Regime de Regulação das Responsabilidades Parentais por Mútuo Consentimento, por Progenitores não Casados

Foi publicada no dia 02 de Março, e entrará em vigor no próximo dia 01 de Abril, a Lei n.º 5/2017, que estabelece o...

Incumprimento das responsabilidades parentais

 Se algum dos pais não cumprir o que foi acordado ou decidido relativamente a qualquer uma das questões atinentes ao regime de regulação das...

Duração de contrato de trabalho a termo

 O contrato de trabalho a termo certo só pode ser renovado até três vezes e não pode ter uma duração superior a :Dezoito...

Justa causa de despedimento

Pode definir-se a justa causa de despedimento como o comportamento culposo do trabalhador que, em virtude da sua gravidade e consequências, torne imediata e...

Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão...

Programa Porta 65 Jovem

 O Programa Porta 65 Jovem tem como objetivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, este programa apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma...

Formas de Cessação do Arrendamento Urbano

O contrato de arrendamento urbano cessa pelas seguintes formas:Acordo das partes - Senhorio e inquilino celebram um acordo para cessar o arrendamento, que...

Novos Crimes Previstos no Código Penal: Perseguição e Casamento Forçado 

Com a Lei n.º 83/20105, de 5 de Agosto procedeu-se à trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo DL nº 400/82, de 23...

Direito a alimentos do ex-cônjuge

Apesar do n.º 1 do artigo 2016.º do Código Civil instituir que cada cônjuge deve prover à sua subsistência após o divórcio, o n.º...

Mediação

Na Mediação as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as...
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A visão de um autarca e a iniciativa de uma comunidade

Há 13 anos, quando convidaram o VERDADEIRO OLHAR para ser o Media Partner da primeira Festa do Caldo de Quintandona, eu desconhecia este lugar...
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