As Responsabilidades Parentais e o Superior Interesse da Criança

O critério orientador na regulação das responsabilidades parentais deve ser o superior interesse do menor. Sendo este um conceito aberto, indeterminado, que carece de...

Cláusulas contratuais gerais abusivas

O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais foi estabelecido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, sendo mais tarde...

Ação executiva movida contra Entidade Patronal do Executado

São muitas as situações em que é notificada a entidade patronal do executado para proceder à penhora de vencimento, e esta não procede à...

IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

Existem muitos proprietários de imóveis que podem estar a pagar mais IMI do que deviam, porque, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos seus imóveis...

Renovação de contratos de trabalho a termo (ou prazo)

O regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo chega ao fim no próximo dia 08 de Novembro de 2015.Este regime excepcional de...

Novos Crimes Previstos no Código Penal: Perseguição e Casamento Forçado 

Com a Lei n.º 83/20105, de 5 de Agosto procedeu-se à trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo DL nº 400/82, de 23...

IMI – Imposto Municipal sobre imóveis

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre a propriedade dos imóveis, tributando o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos...

A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias

Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas e coimas” —...

Perfilhação

Dispõe o Código Civil que a perfilhação é um acto pessoal e livre, todavia pode ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais.Têm...

Mediação

Na Mediação as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as...

Tempo de esperança

Hoje é Dia do Pai. Um Dia do Pai diferente, à distância. Quando telefonei ao meu pai para o felicitar, aproveitei o telefonema para...

Siga-nos nas redes sociais

28,196SeguidoresGostar
2,077SeguidoresSeguir