Sucessão Legitimária
De acordo com o disposto no Código Civil entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor por ser...
Perfilhação
Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais.
Têm...
Acidente de trabalho “in itinere”
Também denominados acidentes de trajeto ou de percurso, podemos definir este tipo de acidente de trabalho como aquele que atinge o trabalhador no percurso...
Protecção de trabalhador vítima de violência doméstica
O trabalhador que seja vítima de violência doméstica tem o direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, para outro estabelecimento da empresa, desde que...
Novas regras para contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de...
No passado dia 17 de Julho, entrou em vigor a Lei nº15/2016, que veio reforçar a proteção dos consumidores que celebrem contratos de comunicações...
Cobrança coerciva da prestação de alimentos devida a menor
Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar prestação de alimentos a menor, não proceder ao pagamento dos montantes em dívida, o credor tem à...
Procurações
O artigo 262.º do Código Civil dá-nos o conceito de Procuração.
Assim, “Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.”
O...
Assédio no âmbito da relação laboral
Entrará em vigor, no próximo mês de Outubro, a Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Código de Trabalho relativas...
Autorização de saída de menor do território nacional
Os menores nacionais e os menores estrangeiros a residir legalmente em Portugal, quando pretendam ausentar-se do território português e desde que desacompanhados de ambos...
Penhora de habitação própria e permanente – novas regras
Com a nova redação do art.º 751.º do código de processo civil, em vigor apenas a partir do próximo dia 01 de janeiro de...
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Quando o contexto também conta
No início de cada ano, os leitores do Verdadeiro Olhar habituaram-se a encontrar uma espécie de balanço...
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