Boletim Jurídico

O regime de exercício das responsabilidades parentais foi recentemente alterado pela Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro, que veio promover o seu alargamento...

A Lei nº 37/2015,de 5 de maio estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a...

A marca é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os de outras empresas. Se registar a marca, o...

O regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores de sociedades comerciais encontra-se configurado no Capítulo VII, do Título I (Parte Geral), do Código das...

A Lei 122/2015, de 1 de Setembro, que entrou em vigor no passado dia 01 de Outubro, veio alterar o regime de pensão de...

No dia 23 de Setembro de 2015 entrou em vigor a Lei n.º 144/2015, que transpõe, para a nossa ordem jurídica, a Diretiva 2013/11/UE,...

No seio das relações familiares existem muitas vezes conflitos entre pais e filhos, ou sogros e genros/noras, que têm repercussões no convívio entre os...

O mandato conforme dispõe o Código Civil é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos...

Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções. É um contrato entre o Estado e o requerente através...

O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê a possibilidade dos contribuintes proprietários de prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a...