A Câmara de Valongo voltou a invocar interesse público para travar duas providências cautelares interpostas pela Parque Ve, concessionária de estacionamento à superfície nas cidades de Valongo e Ermesinde.
A empresa foi junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel pedir a suspensão dos actos administrativos tomados em reunião de câmara e em Assembleia Municipal, relativos ao processo de resgate da concessão e também à suspensão de um dos artigos do Regulamento Municipal de Trânsito e de Estacionamento de Duração Limitada para impedir que os funcionários da empresa continuassem a fiscalizar.
Primeiro numa reunião de executivo realizada no sábado, e agora numa Assembleia Municipal extraordinária realizada esta quinta-feira, todas as forças políticas votaram, por unanimidade, através de duas resoluções fundamentadas que a suspensão do processo pedida por estas providências cautelares seria “gravemente prejudicial para o interesse público”.
Isso não evitou, ainda assim, críticas e ataques políticos.
“Aceitar e prover os efeitos da providência cautelar da Parque VE é por em causa de forma grave o interesse público, é por em causa investimentos públicos”
A bancada do PS manteve-se ao lado do executivo liderado por José Manuel Ribeiro, lembrando que as novas políticas públicas municipais, ligadas a uma nova estratégia de mobilidade, a uma nova política de transportes, um reordenamento do trânsito, uma política de regeneração urbana, com vários planos e projectos em curso justificam a defesa do interesse público. Tudo seria “seriamente posto em causa” se o município não pudesse gerir o estacionamento à superfície”, referiu Hugo Padilha.
“Aceitar e prover os efeitos da providência cautelar da Parque Ve é por em causa de forma grave o interesse público, é por em causa investimentos públicos, é criar a necessidade de reconfigurar programas de financiamento, é aumentar despesas já orçadas, comprometendo ainda comparticipações financeiras comunitárias”, defendeu o socialista, sustentando que o “interesse público” deve prevalecer.
O PS lembrou ainda que os funcionários da empresa concessionária continuam sem ter equiparação a agentes da autoridade administrativa o que legitima que continue sem poder exercer fiscalização. “Contudo a empresa em causa pretende hoje suspender duas deliberações, bem sabendo, que ainda não reúne condições para proceder à fiscalização, é incompreensível”, alegou.
Já o PSD voltou a criticar o modelo para a concessão dos parcómetros assumido pelo executivo socialista em 2017, “data em que os fiscais da concessionária já não cumpriam os requisitos legais”, salientou Daniel Gonçalves.
Frisando também que, será responsabilidade do PS caso, no futuro, a empresa concessionária tenha que receber uma indemnização fruto deste processo de resgate, o social-democrata afirmou: “Foi por não concordarmos com o procedimento da actual maioria, o seu mau procedimento e que pode futuramente lesar o município, e por termos consciência de que não poderíamos contribuir para a manutenção da perseguição que a concessionária fez durante tanto tempo aos valonguenses, que aprovámos a suspensão provisória dos efeitos do art.o 44.º n.º 1, do Regulamento Municipal de Trânsito e de Estacionamento de Duração Limitada, bem como o direito de resgate das concessões de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros colectivos nas zonas de estacionamento de duração limitada à superfície nas freguesias de Valongo e Ermesinde”.
“Não podem os cidadãos de Valongo ser sujeitos a actos de autoridade pública por quem não detém competência para os praticar”
O Bloco de Esquerda e a CDU foram também críticos, votando ainda assim a favor estas decisões municipais. “Também consideramos que a suspensão de eficácia pedida pela Parque Ve é gravemente prejudicial para o interesse público. A devolução à esfera pública municipal da gestão do estacionamento à superfície é absolutamente imprescindível para que possam ser concretizadas novas políticas públicas de mobilidade e regeneração urbanas”, alegou Fernando Monteiro. Por outro lado, levantar a suspensão de fiscalização não faz sentido já que a empresa continua sem cumprir os requisitos legais o que seria “uma aceitação tácita da ilegalidade”, explicou o Bloco. “Não podem os cidadãos de Valongo ser sujeitos a actos de autoridade pública por quem não detém competência para os praticar”, disse ainda.
Lembrando que esta concessão tem gerado muito descontentamento e que sempre esteve “envolta em contradições e suspeições de ilegalidade”, a CDU afirmou que foi isso que levou José Manuel Ribeiro a avançar com o resgate e não a incompatibilização com as novas políticas de mobilidade. “A CDU prevê que, após o resgate da concessão, a situação se mantenha como está e os parquímetros sejam usados como mais um imposto a aplicar na ânsia de arrecadar mais receitas e não como uma estratégia de mobilidade”, disseram os eleitos do partido.
Não deixaram ainda de sublinhar que foi a passagem de fiscalização para a empresa promovida por este executivo socialista que abriu a porta a “uma fiscalização agressiva por trabalhadores não qualificados” e à “caça à multa”. Esta proibição de fiscalização peca “por tardia” e deve manter-se. Apesar de todas as dúvidas, a CDU votou a favor os dois pontos.
Recorde-se que este processo começou em Janeiro, quando a Câmara de Valongo anunciou a intenção de resgatar as duas concessões. Em causa estavam a “caça à multa” e a falta de equiparação dos funcionários da empresa a agentes da autoridade administrativa, o que os impedia de fiscalizar os talões de pagamento, explicava o município que proibiu então a empresa de continuar a fazer essa verificação. Mas os funcionários da Parque Ve continuaram na rua e a Câmara chegou a participar o caso à PSP por “prática dos crimes de usurpação de funções e de desobediência por parte da concessionária”.
Decorridos os prazos de pronúncia da empresa, o tema voltou a reunião de câmara com o executivo a reafirmar a vontade de resgatar as concessões. Seguiu-se a Assembleia Municipal que teve o mesmo entendimento, apesar de a concessionária ter interposto uma providência cautelar para tentar travar a votação do ponto. Foi ainda aprovada a suspensão de um artigo do Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento de Duração Limitada para impedir a Parque Ve de fiscalizar.
