O Novo Estatuto dos Animais

A Lei nº 8/2017, publicada no dia 03 de Março e que entra em vigor a partir de 1 de Maio, estabeleceu o estatuto...

Fundo de Garantia Salarial

O Fundo de Garantia Salarial garante, aos trabalhadores por conta de outrem, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da sua...

Cláusulas contratuais gerais abusivas

O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais foi estabelecido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, sendo mais tarde...

Formas de Cessação do Arrendamento Urbano

O contrato de arrendamento urbano cessa pelas seguintes formas:Acordo das partes - Senhorio e inquilino celebram um acordo para cessar o arrendamento, que...

Regime de exercício das responsabilidades parentais – recentes alterações

O regime de exercício das responsabilidades parentais foi recentemente alterado pela Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro, que veio promover o seu alargamento...

Protecção de crianças em perigo

A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações:a) Está abandonada ou vive entregue a si própria; b)...

Comunhão de adquiridos: bens próprios

No passado dia 13 de Outubro foi publicado em Diário da República, um acordão do Supremo Tribunal de Justiça que fixou jurisprudência no qual...

O “direito de visita” dos avós

No seio das relações familiares existem muitas vezes conflitos entre pais e filhos, ou sogros e genros/noras, que têm repercussões no convívio entre os...

Crime de subtracção de menor

O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra a família.Visa-se,...

Mandato

O mandato conforme dispõe o Código Civil é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos...

Cenas de oposições agonizantes

Exigir que a oposição desempenhe o seu papel é quase tão importante como pedir ao partido que governa que o faça com rectidão e...

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