Despedimento por Inadaptação

O despedimento por inadaptação ocorre quando a cessação do contrato de trabalho é promovida pela entidade patronal e tem o seu fundamento na inadaptação...

Divisão e junção de frações autónomas

 O artigo 1422º - A do Código Civil determina o seguinte:Não carece de autorização dos restantes condóminos a junção numa só, de duas...

Dissolução e liquidação administrativa da empresa

O procedimento administrativo de dissolução e liquidação de uma empresa pode ter início por iniciativa da própria empresa ou entidade comercial, ou pode ser...

Cessação de contrato de trabalho por acordo

Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a revogação, ou seja, a extinção do contrato por acordo entre trabalhador e empregador.O...

Crime de propagação de doença contagiosa

 Atendendo às recentes alterações ao nível do comportamento social na sequência da propagação da infeção pelo novo Coronavírus (COVID-19) e, principalmente, ao aparente desrespeito...

As Responsabilidades Parentais e o Superior Interesse da Criança

O critério orientador na regulação das responsabilidades parentais deve ser o superior interesse do menor. Sendo este um conceito aberto, indeterminado, que carece de...

Pensão de Alimentos devida a filhos maiores e emancipados – Novo Regime

A Lei 122/2015, de 1 de Setembro, que entrou em vigor no passado dia 01 de Outubro, veio alterar o regime de pensão de...

Sucessão Legitimária

De acordo com o disposto no Código Civil entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor por ser...

Novos Crimes Previstos no Código Penal: Perseguição e Casamento Forçado 

Com a Lei n.º 83/20105, de 5 de Agosto procedeu-se à trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo DL nº 400/82, de 23...

Ordem de realização de penhora

Nos termos do Código de Processo Civil a realização de penhora começa pelos bens do executado cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização...

Tempo de esperança

Hoje é Dia do Pai. Um Dia do Pai diferente, à distância. Quando telefonei ao meu pai para o felicitar, aproveitei o telefonema para...

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