A propósito de notícias publicadas relacionadas com a sentença proferida no proc. nº 17803/15.4T8LSB que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Assumi pela primeira vez as funções de Presidente da Câmara de Paços de Ferreira em 01 de setembro de 2004. Sempre afirmei que não seria um Presidente permanentemente preocupado com eleições e que o meu foco era o desenvolvimento do Concelho de Paços de Ferreira. As autoestradas A41 e A42 estavam em construção e havia que tirar partido dessa nova oportunidade de desenvolvimento.
Das prioridades pelas quais me empenhei, uma, está agora em voga em muitos concelhos: o desenvolvimento económico.
Estudos confirmavam que Paços de Ferreira estava demasiado dependente do comércio, nomeadamente do comércio de móveis, e que esta dependência não iria trazer nada de bom no futuro próximo, como veio a acontecer e até mais depressa do que se esperava.
Assim, tinha que se concentrar esforços na criação de condições de acolhimento de empresas, fosse para as que já cá estavam e que quereriam crescer, fosse para a captação de novos projetos empresariais, fundamentalmente do setor industrial, sendo que um primeiro emblema foi a conquista das fábricas do IKEA em 2006.
Mas, como criar condições para o acolhimento de empresas se não havia zonas industriais e muito menos zonas industriais públicas? A experiência para o acolhimento das fábricas do IKEA tinha demonstrado que não se podia ficar dependente dos terrenos dos privados. As dificuldades foram muitas e puseram em causa a vinda do IKEA para o Concelho.
Tentei uma primeira estratégia que não resultou: envolver os proprietários num acordo para implementação das zonas industriais e fizemos alguma infraestruturação industrial na freguesia de seroa, junto à autoestrada, e na freguesia de Carvalhosa, junto ao Ferrara Plaza, que na altura ainda não existiam. Porque é que não resultou? Não resultou porque a realização das infraestruturas apenas contribuía para valorizar os terrenos dos privados e para cada um vender depois sem se vincular a uma estratégia pública, porque uma boa parte dos proprietários não aceitou a estratégia baseada nos critérios de perequação.
Ser Presidente de Câmara não é pensar apenas no presente e por isso estudámos soluções de implementação de zonas industriais permitindo que os terrenos ficassem da propriedade pública antes de serem efetuadas as infraestruturas.
Foi assim que, com base nesses estudos efetuados por peritos, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal aprovaram a criação da empresa municipal PFR-Invest, os seus Estatutos, o seu Plano de Viabilidade Económica e o Regulamento de Incentivo ao Investimento (o primeiro do País e agora amplamente seguido), cumprindo com as exigências legais em vigor à época.
A criação da empresa municipal PFR-Invest permitia operar num quadro legal, em que a obtenção de empréstimos para aquisição de terrenos e para a respetiva infraestruturação, não contava para os limites de financiamento bancário da Câmara Municipal e permitia operar focada em objetivos concretos.
Era crucial comprar o maior número de terrenos possível, logo numa primeira fase, para evitar que a dinâmica da infraestruturação provocasse uma subida especulativa dos preços dos terrenos. E assim foi. Com o financiamento bancário e com as receitas das vendas entretanto efetuadas, foi adquirido inúmero património.
A PFR-Invest desenvolveu muito trabalho e alcançou resultados. Por exemplo, o Volume de Negócios das empresas em 2004 era de cerca de 700 mil euros e em 2013 o Volume de Negócios das empresas estabelecidas em Paços de Ferreira já representava 1.350 milhões de euros. A exportação das empresas situadas em Paços de Ferreira era em 2004 de 84 milhões de euros e em 2013 tinha crescido cerca de 320% para 341 milhões de euros. Nenhum concelho de dimensão média ultrapassou um crescimento de 90% neste período, muito menos de 320%. A receita de Derrama sobre IRC (tributação dos lucros das empresas que cabem à Câmara Municipal) era de 151 mil euros em 2004 e passou para 374 mil euros em 2013 e para 750 mil euros no ano de 2016. A receita relacionada com IRS a que a Câmara tem direito subiu 51,83%, por referência aos anos de 2013 (que entrou nos cofres da Câmara em 2015) face ao ano de 2005 (que entrou nos cofres da Câmara em 2007). Toda a árvore cresce bem se tiver boas raízes e for bem regada e adubada. E a PFR-Invest estava a permitir esse processo que ainda hoje apresenta resultados apesar de a empresa ter sido “bloqueada”, leia-se atirada para um processo de insolvência.
Posso afirmar que, para além do ganho em termos de desenvolvimento social, o conjunto dos projetos industriais/empresariais que foram instalados em Paços de Ferreira, com base nesta estratégia, agora que estão a terminar os respetivos períodos de isenção, representam um acréscimo anual de receita para o município que rondará os 2 milhões de euros se considerarmos apenas a Derrama, o IMI e a participação no IRS.
Muitas famílias e muitas empresas do concelho beneficiam ainda hoje desta estratégia de desenvolvimento.
Todos se recordarão que, entretanto, Portugal entrou em bancarrota, foi objeto dum resgate da troika e que os bancos foram submetidos a regras mais exigentes ao nível do desempenho. Por estas razões, cerca de 30 novos contratos de investimento que estavam assinados com empresas investidoras, já devidamente aprovados na assembleia municipal, não saíam do papel porque os bancos tinham bloqueado os empréstimos à economia, e como tal, estas empresas investidoras não estavam a conseguir obter empréstimo para concretizar a compra de terreno à PFR-Invest e procederem à construção e equipamento das empresas.
