Proibição de assédio no arrendamento
Desde o passado dia 13 de Fevereiro, com a entrada em vigor na Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro, é proibido qualquer comportamento...
A Proibição de Assédio no Direito do Trabalho
A definição de assédio está consagrada no artigo 29.º do Código do Trabalho, nos termos seguintes:
1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente...
Uso e Habitação
Nos termos do artigo 1484.º e seguintes do Código Civil, o direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia...
Procurações
O artigo 262.º do Código Civil dá-nos o conceito de Procuração.
Assim, “Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.”
O...
Sucessão Legitimária
De acordo com o disposto no Código Civil entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor por ser...
Autorização de saída de menor do território nacional
Os menores nacionais e os menores estrangeiros a residir legalmente em Portugal, quando pretendam ausentar-se do território português e desde que desacompanhados de ambos...
Novo sistema da carta por pontos
No passado dia 1 de Junho entrou em vigor o novo sistema da carta por pontos. A carta por pontos funciona da seguinte forma:
Ao título...
Repúdio de Herança
O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral não receptício e irrevogável, que tem lugar após abertura da sucessão, mas os seus efeitos...
Pensão de Alimentos devida a filhos maiores e emancipados – Novo Regime
A Lei 122/2015, de 1 de Setembro, que entrou em vigor no passado dia 01 de Outubro, veio alterar o regime de pensão de...
Pensão de Alimentos a Ex-Cônjuge
Após o divórcio pode um ex-cônjuge obrigar-se de forma voluntária ou ficar obrigado, por decisão judicial, a prestar alimentos ao outro.
A pensão de alimentos...
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Quando o contexto também conta
No início de cada ano, os leitores do Verdadeiro Olhar habituaram-se a encontrar uma espécie de balanço...
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