A Insolvência Culposa
A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais), ao contrário...
O novo regime do acolhimento familiar
O acolhimento familiar é uma medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, prevista na Lei de...
Alterações ao código do trabalho
A Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, que entrou em vigor no passado dia 01 de outubro, veio proceder a várias alterações ao Código...
Sucessão Legitimária
De acordo com o disposto no Código Civil entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor por ser...
Programa Porta 65 Jovem
O Programa Porta 65 Jovem tem como objetivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, este programa apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma...
Autorização de saída de menor do território nacional
Os menores nacionais e os menores estrangeiros a residir legalmente em Portugal, quando pretendam ausentar-se do território português e desde que desacompanhados de ambos...
Injunção – seus efeitos
O procedimento de injunção permite a um credor de uma dívida, detentor por exemplo de uma fatura não paga, obter um documento, a que...
Proibição de assédio no arrendamento
Desde o passado dia 13 de Fevereiro, com a entrada em vigor na Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro, é proibido qualquer comportamento...
Patente e Modelo de Utilidade
Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções.
É um contrato entre o Estado e o requerente através...
IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
Existem muitos proprietários de imóveis que podem estar a pagar mais IMI do que deviam, porque, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos seus imóveis...
Entre a escolha e o sinal
Confesso que não sei se existe ou não incompatibilidade legal entre ser presidente de Junta, em regime...
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