IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

Existem muitos proprietários de imóveis que podem estar a pagar mais IMI do que deviam, porque, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos seus imóveis...

Contratação in House

  Por regra, quando a Administração solicita produtos ou serviços a terceiros operadores económicos, está obrigada a recorrer ao mercado, cumprindo o quadro normativo legal...

Transmissão por morte no arrendamento para habitação

Em caso de morte do arrendatário, o arrendamento transmite-se para as seguintes pessoas: Cônjuge com residência na habitação arrendada; Pessoa que vivesse em união...

O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD )

O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018, vem introduzir um novo regime...

Patente e Modelo de Utilidade

Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções. É um contrato entre o Estado e o requerente através...

Formas de Cessação do Arrendamento Urbano

O contrato de arrendamento urbano cessa pelas seguintes formas: Acordo das partes - Senhorio e inquilino celebram um acordo para cessar o arrendamento, que...

Protecção de crianças em perigo

A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações: a) Está abandonada ou vive entregue a si própria; b)...

A Responsabilização dos Gerentes e Administradores perante Credores Sociais

O regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores de sociedades comerciais encontra-se configurado no Capítulo VII, do Título I (Parte Geral), do Código das...

Protecção das Trabalhadoras Grávidas

A Lei n.º 133/2015, de 7 de Setembro criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactante. Com a presente lei reforça-se a...

Divisão e junção de frações autónomas

  O artigo 1422º - A do Código Civil determina o seguinte: Não carece de autorização dos restantes condóminos a junção numa só, de duas...
Publicidade
FCROCHA

A trilobite que engordou milhões

Escrevo estas linhas com um sentimento que, confesso, mistura perplexidade e preocupação. Esta semana voltou a ser...
Publicidade
Publicidade

Siga-nos nas redes sociais

28,196SeguidoresGostar
2,019SeguidoresSeguir