Mediação
Na Mediação as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as...
Formas de Cessação do Arrendamento Urbano
O contrato de arrendamento urbano cessa pelas seguintes formas:
Acordo das partes - Senhorio e inquilino celebram um acordo para cessar o arrendamento, que...
A Insolvência Culposa
A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais), ao contrário...
Injunção – seus efeitos
O procedimento de injunção permite a um credor de uma dívida, detentor por exemplo de uma fatura não paga, obter um documento, a que...
A Nova Lei do Tabaco
A Lei 109/2015, de 26 de Agosto, procede à primeira alteração à Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, transpondo a directiva nº 2014/40/UE,...
Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho –...
Em consequência da emergência de saúde pública originada pela pandemia COVID – 19 e dos efeitos provocados no tecido empresarial, foi aprovada uma medida...
Renovação de contratos de trabalho a termo (ou prazo)
O regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo chega ao fim no próximo dia 08 de Novembro de 2015.
Este regime excepcional de...
Perfilhação
Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais.
Têm...
Direito a alimentos do ex-cônjuge
Apesar do n.º 1 do artigo 2016.º do Código Civil instituir que cada cônjuge deve prover à sua subsistência após o divórcio, o n.º...
Comunhão de adquiridos: bens próprios
No passado dia 13 de Outubro foi publicado em Diário da República, um acordão do Supremo Tribunal de Justiça que fixou jurisprudência no qual...
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As contas (e as festas) de José Manuel Ribeiro
Esta semana publicamos, no Verdadeiro Olhar, a análise ao Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2024, divulgado pela...
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