Os contratos estabelecidos entre uma eleita pela coligação Penafiel Quer (PSD/CDS-PP) na Assembleia Municipal de Penafiel e a Câmara de Penafiel são “ilegais”, defendem os vereadores do Partido Socialista.
Em comunicado, onde reage às notícias vindas a público, Paulo Araújo Correia argumenta que “o estatuto dos eleitos locais é claro, quando estabelece o impedimento de qualquer eleito local de contratar com a autarquia da sua área de eleição”.
Além disso, invoca um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2019, que fixou “jurisprudência firme sobre esta matéria, pronunciando-se no sentido da ilegalidade daqueles contratos, com base num princípio absolutamente elementar”, o “de afastar a possibilidade de tratamentos de favor e a suspeição da comunidade sobre qualquer eventual favorecimento que a lei presume existir quando um eleito local celebra um contrato, que não seja de adesão, com a autarquia”.
“Dúvidas não restam, portanto, que os contratos em questão são ilegais e, face ao entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, passíveis de serem anulados”, adverte o vereador do PS.
Paulo Araújo Correia deixa ainda um aviso: “se a Câmara Municipal de Penafiel insistir na defesa da legalidade deste tipo de procedimentos, o que abre a possibilidade da sua repetição para futuro, não restará qualquer outra alternativa aos vereadores do Partido Socialista, que não avançar com a respectiva participação ao Ministério Público, na defesa do superior interesse de todos os penafidelenses”.
Contactada, a Câmara de Penafiel diz que “não tem mais nada a acrescentar”, sobre este tema. Recorde-se que a autarquia “entende não existir ainda qualquer incompatibilidade” já que “a empresa em causa já concorre antes do elemento em causa ter sido eleita deputada”, “a Assembleia Municipal é um órgão deliberativo e não executivo, que não tem qualquer intervenção nos contratos públicos municipais” e ainda porque “existem pareceres, nomeadamente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Centro que afastam a existência de qualquer incompatibilidade”.
Em causa estão dois contratos celebrados entre a deputada municipal e a Câmara, já em 2022, de valor superior a 90 mil euros.
