Parece-me importante começar por dizer que os meus filhos estudam numa escola pública. Por isso, quando defendo a liberdade de ensino, onde se inclui o ensino privado, não estou a proteger os meus próprios interesses.
Dito isto, começo por perguntar se alguma vez foi posto em prática o artigo 43.º da Constituição da República Portuguesa que diz “ser garantida a liberdade de aprender e ensinar” e que “o Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”?
O financiamento das escolas privadas é um falso problema. O que o Estado tem que garantir é o financiamento aos alunos. A Estado tem que financiar a educação e com liberdade de escolha. Não tem que ser o Governo a dizer às famílias onde é que os seus filhos vão estudar. Até porque, ao contrário do que os sindicatos nos querem fazer crer, a educação no privado custa bem menos ao Estado do que a educação na maioria das escolas públicas. Assim, só há liberdade de escolha quando o ensino for universal e não apenas na escola pública.
Mas a decisão do Ministério da Educação é mais do que um atropelo à liberdade de ensino, é o incumprimento de um contrato que o Estado, que deveria ser sério e de boa-fé, assinou com algumas escolas. Com isto, lá se o foi o “Princípio da Confiança” que a Constituição da República Portuguesa consagra e que os sindicatos e políticos da esquerda tantas vezes invocaram num passado bem recente.
