Cobrança coerciva da prestação de alimentos devida a menor

 Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar prestação de alimentos a menor, não proceder ao pagamento dos montantes em dívida, o credor tem à...

Regulamento (UE) n.º650/2012 de 4 de Julho de 2012

O Regulamento n.º650/2012, visa proporcionar uma maior segurança jurídica aos beneficiários de sucessões internacionais, evitando decisões contraditórias.Tem como objetivo tornar mais fácil que os...

Novas regras para contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de...

No passado dia 17 de Julho, entrou em vigor a Lei nº15/2016, que veio reforçar a proteção dos consumidores que celebrem contratos de comunicações...

Novos Crimes Previstos no Código Penal: Perseguição e Casamento Forçado 

Com a Lei n.º 83/20105, de 5 de Agosto procedeu-se à trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo DL nº 400/82, de 23...

Perfilhação

Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais.Têm...

Marca – O que é?

A marca é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os de outras empresas.Se registar a marca, o...

Protecção de crianças em perigo

A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações:a) Está abandonada ou vive entregue a si própria; b)...

Crime de subtracção de menor

O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra a família.Visa-se,...

Ordem de realização de penhora

Nos termos do Código de Processo Civil a realização de penhora começa pelos bens do executado cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização...

A proibição da venda a filhos ou a netos

 O ordenamento jurídico português estabelece que os pais e avós não podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos não...

Tempo de esperança

Hoje é Dia do Pai. Um Dia do Pai diferente, à distância. Quando telefonei ao meu pai para o felicitar, aproveitei o telefonema para...

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