Medidas para reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no...
Com o objetivo de reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente, a Lei n.º 88/2019 aprova uma...
Patente e Modelo de Utilidade
Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções.
É um contrato entre o Estado e o requerente através...
IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
Existem muitos proprietários de imóveis que podem estar a pagar mais IMI do que deviam, porque, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos seus imóveis...
A Renúncia à condição de herdeiro entre cônjuges
Até ao pretérito dia 01 de Setembro, os cônjuges eram sempre herdeiros um do outro, independentemente do regime de bens convencionado à data do...
Mediação
Na Mediação as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as...
A Nova Lei do Tabaco
A Lei 109/2015, de 26 de Agosto, procede à primeira alteração à Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, transpondo a directiva nº 2014/40/UE,...
O novo regime do acolhimento familiar
O acolhimento familiar é uma medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, prevista na Lei de...
Injunção – seus efeitos
O procedimento de injunção permite a um credor de uma dívida, detentor por exemplo de uma fatura não paga, obter um documento, a que...
Isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis
O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê a possibilidade dos contribuintes proprietários de prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a...
Acidente de trabalho “in itinere”
Também denominados acidentes de trajeto ou de percurso, podemos definir este tipo de acidente de trabalho como aquele que atinge o trabalhador no percurso...
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O voto, o ruído e o essencial
No próximo domingo realiza-se a primeira volta das eleições presidenciais. Escrevo “primeira volta” com intenção, porque todas...
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