Dissolução e liquidação administrativa da empresa
O procedimento administrativo de dissolução e liquidação de uma empresa pode ter início por iniciativa da própria empresa ou entidade comercial, ou pode ser...
Protecção das Trabalhadoras Grávidas
A Lei n.º 133/2015, de 7 de Setembro criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactante.
Com a presente lei reforça-se a...
A proibição da venda a filhos ou a netos
O ordenamento jurídico português estabelece que os pais e avós não podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos não...
Protecção de crianças em perigo
A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações:
a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;
b)...
O fim do prazo internupcial como impedimento matrimonial
O prazo internupcial é um impedimento ao casamento daqueles cujo matrimónio anterior foi dissolvido (por morte ou divórcio, por ex.), declarado nulo ou anulado,...
O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD )
O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018, vem introduzir um novo regime...
Cobrança coerciva da prestação de alimentos devida a menor
Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar prestação de alimentos a menor, não proceder ao pagamento dos montantes em dívida, o credor tem à...
A Insolvência Culposa
A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais), ao contrário...
O “Foreign Account Tax Compliance Act” e o “Common Reporting Standard’
Em 6 de Agosto de 2015, foi celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, um Acordo, para reforçar o cumprimento fiscal e...
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Os vices da câmara que (de repente) fazem tudo
Há fenómenos astronómicos que só vemos uma vez na vida. E há fenómenos políticos que surgem, com...
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