Pensão de Alimentos a Ex-Cônjuge

Após o divórcio pode um ex-cônjuge obrigar-se de forma voluntária ou ficar obrigado, por decisão judicial, a prestar alimentos ao outro.A pensão de alimentos...

Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho –...

Em consequência da emergência de saúde pública originada pela pandemia COVID – 19 e dos efeitos provocados no tecido empresarial, foi aprovada uma medida...

Cessão de Créditos

A cessão de créditos vem regulada no Código Civil nos artigos 577.º a 588.º.O credor pode ceder a terceiro uma parte ou totalidade do...

Abuso de Mercado

Já entrou em vigor, no dia 3 de Julho de 2016, o Regulamento Europeu nº 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16...

Cobrança coerciva da prestação de alimentos devida a menor

 Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar prestação de alimentos a menor, não proceder ao pagamento dos montantes em dívida, o credor tem à...

IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

Existem muitos proprietários de imóveis que podem estar a pagar mais IMI do que deviam, porque, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos seus imóveis...

Protecção Jurídica a Pessoas Colectivas com Fins Lucrativos

O regime de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado na Lei n.º 34/04, de 29/07, garante que a ninguém seja dificultado ou impedido,...

Regulação Urgente das Responsabilidades Parentais em situações de Violência Doméstica

A Lei 24/2017, publicada a 24 de Maio e com entrada em vigor prevista para 23 de Junho do ano corrente, procede a alterações...

Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão...

Penhora de habitação própria e permanente – novas regras

 Com a nova redação do art.º 751.º do código de processo civil, em vigor apenas a partir do próximo dia 01 de janeiro de...

Cenas de oposições agonizantes

Exigir que a oposição desempenhe o seu papel é quase tão importante como pedir ao partido que governa que o faça com rectidão e...

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