Os seis funcionários que faziam fiscalização na Parque Ve, empresa que geria o estacionamento pago à superfície em Ermesinde e Valongo, que, desde o resgate da concessão, reivindicam a integração nos quadros da Câmara há quase um ano, apresentaram-se, hoje, ao serviço. Mas, mesmo depois de o Tribunal da Relação ter decidido uma providência cautelar a favor dos trabalhadores, o município de Valongo entende que não deve integrá-los por ser “uma grave ilegalidade”. Alega ainda que os contratos “são nulos”.
Sem remunerações há 11 meses
Na semana passada veio a público a decisão do Tribunal da Relação sobre a providência cautelar que os funcionários interpuseram, que considerou improcedente o recurso apresentado pela Câmara e deu razão aos trabalhadores definindo que estes deveriam ser integrados pela autarquia, “a título provisório e até à decisão definitiva da causa” e que a Câmara tem de pagar “todas as remunerações que estes deixaram de auferir”, desde Agosto do ano passado.
Os seis ex-funcionários, que estão num limbo há quase um ano, sem receber salários ou sem ter acesso a subsídios de desemprego, deixaram a sentença transitar em julgado e foram hoje à Câmara, procurar explicações.
“A Câmara não quer cumprir a ordem judicial. Acha-se superior aos juízes. Só nos comunicaram que mantinham a mesma posição e que seríamos notificados por escrito”, explica Sérgio Soares, um dos afectados. Neste caso, quer ele quer a mulher estão sem receber há 11 meses. Viveram das poupanças e, ultimamente, dos apoios da família e de cabazes alimentares. Têm uma filha de 20 anos, estudante, com doença oncológica, e um filho de três anos. Ao todo, se lhes pagarem os ordenados pendentes recebem cerca de 18 mil euros. “Só queremos que cumpram a decisão do juiz. Não estamos a pedir esmola nenhuma. Os nossos advogados vão procurar resolver o assunto”, diz Sérgio Soares.
A Câmara de Valongo mantém a mesma posição já avançada ao Verdadeiro Olhar na semana passada. “Compreendemos a situação difícil destes cidadãos, mas independentemente desta decisão do Tribunal, o município já fez saber aos ex-trabalhadores da Parque Ve, no início de Maio, que os contratos de trabalho eram nulos e, por isso, não produziam quaisquer efeitos relativamente ao município”, começa por dizer o município. Continuam referindo que esta posição resulta de os ex-trabalhadores da Parque Ve não estarem legalmente habilitados para exercer as funções de fiscalização, já que nunca obtiveram a equiparação a agentes de autoridade administrativa. “Estas funções não podem ser exercidas por trabalhadores contratados a termo. Por estes motivos, os trabalhadores estavam impossibilitados de prestar o trabalho a que se obrigaram por força dos contratos de trabalho celebrados com a Parque Ve, o mesmo sucedendo caso se viesse a considerar que os contratos tinham sido transmitidos para o município, hipótese que o município continua a rejeitar”, alegam na resposta enviada. A Câmara argumenta ainda que já decorreu o prazo desses contratos e que não foram renovados.
“Relativamente à decisão do Tribunal, o Município está a estudar a reacção a este acórdão, do qual discorda, pois, a admissão dos ex-trabalhadores da Parque Ve pelo município de Valongo seria uma grave ilegalidade, por violar a Constituição da República Portuguesa. Não podemos integrar ninguém sem concurso público”, defende mais uma vez a autarquia.
