturação que a empresa tem. As alterações foram para melhorar o contrato de concessão”, explicou.
O chefe do executivo recordou, também, que foi numa das sessões da Assembleia Municipal que foi aprovado um parecer para que a empresa pudesse iniciar um processo de equiparação à actividade de fiscalização que permitiria passar as coimas, processo que não chegou a ser concluído.
“Fomos interpelados no sentido de emitir um parecer e emitimos esse parecer. Até ao momento tanto quanto sei esse processo não foi concluído nem o da empresa de Penafiel nem nenhuma do país. Aquilo que para nós é relevante é se há coima o não há coima. Efectivamente não há”, atestou.
“As multas são uma ilegalidade e o termo mais correcto a usar é uma burla”
Já o PS pela voz do presidente da Comissão Política Concelhia do PS, Nuno Araújo, divergiu da posição do chefe do executivo.
“As multas são uma ilegalidade e o termo mais correcto a usar é uma burla. Tenho aqui uma multa que foi passada por esta dita empresa. O senhor presidente concessionou a fiscalização a esta empresa que passa multas. Não há nenhum pagamento coercivo destas multas porque a empresa não pode ir para tribunal. Não há enquadramento legal para isso, a não ser que desconheça a lei. O presidente publicou o regulamento e concessionou a fiscalização em 2015 quando nem sequer era possível. Só era possível fazê-lo em 2016, quando saiu a regulamentação da lei”, disse Nuno Araújo reiterando que as multas por estacionamento indevido são ilegais e que representam “uma burla que estão a fazer aos penafidelenses”.
“QUANTOS EUROS É QUE REVERTERAM NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS PARA OS COFRES DA CÂMARA MUNICIPAL?”
Nuno Araújo avançou que a receita que resulta da fiscalização do estacionamento em Penafiel por lei tem que reverter para os cofres da câmara municipal.
“Pergunto-lhe senhor presidente, quantos euros é que reverteram nos dois últimos anos para os cofres da câmara municipal? Pergunte à empresa quanto dinheiro é que recebeu até hoje pelas multas que não foram pagas em Penafiel”, questionou o líder do PS.
Refira-se que o PS/Penafiel sustenta a sua posição com base numa informação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e num acórdão recente do Supremo Tribunal Administrativo.
