O Novo Regime do Direito Preferência do Inquilino
A Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, alterou a redacção do artigo 1091.º do Código Civil, com o objectivo de garantir o exercício...
IMI – Imposto Municipal sobre imóveis
O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre a propriedade dos imóveis, tributando o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos...
Novo sistema da carta por pontos
No passado dia 1 de Junho entrou em vigor o novo sistema da carta por pontos. A carta por pontos funciona da seguinte forma:
Ao título...
Programa Porta 65 Jovem
O Programa Porta 65 Jovem tem como objetivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, este programa apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma...
Cobrança coerciva da prestação de alimentos devida a menor
Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar prestação de alimentos a menor, não proceder ao pagamento dos montantes em dívida, o credor tem à...
Cessão de Créditos
A cessão de créditos vem regulada no Código Civil nos artigos 577.º a 588.º.
O credor pode ceder a terceiro uma parte ou totalidade do...
Duração de contrato de trabalho a termo
O contrato de trabalho a termo certo só pode ser renovado até três vezes e não pode ter uma duração superior a :
Dezoito...
A Insolvência Culposa
A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais), ao contrário...
Transmissão por morte no arrendamento para habitação
Em caso de morte do arrendatário, o arrendamento transmite-se para as seguintes pessoas:
Cônjuge com residência na habitação arrendada;
Pessoa que vivesse em união...
Regime transitório de proteção dos arrendatários durante a pandemia COVID-19
Nos últimos dias foram aprovadas algumas medidas no âmbito dos contratos de arrendamento, habitacional e não-habitacional, destinadas a proteger o arrendatário nesta fase crítica...
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Um prémio que honra o passado e prepara o futuro
O Prémio Dr. Mário Fonseca foi criado em 2024 pelo Município de Lousada com um propósito tão...
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