Ordem de realização de penhora

Nos termos do Código de Processo Civil a realização de penhora começa pelos bens do executado cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização...

A Proibição de Assédio no Direito do Trabalho

A definição de assédio está consagrada no artigo 29.º do Código do Trabalho, nos termos seguintes: 1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente...

Injunção – seus efeitos

O procedimento de injunção permite a um credor de uma dívida, detentor por exemplo de uma fatura não paga, obter um documento, a que...

Cobrança coerciva da prestação de alimentos devida a menor

  Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar prestação de alimentos a menor, não proceder ao pagamento dos montantes em dívida, o credor tem à...

Isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis

O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê a possibilidade dos contribuintes proprietários de prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a...

Medidas para reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no...

Com o objetivo de reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente, a Lei n.º 88/2019 aprova uma...

Protecção de trabalhador vítima de violência doméstica

O trabalhador que seja vítima de violência doméstica tem o direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, para outro estabelecimento da empresa, desde que...

Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão...

Prazo de garantia nos imóveis destinados a longa duração

Determina o nº 1 do artigo 1225º do Código Civil o seguinte: “e a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de...

Insolvência : Exoneração do passivo restante

Introduzida pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a exoneração do passivo restante, aplicável apenas às pessoas singulares, tem a sua...
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Portugal não precisa de despedir melhor. Precisa de contratar mais

Há um ruído crescente no país que não é apenas político, é social, económico e, em breve,...
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