Contratação in House
Por regra, quando a Administração solicita produtos ou serviços a terceiros operadores económicos, está obrigada a recorrer ao mercado, cumprindo o quadro normativo legal...
A Responsabilização dos Gerentes e Administradores perante Credores Sociais
O regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores de sociedades comerciais encontra-se configurado no Capítulo VII, do Título I (Parte Geral), do Código das...
O fim do prazo internupcial como impedimento matrimonial
O prazo internupcial é um impedimento ao casamento daqueles cujo matrimónio anterior foi dissolvido (por morte ou divórcio, por ex.), declarado nulo ou anulado,...
Alterações ao arrendamento urbano
A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro estabelece uma série de medidas que alteram de forma substancial o regime jurídico do arrendamento urbano,...
O novo regime do acolhimento familiar
O acolhimento familiar é uma medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, prevista na Lei de...
IMI – Imposto Municipal sobre imóveis
O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre a propriedade dos imóveis, tributando o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos...
A Renúncia à condição de herdeiro entre cônjuges
Até ao pretérito dia 01 de Setembro, os cônjuges eram sempre herdeiros um do outro, independentemente do regime de bens convencionado à data do...
Perfilhação
Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais.
Têm...
Patente e Modelo de Utilidade
Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções.
É um contrato entre o Estado e o requerente através...
Transmissão por morte no arrendamento para habitação
Em caso de morte do arrendatário, o arrendamento transmite-se para as seguintes pessoas:
Cônjuge com residência na habitação arrendada;
Pessoa que vivesse em união...
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Quando o contexto também conta
No início de cada ano, os leitores do Verdadeiro Olhar habituaram-se a encontrar uma espécie de balanço...
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