Programa Porta 65 Jovem

  O Programa Porta 65 Jovem tem como objetivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, este programa apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma...

Pensão de Alimentos a Ex-Cônjuge

Após o divórcio pode um ex-cônjuge obrigar-se de forma voluntária ou ficar obrigado, por decisão judicial, a prestar alimentos ao outro. A pensão de alimentos...

Pensão de Alimentos devida a filhos maiores e emancipados – Novo Regime

A Lei 122/2015, de 1 de Setembro, que entrou em vigor no passado dia 01 de Outubro, veio alterar o regime de pensão de...

O Trabalhador com Deficiência ou Doença Crónica

O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está vinculado aos mesmos deveres dos restantes trabalhadores no respeita ao...

Protecção Jurídica a Pessoas Colectivas com Fins Lucrativos

O regime de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado na Lei n.º 34/04, de 29/07, garante que a ninguém seja dificultado ou impedido,...

Duração de contrato de trabalho a termo

  O contrato de trabalho a termo certo só pode ser renovado até três vezes e não pode ter uma duração superior a : Dezoito...

Incumprimento das responsabilidades parentais

  Se algum dos pais não cumprir o que foi acordado ou decidido relativamente a qualquer uma das questões atinentes ao regime de regulação das...

A proibição da venda a filhos ou a netos

  O ordenamento jurídico português estabelece que os pais e avós não podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos não...

A Execução Específica

O não cumprimento do contrato-promessa encontra-se subordinado à disciplina geral sobre o incumprimento das obrigações, contudo, encontram-se previstas na Lei especificidades a respeito do...

Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho –...

Em consequência da emergência de saúde pública originada pela pandemia COVID – 19 e dos efeitos provocados no tecido empresarial, foi aprovada uma medida...
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FCROCHA

Quando a verdade judicial desmonta a narrativa política

O assunto PFR Invest regressa ciclicamente à ordem do dia. Durante mais de uma década foi a...
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