O “Foreign Account Tax Compliance Act” e o “Common Reporting Standard’
Em 6 de Agosto de 2015, foi celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, um Acordo, para reforçar o cumprimento fiscal e...
Novo sistema da carta por pontos
No passado dia 1 de Junho entrou em vigor o novo sistema da carta por pontos. A carta por pontos funciona da seguinte forma:
Ao título...
Fundo de Garantia Salarial
O Fundo de Garantia Salarial garante, aos trabalhadores por conta de outrem, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da sua...
Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais
Foi já publicado o decreto-lei n.º 67/2016, de 3/11, que aprova um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas...
Duração de contrato de trabalho a termo
O contrato de trabalho a termo certo só pode ser renovado até três vezes e não pode ter uma duração superior a :
Dezoito...
Estabelecimento Comercial
O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende elementos da...
Pensão de Alimentos a Ex-Cônjuge
Após o divórcio pode um ex-cônjuge obrigar-se de forma voluntária ou ficar obrigado, por decisão judicial, a prestar alimentos ao outro.
A pensão de alimentos...
Incumprimento das responsabilidades parentais
Se algum dos pais não cumprir o que foi acordado ou decidido relativamente a qualquer uma das questões atinentes ao regime de regulação das...
Saída de Menor de Território Nacional
Chegada altura das férias, muitos são os pais que pretendem sair de território nacional com os seus filhos menores para visitarem familiares ou até...
Regime excecional para as viagens de turismo e reservas em empreendimentos turísticos no âmbito...
As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020...
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Quando a verdade judicial desmonta a narrativa política
O assunto PFR Invest regressa ciclicamente à ordem do dia. Durante mais de uma década foi a...
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