Boletim Jurídico

  Em 6 de Agosto de 2015, foi celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, um Acordo, para reforçar o cumprimento fiscal e...

A cessão de créditos vem regulada no Código Civil nos artigos 577.º a 588.º. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou totalidade do...

A Lei nº 8/2017, publicada no dia 03 de Março e que entra em vigor a partir de 1 de Maio, estabeleceu o estatuto...

No passado dia 13 de Outubro foi publicado em Diário da República, um acordão do Supremo Tribunal de Justiça que fixou jurisprudência no qual...

  Os menores nacionais e os menores estrangeiros a residir legalmente em Portugal, quando pretendam ausentar-se do território português e desde que desacompanhados de ambos...

O despedimento por inadaptação ocorre quando a cessação do contrato de trabalho é promovida pela entidade patronal e tem o seu fundamento na inadaptação...

  Se algum dos pais não cumprir o que foi acordado ou decidido relativamente a qualquer uma das questões atinentes ao regime de regulação das...

Na Mediação as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as...

A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais), ao contrário...

  Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar prestação de alimentos a menor, não proceder ao pagamento dos montantes em dívida, o credor tem à...