Regulamento (UE) n.º650/2012 de 4 de Julho de 2012

O Regulamento n.º650/2012, visa proporcionar uma maior segurança jurídica aos beneficiários de sucessões internacionais, evitando decisões contraditórias.Tem como objetivo tornar mais fácil que os...

Cláusulas contratuais gerais abusivas

O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais foi estabelecido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, sendo mais tarde...

Ação executiva movida contra Entidade Patronal do Executado

São muitas as situações em que é notificada a entidade patronal do executado para proceder à penhora de vencimento, e esta não procede à...

IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

Existem muitos proprietários de imóveis que podem estar a pagar mais IMI do que deviam, porque, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos seus imóveis...

Renovação de contratos de trabalho a termo (ou prazo)

O regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo chega ao fim no próximo dia 08 de Novembro de 2015.Este regime excepcional de...

Novos Crimes Previstos no Código Penal: Perseguição e Casamento Forçado 

Com a Lei n.º 83/20105, de 5 de Agosto procedeu-se à trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo DL nº 400/82, de 23...

IMI – Imposto Municipal sobre imóveis

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre a propriedade dos imóveis, tributando o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos...

A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias

Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas e coimas” —...

Sucessão Legitimária

De acordo com o disposto no Código Civil entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor por ser...

Uso e Habitação

Nos termos do artigo 1484.º e seguintes do Código Civil, o direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia...

Melhoras à vista nas contas municipais

Há uns dias, publicámos os dados divulgados pelo “Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses” referentes aos cinco concelhos abrangidos pela cobertura atenta e sistemática do...

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