No dia 23 de Setembro de 2015 entrou em vigor a Lei n.º 144/2015, que transpõe, para a nossa ordem jurídica, a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho que regula a resolução alternativa de litígios de consumo.
A partir da entrada em vigor da Lei supra referenciada, os fornecedores de bens e prestadores de serviços têm dever de informar os consumidores do seguinte: i) quais as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis ou a que se encontrem vinculados por adesão ou por imposição legal; e ii) qual o site eletrónico das mesmas.
Estas informações devem ser prestadas de forma clara, que seja compreensível e inteligível a qualquer cidadão e devem constar, cumulativamente:
* no site eletrónico na Internet dos fornecedores de bens /prestadores de serviços;
* nos contratos de compra e venda celebrados entre fornecedores de bens/ prestadores de serviços e consumidor, isto é, nos contratos de adesão;
* noutro suporte duradouro (v.g.: factura e/ou recibo);
Os fornecedores de bens/prestadores de serviços dispõem de um prazo de 6 meses para se ajustarem à presente lei começando a contar a partir de 23 de Setembro de 2015, data da entrada em vigor da mesma.
A fiscalização do cumprimento destas obrigações cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ou à autoridade reguladora sectorialmente competente, naqueles domínios sectoriais.
Portanto, no caso dos prestadores de serviços ou fornecedores de bens não adotem estes procedimentos, serão objeto de contraordenações puníveis com: i) coima entre €
500,00 e € 5.000,00, quando sejam cometidas por pessoas singulares; ii) coima entre € 5.000,00 e € 25.000,00, quando sejam cometidas por pessoas coletivas.
