O Governo suspendeu regras que paralisaram a compra e venda de imóveis em sete concelhos do país, nomeadamente em Penafiel, Paredes, Loulé, Oliveira do Hospital, São Brás de Alportel, Seia e Tavira.
Em causa está o facto da nova plataforma informática de cadastro predial continuar inoperacional, apesar de ser exigida por lei desde novembro passado. Nos últimos meses, este cenário bloqueou as transações de casas, bem como doações, hipotecas e partilhas nos municípios referidos.
O anterior Governo chegou aprovar um diploma que previa uma suspensão da aplicação das ditas normas legais até 31 de agosto, mas não chegou a ser promulgado. Agora, e para tentar resolver o problema da plataforma informática, o executivo decidiu aprovar um decreto-lei que altera o regime do cadastro predial, tal como se pode ler numa nota do Conselho de Ministros.
Segundo informação avançada pelo Jornal de Negócios, as normas que até agora estavam a impedir a realização de registos ficam suspensas até janeiro de 2025, com efeitos retroativos.
