Abuso de Mercado

Já entrou em vigor, no dia 3 de Julho de 2016, o Regulamento Europeu nº 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16...

Duração de contrato de trabalho a termo

  O contrato de trabalho a termo certo só pode ser renovado até três vezes e não pode ter uma duração superior a : Dezoito...

Alterações ao arrendamento urbano

A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro estabelece uma série de medidas que alteram de forma substancial o regime jurídico do arrendamento urbano,...

Cessação de contrato de trabalho por acordo

Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a revogação, ou seja, a extinção do contrato por acordo entre trabalhador e empregador. O...

Prazo de garantia nos imóveis destinados a longa duração

Determina o nº 1 do artigo 1225º do Código Civil o seguinte: “e a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de...

Sucessão Legitimária

De acordo com o disposto no Código Civil entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor por ser...

Isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis

O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê a possibilidade dos contribuintes proprietários de prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a...

IMI – Imposto Municipal sobre imóveis

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre a propriedade dos imóveis, tributando o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos...

Regime excecional para as viagens de turismo e reservas em empreendimentos turísticos no âmbito...

As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020...

Regime transitório de proteção dos arrendatários durante a pandemia COVID-19

Nos últimos dias foram aprovadas algumas medidas no âmbito dos contratos de arrendamento, habitacional e não-habitacional, destinadas a proteger o arrendatário nesta fase crítica...
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FCROCHA

Entre a escolha e o sinal

Confesso que não sei se existe ou não incompatibilidade legal entre ser presidente de Junta, em regime...
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