Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares
O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão...
Procurações
O artigo 262.º do Código Civil dá-nos o conceito de Procuração.
Assim, “Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.”
O...
Perfilhação
Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais.
Têm...
Protecção de crianças em perigo
A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações:
a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;
b)...
Cobrança coerciva da prestação de alimentos devida a menor
Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar prestação de alimentos a menor, não proceder ao pagamento dos montantes em dívida, o credor tem à...
Regime de Regulação das Responsabilidades Parentais por Mútuo Consentimento, por Progenitores não Casados
Foi publicada no dia 02 de Março, e entrará em vigor no próximo dia 01 de Abril, a Lei n.º 5/2017, que estabelece o...
O Novo Regime do Direito Preferência do Inquilino
A Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, alterou a redacção do artigo 1091.º do Código Civil, com o objectivo de garantir o exercício...
Regime transitório de proteção dos arrendatários durante a pandemia COVID-19
Nos últimos dias foram aprovadas algumas medidas no âmbito dos contratos de arrendamento, habitacional e não-habitacional, destinadas a proteger o arrendatário nesta fase crítica...
IMI – Imposto Municipal sobre imóveis
O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre a propriedade dos imóveis, tributando o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos...
Ordem de realização de penhora
Nos termos do Código de Processo Civil a realização de penhora começa pelos bens do executado cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização...
O Hospital Padre Américo não é só de Penafiel
Há dias, o Verdadeiro Olhar noticiou que a verba para a ampliação do Hospital Padre Américo não...
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