IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
Existem muitos proprietários de imóveis que podem estar a pagar mais IMI do que deviam, porque, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos seus imóveis...
Contratação in House
Por regra, quando a Administração solicita produtos ou serviços a terceiros operadores económicos, está obrigada a recorrer ao mercado, cumprindo o quadro normativo legal...
Transmissão por morte no arrendamento para habitação
Em caso de morte do arrendatário, o arrendamento transmite-se para as seguintes pessoas:
Cônjuge com residência na habitação arrendada;
Pessoa que vivesse em união...
O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD )
O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018, vem introduzir um novo regime...
Patente e Modelo de Utilidade
Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções.
É um contrato entre o Estado e o requerente através...
Formas de Cessação do Arrendamento Urbano
O contrato de arrendamento urbano cessa pelas seguintes formas:
Acordo das partes - Senhorio e inquilino celebram um acordo para cessar o arrendamento, que...
Protecção de crianças em perigo
A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações:
a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;
b)...
A Responsabilização dos Gerentes e Administradores perante Credores Sociais
O regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores de sociedades comerciais encontra-se configurado no Capítulo VII, do Título I (Parte Geral), do Código das...
Protecção das Trabalhadoras Grávidas
A Lei n.º 133/2015, de 7 de Setembro criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactante.
Com a presente lei reforça-se a...
Divisão e junção de frações autónomas
O artigo 1422º - A do Código Civil determina o seguinte:
Não carece de autorização dos restantes condóminos a junção numa só, de duas...
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A trilobite que engordou milhões
Escrevo estas linhas com um sentimento que, confesso, mistura perplexidade e preocupação. Esta semana voltou a ser...
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