Penhora de habitação própria e permanente – novas regras

 Com a nova redação do art.º 751.º do código de processo civil, em vigor apenas a partir do próximo dia 01 de janeiro de...

Alterações ao código do trabalho

A Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, que entrou em vigor no passado dia 01 de outubro, veio proceder a várias alterações ao Código...

O novo regime do acolhimento familiar

O acolhimento familiar é uma  medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, prevista na Lei de...

Medidas para reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no...

Com o objetivo de reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente, a Lei n.º 88/2019 aprova uma...

O fim do prazo internupcial como impedimento matrimonial

O prazo internupcial é um impedimento ao casamento daqueles cujo matrimónio anterior foi dissolvido (por morte ou divórcio, por ex.), declarado nulo ou anulado,...

Duração de contrato de trabalho a termo

 O contrato de trabalho a termo certo só pode ser renovado até três vezes e não pode ter uma duração superior a :Dezoito...

O período experimental no contrato de trabalho

Podemos definir o período experimental como o tempo em que trabalhador e empregador se avaliam reciprocamente, de forma a avaliar o interesse na manutenção...

Não discriminação no acesso ao arrendamento

 A Lei n.º13/2019, em vigor desde o dia 13 de Fevereiro do ano corrente, introduziu no nosso ordenamento jurídico o art.º 1067.º - A...

Transmissão por morte no arrendamento para habitação

Em caso de morte do arrendatário, o arrendamento transmite-se para as seguintes pessoas:Cônjuge com residência na habitação arrendada; Pessoa que vivesse em união...

Protecção de crianças em perigo

A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações:a) Está abandonada ou vive entregue a si própria; b)...

Tempo de esperança

Hoje é Dia do Pai. Um Dia do Pai diferente, à distância. Quando telefonei ao meu pai para o felicitar, aproveitei o telefonema para...

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