Novas regras para contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de...
No passado dia 17 de Julho, entrou em vigor a Lei nº15/2016, que veio reforçar a proteção dos consumidores que celebrem contratos de comunicações...
Regime excecional para as viagens de turismo e reservas em empreendimentos turísticos no âmbito...
As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020...
A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias
Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas e coimas” —...
Protecção das Trabalhadoras Grávidas
A Lei n.º 133/2015, de 7 de Setembro criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactante.
Com a presente lei reforça-se a...
Patente e Modelo de Utilidade
Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções.
É um contrato entre o Estado e o requerente através...
O “direito de visita” dos avós
No seio das relações familiares existem muitas vezes conflitos entre pais e filhos, ou sogros e genros/noras, que têm repercussões no convívio entre os...
Injunção – seus efeitos
O procedimento de injunção permite a um credor de uma dívida, detentor por exemplo de uma fatura não paga, obter um documento, a que...
Marca – O que é?
A marca é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os de outras empresas.
Se registar a marca, o...
Direito Real de Habitação Duradoura
No dia 10 de janeiro entrou em vigor o decreto-lei n.º 1/2020, de 09 de janeiro, que criou o Direito Real de Habitação Duradoura...
Direito a alimentos do ex-cônjuge
Apesar do n.º 1 do artigo 2016.º do Código Civil instituir que cada cônjuge deve prover à sua subsistência após o divórcio, o n.º...
Publicidade
Quando o contexto também conta
No início de cada ano, os leitores do Verdadeiro Olhar habituaram-se a encontrar uma espécie de balanço...
Publicidade
Publicidade
