Medidas para reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no...

Com o objetivo de reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente, a Lei n.º 88/2019 aprova uma...

Divisão e junção de frações autónomas

  O artigo 1422º - A do Código Civil determina o seguinte: Não carece de autorização dos restantes condóminos a junção numa só, de duas...

Direito a alimentos do ex-cônjuge

Apesar do n.º 1 do artigo 2016.º do Código Civil instituir que cada cônjuge deve prover à sua subsistência após o divórcio, o n.º...

O “direito de visita” dos avós

No seio das relações familiares existem muitas vezes conflitos entre pais e filhos, ou sogros e genros/noras, que têm repercussões no convívio entre os...

Despedimento por Inadaptação

O despedimento por inadaptação ocorre quando a cessação do contrato de trabalho é promovida pela entidade patronal e tem o seu fundamento na inadaptação...

Cobrança coerciva da prestação de alimentos devida a menor

  Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar prestação de alimentos a menor, não proceder ao pagamento dos montantes em dívida, o credor tem à...

Incumprimento das responsabilidades parentais

  Se algum dos pais não cumprir o que foi acordado ou decidido relativamente a qualquer uma das questões atinentes ao regime de regulação das...

Regime de exercício das responsabilidades parentais – recentes alterações

O regime de exercício das responsabilidades parentais foi recentemente alterado pela Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro, que veio promover o seu alargamento...

O Procedimento Especial de Revitalização e a sua Inaplicabilidade às Pessoas Singulares

O Processo Especial de Revitalização (PER) foi introduzido no ordenamento jurídico português pela Lei 16/2012, de 20 de abril e, como resulta da Exposição...

Perfilhação

Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais. Têm...
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FCROCHA

Portugal não precisa de despedir melhor. Precisa de contratar mais

Há um ruído crescente no país que não é apenas político, é social, económico e, em breve,...
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