Uso e Habitação

Nos termos do artigo 1484.º e seguintes do Código Civil, o direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia...

Protecção de crianças em perigo

A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações: a) Está abandonada ou vive entregue a si própria; b)...

Abuso de Mercado

Já entrou em vigor, no dia 3 de Julho de 2016, o Regulamento Europeu nº 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16...

Regime de exercício das responsabilidades parentais – recentes alterações

O regime de exercício das responsabilidades parentais foi recentemente alterado pela Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro, que veio promover o seu alargamento...

Perfilhação

Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais. Têm...

O novo regime do acolhimento familiar

O acolhimento familiar é uma  medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, prevista na Lei de...

Novos Crimes Previstos no Código Penal: Perseguição e Casamento Forçado 

Com a Lei n.º 83/20105, de 5 de Agosto procedeu-se à trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo DL nº 400/82, de 23...

Alterações ao código do trabalho

A Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, que entrou em vigor no passado dia 01 de outubro, veio proceder a várias alterações ao Código...

Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho –...

Em consequência da emergência de saúde pública originada pela pandemia COVID – 19 e dos efeitos provocados no tecido empresarial, foi aprovada uma medida...

Procurações

O artigo 262.º do Código Civil dá-nos o conceito de Procuração. Assim, “Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.” O...
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FCROCHA

Quando a verdade judicial desmonta a narrativa política

O assunto PFR Invest regressa ciclicamente à ordem do dia. Durante mais de uma década foi a...
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