Alterações ao código do trabalho
A Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, que entrou em vigor no passado dia 01 de outubro, veio proceder a várias alterações ao Código...
A Proibição de Assédio no Direito do Trabalho
A definição de assédio está consagrada no artigo 29.º do Código do Trabalho, nos termos seguintes:
1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente...
Alterações ao arrendamento urbano
A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro estabelece uma série de medidas que alteram de forma substancial o regime jurídico do arrendamento urbano,...
Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares
O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão...
Regime de Regulação das Responsabilidades Parentais por Mútuo Consentimento, por Progenitores não Casados
Foi publicada no dia 02 de Março, e entrará em vigor no próximo dia 01 de Abril, a Lei n.º 5/2017, que estabelece o...
A Nova Lei do Tabaco
A Lei 109/2015, de 26 de Agosto, procede à primeira alteração à Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, transpondo a directiva nº 2014/40/UE,...
A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias
Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas e coimas” —...
Cessão de Créditos
A cessão de créditos vem regulada no Código Civil nos artigos 577.º a 588.º.
O credor pode ceder a terceiro uma parte ou totalidade do...
Autorização de saída de menor do território nacional
Os menores nacionais e os menores estrangeiros a residir legalmente em Portugal, quando pretendam ausentar-se do território português e desde que desacompanhados de ambos...
Incumprimento das responsabilidades parentais
Se algum dos pais não cumprir o que foi acordado ou decidido relativamente a qualquer uma das questões atinentes ao regime de regulação das...
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Quando a verdade judicial desmonta a narrativa política
O assunto PFR Invest regressa ciclicamente à ordem do dia. Durante mais de uma década foi a...
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