O presidente da Câmara de Lousada, Pedro Machado, revelou, esta segunda-feira, em reunião do executivo, que a Câmara de Lousada vai avançar já em Janeiro de 2020 com uma acção contra a concessionária de distribuição de gás natural nos distritos de Porto, Braga e Viana do Castelo, a Portgás.
O chefe do executivo explicou que o executivo municipal já tinha apresentado uma providência cautelar.
“Considero que o município tem toda a razão e que o tribunal vai reconhecer que esta repercussão na factura que as entidades comecializadoras de gás com a anuência da Portgás estão a fazer é ilegal. A norma do Orçamento de Estado que proibia essa repercussão nunca foi revogada e como tal para a autarquia é básico, temos pareceres jurídicos nesse sentido e acreditamos que o tribunal vai reconhecer essa ilegalidade”, disse, expressando que a Câmara de Lousada já suspendeu a taxa para evitar confusões, isentando os munícipes de pagar essa taxa.
“De qualquer modo interessa-nos que aqueles valores que foram repercutidos este ano possam ser devolvidos às pessoas. Não iremos desistir desta luta e acreditamos que vamos ter sucesso”, concretizou.
Segundo o município, o que está em causa é uma taxa de ocupação do subsolo, taxa que visa cobrar um valor às operadoras comerciais pela passagem das condutas de gás natural no espaço público, tal como acontece com outros direitos de passagem, por exemplo nas telecomunicações.
Esta taxa foi fixada em finais de 2016, partindo do princípio que este valor não seria repercutido na factura dos consumidores e seria exclusivamente assumido pelos operadores energéticos que beneficiam desta ocupação do espaço público para comercializarem os seus produtos, neste caso o gás natural.
De acordo com a mesma fonte, o n.º 3 do artigo 85.º da Lei do Orçamento de Estado de 2017 foi claro quando proibiu que esta taxa fosse repercutida nos consumidores, tendo sido nesse pressuposto que a mesma foi aplicada, tendo a situação decorrido com inteira normalidade e cumprimento da lei durante os anos de 2017 e 2018, sem que os consumidores fossem chamados a pagar esta taxa.
Ainda de acordo com a autarquia, inesperadamente, o município foi alertado por uma empresa lousadense que esta taxa estava a ser cobrada na sua factura do gás de Janeiro de 2019, pelo que solicitou explicações à Portgás, que é a concessionária de distribuição de gás natural nos distritos de Porto, Braga e Viana do Castelo.
No seguimento, desta situação, a Câmara de Lousada efectuou várias diligências, reclamações junto da Portgás e pedidos de esclarecimento junto dos vários operadores de gás (EDP, GALP, ENDESA, etc), ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), Secretaria de Estado do Consumidor e Secretaria de Estado da Energia, no sentido de ver esclarecida esta situação.
Posteriormente, o município aprovou o cancelamento da aplicação desta taxa na Assembleia Municipal de Fevereiro, tendo informado em tempo útil a Portgás e os vários operadores para que não aplicassem qualquer taxa já no mês de Março. Esta situação não veio a acontecer, tendo a autarquia reforçado o seu protesto, solicitando ainda a todos os consumidores lesados que pudessem apresentar as suas queixas à Portgás, aos seus operadores e junto da ERSE para que o dinheiro lhes fosse devolvido.
No âmbito deste processo, a Câmara de Lousada e, após muita insistência, segundo o executivo, conseguiu reunir com a administração da Portgás que expôs o seu ponto de vista, tendo a concessionária, segundo a autarquia, manifestado que está a cobrar aquilo que não cobraram no passado até perfazerem o valor que já despenderam.