Esta situação conduziu a uma paralisação das vendas de terrenos e consequentemente a situação de incumprimento com a Banca. Por isto, a PFR-Invest encetou diligências para renegociar os empréstimos para permitir uma situação de cumprimento baseada no ganho de tempo para poder voltar a concretizar as vendas, num ambiente económico que certamente melhoraria. Nunca, durante esse tempo, os bancos avançaram com qualquer tipo de processo e sempre estiveram empenhados a negociar com a PFR-Invest.
Perdi as eleições em 2013. O novo executivo municipal, depois de várias tentativas, apenas estabilizou o novo Conselho de Administração da PFR-Invest cerca de meio ano depois de ter tomado posse. Qual a empresa que resiste a cerca de meio ano parada? Passado pouco tempo percebi que a motivação era facilitar a insolvência da PFR-Invest. Dito de outro modo mata-se o doente e acaba a doença!
Assisti neste mandato a notícias de avanços e recuos dos Tribunais, ora a determinarem a insolvência da PFR-Invest, ora a decidirem a anulação da decisão por não estar fundamentada a sua inviabilidade, ora mais uma vez a declararem a insolvência. Curioso é que não assisti nem conheço nenhum credor que quisesse a insolvência!
Entretanto, julgo que já em 2015, a Caixa Geral de Depósitos moveu uma ação num tribunal de Lisboa no sentido de obter a condenação do Município a pagar o financiamento da PFR-Invest.
Na sentença proferida pelo Tribunal, amplamente publicitada e mediatizada (apesar de não haver trânsito em julgado), é referido que há indícios de falsificação de contas da PFR-Invest e que a Caixa Geral de Depósitos teria sido conivente comigo, Pedro Pinto, no silenciamento das alegadas falsificações de contas da empresa municipal.
Quero deixar bem claro a minha posição sobre este processo e sobre os pretensos indícios de falsificação de contas que o Tribunal vislumbrou:
1º Não fui parte no processo. Fui interveniente acidental como testemunha arrolada pela CGD;
2º Não houve, nem podia haver, nenhuma condenação da minha pessoa. Como era meu dever, simplesmente prestei os esclarecimentos que me foram solicitados de forma verdadeira e honesta como sempre pautei a minha vida, quer pessoal quer profissional;
3º É completamente infundado e por isso falso que as contas da PFR-Invest tenham sido falsificadas. Elas foram sempre certificadas e sempre enviadas para Tribunal de Contas;
4º Os indícios de falsificação das contas afirmados na sentença, são com o devido respeito uma precipitação do Tribunal, como se demonstrará em sede própria caso se venha a mostrar necessário;
5º Rejeito em absoluto a falsificação das contas, referidas na sentença, cuja afirmação não passa de um erro de compreensão de questão técnica, e não é suportada por qualquer elemento documental ou pericial que o demonstrasse ou sequer indiciasse;
6º Todavia, e sempre com o devido respeito, o desconhecimento manifestado do que é “o equilíbrio de contas” duma empresa municipal, não justifica a ligeireza, com que o Tribunal chega a uma conclusão precipitada de pretensos indícios de falsificação;
7º O facto de haver problemas de tesouraria não implica o equilíbrio legal das contas pois, são conceitos completamente distintos;
8º Não se pode nem deve esconder que no referido processo não se discutiam as contas da PFR Invest e nem estavam as mesmas a ser escrutinadas, como não o foram;
9º Outro equívoco do Tribunal, é a referência ao meu nome. Eu não era membro do Conselho de Administração da PFR-Invest que é o órgão da empresa a quem compete elaborar as contas;
10º A lei obriga a que as contas sejam apresentadas aos órgãos autárquicos para conhecimento e não para aprovação.
Esta inusitada posição do Tribunal deu origem a mais uma fase em que várias “pessoas” tentaram enlamear a minha seriedade e o meu nome, relativamente ao período que dirigi os destinos do Município e eu não tenho o mesmo acesso aos meios de comunicação social para me defender.
Alguns gostariam que eu fosse mais enérgico e promovesse ações em Tribunal por difamação do meu bom nome. Apesar de não abdicar deste direito, não pretendo, para já, dar o gosto a “pessoas” pelas quais não tenho nem merecem consideração, nem contribuir para espalhar lama no lodaçal em que a política neste Concelho se colocou.
Pela minha parte, faço este esclarecimento porque entendo que a decisão de um Tribunal, que, salvo o devido respeito, considero errada e merece o meu profundo repúdio, sem o mínimo de fundamento quanto a pretensos indícios, muito menos provas, pode provocar dúvidas sobre a minha honestidade.
Quem me conhece – designadamente aqueles que politicamente não estavam do meu lado – sabem e reconhecem que sempre pugnei a minha ação pela honestidade. Certamente cometi erros porque só não comete erros quem não decide e não tem vontade de ver a sociedade evoluir.
Contudo, nunca me servi do lugar ocupado ou das minhas funções enquanto autarca ou Presidente da Câmara para proveito próprio, mas sim, com o único propósito de atender aos melhores anseios da população de Paços de Ferreira.
Podem não concordar com as ideias ou projetos que tinha para o Concelho, no entanto, não admitirei que questionem a minha verticalidade e honestidade enquanto desempenhei funções autárquicas.
Àqueles que, mais do que adversários, assumem posições próprias de inimigos, permito-me dizer-lhes que a indiferença, a incompetência, e a irreflexão, que se transparece na vida pública, não me inibirá da tomada de posições em defesa do meu bom nome.
26 de Fevereiro de 2017
Pedro Pinto, Ex-presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira
