Acidente de trabalho “in itinere”
Também denominados acidentes de trajeto ou de percurso, podemos definir este tipo de acidente de trabalho como aquele que atinge o trabalhador no percurso...
Mediação
Na Mediação as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as...
Regime excecional para as viagens de turismo e reservas em empreendimentos turísticos no âmbito...
As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020...
Novo sistema da carta por pontos
No passado dia 1 de Junho entrou em vigor o novo sistema da carta por pontos. A carta por pontos funciona da seguinte forma:
Ao título...
Prazo de garantia nos imóveis destinados a longa duração
Determina o nº 1 do artigo 1225º do Código Civil o seguinte: “e a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de...
Uso e Habitação
Nos termos do artigo 1484.º e seguintes do Código Civil, o direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia...
Cláusula de não concorrência do trabalhador
A entidade patronal tem a possibilidade de fazer constar no contrato de trabalho a denominada cláusula de não – concorrência, que mais não é...
Programa Porta 65 Jovem
O Programa Porta 65 Jovem tem como objetivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, este programa apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma...
Protecção Jurídica a Pessoas Colectivas com Fins Lucrativos
O regime de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado na Lei n.º 34/04, de 29/07, garante que a ninguém seja dificultado ou impedido,...
Insolvência : Exoneração do passivo restante
Introduzida pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a exoneração do passivo restante, aplicável apenas às pessoas singulares, tem a sua...
Entre a escolha e o sinal
Confesso que não sei se existe ou não incompatibilidade legal entre ser presidente de Junta, em regime...
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