A CIM, Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, conseguiu a aprovação de um código de conduta, em matéria de proteção de dados pessoais, avança esta estrutura, em comunicado.
A aprovação foi feita pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, a CNPD, autoridade responsável pelo controlo e fiscalização neste âmbito, ao reconhecer a “importância que a CIM atribui a esta questão” fazendo-a cumprir.
De salientar que, este regulamento visa “a elaboração de um código de conduta destinado a disciplinar a recolha e o tratamento de dados pessoais e a sua livre circulação”.
Ora, e segundo a comissão, a CIM age em conformidade com “os direitos e interesses dos titulares dos dados e de terceiros”, descreve a comunidade, no mesmo comunicado enviado aos jornalistas.
Para além do tratamento de dados pessoais, pretende-se que que este regulamento sirva de “base jurídica intermunicipal no quadro da proteção de dados pessoais” e que contribui-a para a criação de regras comuns numa estratégia integrada de defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares em relação às atividades de tratamento de dados, procurando servir de orientação aos municípios que compõem a CIM do Tâmega e Sousa.
De sublinhar que este regulamento veio reforçar os direitos das pessoas singulares e conferir-lhes um maior controlo sobre os seus dados pessoais, ao mesmo tempo que exige uma maior responsabilidade das entidades na sua utilização.
