O Procedimento Especial de Revitalização e a sua Inaplicabilidade às Pessoas Singulares

O Processo Especial de Revitalização (PER) foi introduzido no ordenamento jurídico português pela Lei 16/2012, de 20 de abril e, como resulta da Exposição...

Registo Criminal de Pessoas Colectivas

A Lei nº 37/2015,de 5 de maio estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a...

A Nova Lei do Tabaco

A Lei 109/2015, de 26 de Agosto, procede à primeira alteração à Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, transpondo a directiva nº 2014/40/UE,...

Prazo de garantia nos imóveis destinados a longa duração

Determina o nº 1 do artigo 1225º do Código Civil o seguinte: “e a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de...

Renovação de contratos de trabalho a termo (ou prazo)

O regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo chega ao fim no próximo dia 08 de Novembro de 2015.Este regime excepcional de...

Alterações ao código do trabalho

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O “Foreign Account Tax Compliance Act” e o “Common Reporting Standard’

 Em 6 de Agosto de 2015, foi celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, um Acordo, para reforçar o cumprimento fiscal e...

Venda em processo executivo

De acordo com o disposto no artigo 816.º do Código de Processo Civil ”Quando a penhora recaia sobre bens imóveis que não hajam de...

Uso e Habitação

Nos termos do artigo 1484.º e seguintes do Código Civil, o direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia...

Cessão de Créditos

A cessão de créditos vem regulada no Código Civil nos artigos 577.º a 588.º.O credor pode ceder a terceiro uma parte ou totalidade do...

Melhoras à vista nas contas municipais

Há uns dias, publicámos os dados divulgados pelo “Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses” referentes aos cinco concelhos abrangidos pela cobertura atenta e sistemática do...

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