Novas regras para contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de...
No passado dia 17 de Julho, entrou em vigor a Lei nº15/2016, que veio reforçar a proteção dos consumidores que celebrem contratos de comunicações...
Direito a alimentos do ex-cônjuge
Apesar do n.º 1 do artigo 2016.º do Código Civil instituir que cada cônjuge deve prover à sua subsistência após o divórcio, o n.º...
Direito Real de Habitação Duradoura
No dia 10 de janeiro entrou em vigor o decreto-lei n.º 1/2020, de 09 de janeiro, que criou o Direito Real de Habitação Duradoura...
Cláusulas contratuais gerais abusivas
O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais foi estabelecido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, sendo mais tarde...
Perfilhação
Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais.
Têm...
A Nova Lei do Tabaco
A Lei 109/2015, de 26 de Agosto, procede à primeira alteração à Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, transpondo a directiva nº 2014/40/UE,...
Cessação de contrato de trabalho por acordo
Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a revogação, ou seja, a extinção do contrato por acordo entre trabalhador e empregador.
O...
Patente e Modelo de Utilidade
Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções.
É um contrato entre o Estado e o requerente através...
Regulação Urgente das Responsabilidades Parentais em situações de Violência Doméstica
A Lei 24/2017, publicada a 24 de Maio e com entrada em vigor prevista para 23 de Junho do ano corrente, procede a alterações...
O “Foreign Account Tax Compliance Act” e o “Common Reporting Standard’
Em 6 de Agosto de 2015, foi celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, um Acordo, para reforçar o cumprimento fiscal e...
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Quando o contexto também conta
No início de cada ano, os leitores do Verdadeiro Olhar habituaram-se a encontrar uma espécie de balanço...
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