Foi aprovado, em Assembleia Municipal, o prolongamento por mais um ano do regime excepcional de regularização de dívidas que permite a quem tenha dívidas à Câmara Municipal de Paredes, até ao ano de 2016, as pague com isenção de juros de mora e das custas do processo de execução fiscal.
O presidente da Câmara Municipal de Paredes defendeu que as pessoas não foram devidamente informadas que podiam beneficiar desta medida no ano passado. “Durante mais um ano damos uma hipótese de as pessoas pagarem sem juros, mas dando informação. Há pessoas que se calhar nem sabem que devem”, sustentou Alexandre Almeida.
Durante a Assembleia Municipal, Luís Baltar, do PSD, considerou que “este programa beneficia os incumpridores e é injusto para os cumpridores”.
“Esta deveria ser uma medida de carácter excepcional, abrangendo apenas os que incumpriram por comprovadas necessidades financeiras. Sendo certo que não podemos deixar de salientar que os contribuintes já tiveram oportunidade deste perdão anteriormente. Não o tendo feito estão agora a ser duplamente beneficiados face aos cumpridores. Esta situação é socialmente injusta podendo vir a estimular comportamentos análogos”, sustentou.
Também Macedo Lemos, eleito do CDS-PP, realçou que o que está em causa é um perdão que envolve cerca de 600 mil euros, “um valor elevado, sobretudo com tudo o que tem sido dito em relação à situação financeira da Câmara”.
“Este benefício de regime excepcional acaba por não ser excepcional porque se repete. Passa a ser um regime regra e a beneficiar o infractor”, referiu o centrista.
Uma opinião que não é partilhada por Alexandre Almeida. “Não posso aceitar que digam que isto é dar maus sinais a quem é incumpridor, porque só estamos a prolongar, por mais um ano, o pagamento do que está em dívida até ao final de 2016”, argumentou.
O autarca acrescentou ainda que o anterior executivo (PSD) não fez nada para cobrar dívidas entre 2010 e 2016 e lançou este programa de regularização de dívida em “pleno ano de eleições”. “Isto é uma prorrogação do que foi feito em ano de eleições e não estamos a aguardar por 2021 para fazer isso”, sustentou.
Alexandre Almeida adiantou ainda que a autarquia vai enviar cartas às pessoas mostrando o benefício do pagamento que permitirá evitar execuções. “Não estamos a dar sinais errados porque o que diz respeito a 2017 e 2018 tem que ser pago. Quem não paga ou mostra que tem carências financeiras ou será executado e penhorado”, garantiu.
Recorde-se que a Câmara Municipal de Paredes concedeu aos munícipes um regime excepcional de regularização de dívidas à autarquia, dando aos devedores a oportunidade de regularizar o pagamento das facturas “em atraso” até ao final de Dezembro do ano passado.
“Este regime especial permite que toda a dívida contraída até 31 de Dezembro de 2016 possa ser paga, na totalidade ou em parte, até à data referida, com isenção de juros de mora e das custas do processo de execução fiscal”, explicava o município.
