Dissolução e liquidação administrativa da empresa
O procedimento administrativo de dissolução e liquidação de uma empresa pode ter início por iniciativa da própria empresa ou entidade comercial, ou pode ser...
Isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis
O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê a possibilidade dos contribuintes proprietários de prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a...
Crime de subtracção de menor
O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra a família.
Visa-se,...
Programa Porta 65 Jovem
O Programa Porta 65 Jovem tem como objetivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, este programa apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma...
Mediação
Na Mediação as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as...
Cláusula de não concorrência do trabalhador
A entidade patronal tem a possibilidade de fazer constar no contrato de trabalho a denominada cláusula de não – concorrência, que mais não é...
Alterações ao arrendamento urbano
A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro estabelece uma série de medidas que alteram de forma substancial o regime jurídico do arrendamento urbano,...
Mandato
O mandato conforme dispõe o Código Civil é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos...
Crime de propagação de doença contagiosa
Atendendo às recentes alterações ao nível do comportamento social na sequência da propagação da infeção pelo novo Coronavírus (COVID-19) e, principalmente, ao aparente desrespeito...
Autorização de saída de menor do território nacional
Os menores nacionais e os menores estrangeiros a residir legalmente em Portugal, quando pretendam ausentar-se do território português e desde que desacompanhados de ambos...
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A trilobite que engordou milhões
Escrevo estas linhas com um sentimento que, confesso, mistura perplexidade e preocupação. Esta semana voltou a ser...
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