Protecção de trabalhador vítima de violência doméstica

O trabalhador que seja vítima de violência doméstica tem o direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, para outro estabelecimento da empresa, desde que...

Insolvência : Exoneração do passivo restante

Introduzida pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a exoneração do passivo restante, aplicável apenas às pessoas singulares, tem a sua...

A proibição da venda a filhos ou a netos

 O ordenamento jurídico português estabelece que os pais e avós não podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos não...

Acidente de trabalho “in itinere”

Também denominados acidentes de trajeto ou de percurso, podemos definir este tipo de acidente de trabalho como aquele que atinge o trabalhador no percurso...

Fundo de Garantia Salarial

O Fundo de Garantia Salarial garante, aos trabalhadores por conta de outrem, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da sua...

Cláusula de não concorrência do trabalhador

 A entidade patronal tem a possibilidade de fazer constar no contrato de trabalho a denominada cláusula de não – concorrência, que mais não é...

Pensão de Alimentos a Ex-Cônjuge

Após o divórcio pode um ex-cônjuge obrigar-se de forma voluntária ou ficar obrigado, por decisão judicial, a prestar alimentos ao outro.A pensão de alimentos...

Autorização de saída de menor do território nacional

 Os menores nacionais e os menores estrangeiros a residir legalmente em Portugal, quando pretendam ausentar-se do território português e desde que desacompanhados de ambos...

Formas de Cessação do Arrendamento Urbano

O contrato de arrendamento urbano cessa pelas seguintes formas:Acordo das partes - Senhorio e inquilino celebram um acordo para cessar o arrendamento, que...

A Renúncia à condição de herdeiro entre cônjuges

Até ao pretérito dia 01 de Setembro, os cônjuges eram sempre herdeiros um do outro, independentemente do regime de bens convencionado à data do...

Terreno das Laranjeiras: solução ou problema?

 https://youtu.be/TqWPBpzcRI4Por estes dias, em Paredes, PS e PSD celebram a compra dos terrenos do antigo Complexo Desportivo das Laranjeiras e o regresso dos mesmos...

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