Renovação de contratos de trabalho a termo (ou prazo)
O regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo chega ao fim no próximo dia 08 de Novembro de 2015.
Este regime excepcional de...
Crime de subtracção de menor
O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra a família.
Visa-se,...
Fundo de Garantia Salarial
O Fundo de Garantia Salarial garante, aos trabalhadores por conta de outrem, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da sua...
Direito Real de Habitação Duradoura
No dia 10 de janeiro entrou em vigor o decreto-lei n.º 1/2020, de 09 de janeiro, que criou o Direito Real de Habitação Duradoura...
O Procedimento Especial de Revitalização e a sua Inaplicabilidade às Pessoas Singulares
O Processo Especial de Revitalização (PER) foi introduzido no ordenamento jurídico português pela Lei 16/2012, de 20 de abril e, como resulta da Exposição...
Protecção de crianças em perigo
A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações:
a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;
b)...
Acidente de trabalho “in itinere”
Também denominados acidentes de trajeto ou de percurso, podemos definir este tipo de acidente de trabalho como aquele que atinge o trabalhador no percurso...
Contratação in House
Por regra, quando a Administração solicita produtos ou serviços a terceiros operadores económicos, está obrigada a recorrer ao mercado, cumprindo o quadro normativo legal...
O Trabalhador com Deficiência ou Doença Crónica
O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está vinculado aos mesmos deveres dos restantes trabalhadores no respeita ao...
A Proibição de Assédio no Direito do Trabalho
A definição de assédio está consagrada no artigo 29.º do Código do Trabalho, nos termos seguintes:
1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente...
Entre a escolha e o sinal
Confesso que não sei se existe ou não incompatibilidade legal entre ser presidente de Junta, em regime...
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