Protecção das Trabalhadoras Grávidas

A Lei n.º 133/2015, de 7 de Setembro criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactante. Com a presente lei reforça-se a...

Não discriminação no acesso ao arrendamento

  A Lei n.º13/2019, em vigor desde o dia 13 de Fevereiro do ano corrente, introduziu no nosso ordenamento jurídico o art.º 1067.º - A...

Mandato

O mandato conforme dispõe o Código Civil é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos...

Autorização de saída de menor do território nacional

  Os menores nacionais e os menores estrangeiros a residir legalmente em Portugal, quando pretendam ausentar-se do território português e desde que desacompanhados de ambos...

Venda em processo executivo

De acordo com o disposto no artigo 816.º do Código de Processo Civil ”Quando a penhora recaia sobre bens imóveis que não hajam de...

Regime de Regulação das Responsabilidades Parentais por Mútuo Consentimento, por Progenitores não Casados

Foi publicada no dia 02 de Março, e entrará em vigor no próximo dia 01 de Abril, a Lei n.º 5/2017, que estabelece o...

Cláusulas contratuais gerais abusivas

O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais foi estabelecido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, sendo mais tarde...

Programa Porta 65 Jovem

  O Programa Porta 65 Jovem tem como objetivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, este programa apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma...

A proibição da venda a filhos ou a netos

  O ordenamento jurídico português estabelece que os pais e avós não podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos não...

Direito Real de Habitação Duradoura

No dia 10 de janeiro entrou em vigor o decreto-lei n.º 1/2020, de 09 de janeiro, que criou o Direito Real de Habitação Duradoura...
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FCROCHA

A trilobite que engordou milhões

Escrevo estas linhas com um sentimento que, confesso, mistura perplexidade e preocupação. Esta semana voltou a ser...
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