A Responsabilização dos Gerentes e Administradores perante Credores Sociais

O regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores de sociedades comerciais encontra-se configurado no Capítulo VII, do Título I (Parte Geral), do Código das...

Regime de exercício das responsabilidades parentais – recentes alterações

O regime de exercício das responsabilidades parentais foi recentemente alterado pela Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro, que veio promover o seu alargamento...

O fim do prazo internupcial como impedimento matrimonial

O prazo internupcial é um impedimento ao casamento daqueles cujo matrimónio anterior foi dissolvido (por morte ou divórcio, por ex.), declarado nulo ou anulado,...

A Insolvência Culposa

A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais), ao contrário...

Ordem de realização de penhora

Nos termos do Código de Processo Civil a realização de penhora começa pelos bens do executado cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização...

A Nova Lei do Tabaco

A Lei 109/2015, de 26 de Agosto, procede à primeira alteração à Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, transpondo a directiva nº 2014/40/UE,...

Regulação Urgente das Responsabilidades Parentais em situações de Violência Doméstica

A Lei 24/2017, publicada a 24 de Maio e com entrada em vigor prevista para 23 de Junho do ano corrente, procede a alterações...

Direito a alimentos do ex-cônjuge

Apesar do n.º 1 do artigo 2016.º do Código Civil instituir que cada cônjuge deve prover à sua subsistência após o divórcio, o n.º...

Novas regras para contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de...

No passado dia 17 de Julho, entrou em vigor a Lei nº15/2016, que veio reforçar a proteção dos consumidores que celebrem contratos de comunicações...

Medidas para reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no...

Com o objetivo de reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente, a Lei n.º 88/2019 aprova uma...
Publicidade
FCROCHA

Entre a escolha e o sinal

Confesso que não sei se existe ou não incompatibilidade legal entre ser presidente de Junta, em regime...
Publicidade
Publicidade

Siga-nos nas redes sociais

28,196SeguidoresGostar
2,019SeguidoresSeguir