As Responsabilidades Parentais e o Superior Interesse da Criança

O critério orientador na regulação das responsabilidades parentais deve ser o superior interesse do menor. Sendo este um conceito aberto, indeterminado, que carece de...

Patente e Modelo de Utilidade

Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções. É um contrato entre o Estado e o requerente através...

Regime de Regulação das Responsabilidades Parentais por Mútuo Consentimento, por Progenitores não Casados

Foi publicada no dia 02 de Março, e entrará em vigor no próximo dia 01 de Abril, a Lei n.º 5/2017, que estabelece o...

Protecção de crianças em perigo

A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações: a) Está abandonada ou vive entregue a si própria; b)...

A Responsabilização dos Gerentes e Administradores perante Credores Sociais

O regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores de sociedades comerciais encontra-se configurado no Capítulo VII, do Título I (Parte Geral), do Código das...

Repúdio de Herança

O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral não receptício e irrevogável, que tem lugar após abertura da sucessão, mas os seus efeitos...

Regulação Urgente das Responsabilidades Parentais em situações de Violência Doméstica

A Lei 24/2017, publicada a 24 de Maio e com entrada em vigor prevista para 23 de Junho do ano corrente, procede a alterações...

Penhora de habitação própria e permanente – novas regras

  Com a nova redação do art.º 751.º do código de processo civil, em vigor apenas a partir do próximo dia 01 de janeiro de...

Pensão de Alimentos a Ex-Cônjuge

Após o divórcio pode um ex-cônjuge obrigar-se de forma voluntária ou ficar obrigado, por decisão judicial, a prestar alimentos ao outro. A pensão de alimentos...

UNIR: A Odisseia Moderna de Apanhar um Autocarro

Hoje, decidi embarcar numa aventura quase mítica: descobrir o horário de um autocarro da rede UNIR na...
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