Pensão de Alimentos devida a filhos maiores e emancipados – Novo Regime

A Lei 122/2015, de 1 de Setembro, que entrou em vigor no passado dia 01 de Outubro, veio alterar o regime de pensão de...

Abuso de Mercado

Já entrou em vigor, no dia 3 de Julho de 2016, o Regulamento Europeu nº 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16...

Marca – O que é?

A marca é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os de outras empresas. Se registar a marca, o...

Registo Criminal de Pessoas Colectivas

A Lei nº 37/2015,de 5 de maio estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a...

Regime transitório de proteção dos arrendatários durante a pandemia COVID-19

Nos últimos dias foram aprovadas algumas medidas no âmbito dos contratos de arrendamento, habitacional e não-habitacional, destinadas a proteger o arrendatário nesta fase crítica...

Penhora de habitação própria e permanente – novas regras

  Com a nova redação do art.º 751.º do código de processo civil, em vigor apenas a partir do próximo dia 01 de janeiro de...

Assédio no âmbito da relação laboral

Entrará em vigor, no próximo mês de Outubro, a Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Código de Trabalho relativas...

IMI – Imposto Municipal sobre imóveis

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre a propriedade dos imóveis, tributando o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos...

Pensão de Alimentos a Ex-Cônjuge

Após o divórcio pode um ex-cônjuge obrigar-se de forma voluntária ou ficar obrigado, por decisão judicial, a prestar alimentos ao outro. A pensão de alimentos...

A Proibição de Assédio no Direito do Trabalho

A definição de assédio está consagrada no artigo 29.º do Código do Trabalho, nos termos seguintes: 1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente...
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FCROCHA

Entre a escolha e o sinal

Confesso que não sei se existe ou não incompatibilidade legal entre ser presidente de Junta, em regime...
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