Regime excecional para as viagens de turismo e reservas em empreendimentos turísticos no âmbito...

As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020...

A Proibição de Assédio no Direito do Trabalho

A definição de assédio está consagrada no artigo 29.º do Código do Trabalho, nos termos seguintes: 1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente...

Proibição de assédio no arrendamento

Desde o passado dia 13 de Fevereiro, com a entrada em vigor na Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro, é proibido qualquer comportamento...

Novos Crimes Previstos no Código Penal: Perseguição e Casamento Forçado 

Com a Lei n.º 83/20105, de 5 de Agosto procedeu-se à trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo DL nº 400/82, de 23...

Aquisição da nacionalidade por naturalização

O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: Serem maiores ou emancipados à face da lei...

Dissolução e liquidação administrativa da empresa

O procedimento administrativo de dissolução e liquidação de uma empresa pode ter início por iniciativa da própria empresa ou entidade comercial, ou pode ser...

Cláusula de não concorrência do trabalhador

  A entidade patronal tem a possibilidade de fazer constar no contrato de trabalho a denominada cláusula de não – concorrência, que mais não é...

Sucessão Legitimária

De acordo com o disposto no Código Civil entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor por ser...

O “Foreign Account Tax Compliance Act” e o “Common Reporting Standard’

  Em 6 de Agosto de 2015, foi celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, um Acordo, para reforçar o cumprimento fiscal e...

As Responsabilidades Parentais e o Superior Interesse da Criança

O critério orientador na regulação das responsabilidades parentais deve ser o superior interesse do menor. Sendo este um conceito aberto, indeterminado, que carece de...
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FCROCHA

Entre a escolha e o sinal

Confesso que não sei se existe ou não incompatibilidade legal entre ser presidente de Junta, em regime...
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