A acção do Governo PSD/CDS, no seguimento de décadas de política de direita da responsabilidade de PS, PSD e CDS, levou onde ainda nenhum outro governo tinha levado desde os tempos do fascismo a política de exploração e empobrecimento.
A possibilidade encontrada, pela derrota do Governo PSD/CDS e pela nova correlação de forças na Assembleia da República, abriu caminho à recuperação de direitos e rendimentos roubados.
Nos últimos meses, foi possível alterar o regime de protecção de invalidez; proteger a morada de família face a penhoras decorrentes de execuções fiscais e repor os feriados retirados.
Foi também possível, ainda que aquém das propostas defendidas pelo PCP, aumentar o Salário Mínimo Nacional, fixando-o em 530 euros, ainda aquém dos 600 Euros que o PCP propõe.
O PCP tem intensificado a sua iniciativa política, tendo em vista a suspensão dos aumentos das rendas e dos despejos no regime da renda apoiada.
O Comité Central do PCP sublinha que o Orçamento do Estado para 2016 é um documento da responsabilidade do governo do PS.
A proposta de Orçamento do Estado contraria o rumo imposto nos últimos anos e os projectos que PSD e CDS assumiam e que estariam em curso – designadamente a manutenção dos cortes salariais pelo menos até 2019; o ataque e destruição das funções sociais do Estado de que é exemplo o corte previsto de mais de 600 milhões de euros nas reformas e pensões.
A proposta de Orçamento do Estado, em cujas medidas positivas o PCP teve um papel determinante, permite o aumento da Contribuição do Sector Bancário; medidas para uma mais justa tributação dos lucros, a introdução de deduções fiscais por filhos ou ascendentes em sede de IRS; a contratação de médicos de família que estão em falta recorrendo à contratação de 700 jovens médicos em formação, entre 2016 e 2017, e a contratação temporária de médicos aposentados.
Entre outras medidas, o PCP bater-se-á ainda ao longo da discussão do Orçamento, para alcançar e melhorar o subsídio social de desemprego, avançar na redução da taxa máxima do IMI e aumentar o valor das reformas e pensões.
A campanha movida nas últimas semanas contra a proposta de Orçamento do Estado, explorando os seus limites e contradições, que são inseparáveis aliás das próprias opções do PS. Tem por detrás desta campanha, o PSD e o CDS, que manifestam o receio dos resultados e do exemplo da própria luta dos trabalhadores e das populações que estão a tornar possível a reposição desses direitos e rendimentos que foram roubados.
O voto favorável ao Orçamento do Estado que o PCP assume na sua votação na generalidade, pode dar resposta a problemas imediatos e a expectativas dos trabalhadores e do povo português.
A concretização de uma política alternativa patriótica e de esquerda, exige o alargamento da intervenção e da luta dos trabalhadores e das populações e um cada vez mais largo apoio ao PCP, às suas propostas e iniciativa políticas.
(1) Ler artigo completo, de Jornal Avante de 21/2/2016
