O “Foreign Account Tax Compliance Act” e o “Common Reporting Standard’
Em 6 de Agosto de 2015, foi celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, um Acordo, para reforçar o cumprimento fiscal e...
Uso e Habitação
Nos termos do artigo 1484.º e seguintes do Código Civil, o direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia...
Saída de Menor de Território Nacional
Chegada altura das férias, muitos são os pais que pretendem sair de território nacional com os seus filhos menores para visitarem familiares ou até...
Mandato
O mandato conforme dispõe o Código Civil é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos...
Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho –...
Em consequência da emergência de saúde pública originada pela pandemia COVID – 19 e dos efeitos provocados no tecido empresarial, foi aprovada uma medida...
Duração de contrato de trabalho a termo
O contrato de trabalho a termo certo só pode ser renovado até três vezes e não pode ter uma duração superior a :
Dezoito...
A Responsabilização dos Gerentes e Administradores perante Credores Sociais
O regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores de sociedades comerciais encontra-se configurado no Capítulo VII, do Título I (Parte Geral), do Código das...
Regime de Regulação das Responsabilidades Parentais por Mútuo Consentimento, por Progenitores não Casados
Foi publicada no dia 02 de Março, e entrará em vigor no próximo dia 01 de Abril, a Lei n.º 5/2017, que estabelece o...
Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo
No dia 23 de Setembro de 2015 entrou em vigor a Lei n.º 144/2015, que transpõe, para a nossa ordem jurídica, a Diretiva 2013/11/UE,...
O novo regime do acolhimento familiar
O acolhimento familiar é uma medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, prevista na Lei de...
O Hospital Padre Américo não é só de Penafiel
Há dias, o Verdadeiro Olhar noticiou que a verba para a ampliação do Hospital Padre Américo não...
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