Crime de subtracção de menor
O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra a família.
Visa-se,...
A Nova Lei do Tabaco
A Lei 109/2015, de 26 de Agosto, procede à primeira alteração à Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, transpondo a directiva nº 2014/40/UE,...
Penhora de habitação própria e permanente – novas regras
Com a nova redação do art.º 751.º do código de processo civil, em vigor apenas a partir do próximo dia 01 de janeiro de...
IMI – Imposto Municipal sobre imóveis
O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre a propriedade dos imóveis, tributando o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos...
Não discriminação no acesso ao arrendamento
A Lei n.º13/2019, em vigor desde o dia 13 de Fevereiro do ano corrente, introduziu no nosso ordenamento jurídico o art.º 1067.º - A...
Regime transitório de proteção dos arrendatários durante a pandemia COVID-19
Nos últimos dias foram aprovadas algumas medidas no âmbito dos contratos de arrendamento, habitacional e não-habitacional, destinadas a proteger o arrendatário nesta fase crítica...
Regime excecional para as viagens de turismo e reservas em empreendimentos turísticos no âmbito...
As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020...
Sucessão Legitimária
De acordo com o disposto no Código Civil entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor por ser...
Marca – O que é?
A marca é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os de outras empresas.
Se registar a marca, o...
Contratação in House
Por regra, quando a Administração solicita produtos ou serviços a terceiros operadores económicos, está obrigada a recorrer ao mercado, cumprindo o quadro normativo legal...
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Entre a escolha e o sinal
Confesso que não sei se existe ou não incompatibilidade legal entre ser presidente de Junta, em regime...
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