Começa a ganhar forma a Polícia Municipal em Valongo. Depois de a criação ter sido aprovada, em Assembleia Municipal, em Junho de 2019, e pelo Conselho de Ministros, em Julho de 2021, a Câmara de Valongo aprovou hoje, em reunião de executivo, a abertura de um concurso externo de ingresso para 14 postos de trabalho na Divisão de Polícia Municipal, para a categoria de Agente Municipal de 2.ª Classe.
Os candidatos têm de ter nacionalidade portuguesa (salvo nos casos exceptuados pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; ter 18 anos de idade completos e menos de 28 anos; ter o 12.º ano de escolaridade (ou equivalente); não ter altura inferior a 1,60 metros (sexo feminino) ou 1,65 metros (sexo masculino); não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar; possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; ter cumprido as leis de vacinação obrigatória; e ter carta de condução de ligeiros de passageiros. Quem se candidatar vai realizar uma prova de conhecimentos, um exame psicológico, um exame médico (com carácter eliminatório) e por uma entrevista profissional.
Os seleccionados entrarão em regime de estágio, como previsto na lei. “O estágio tem carácter probatório, com a duração de um ano e inclui a frequência, com aproveitamento, de um curso de formação, que conterá obrigatoriamente módulos de natureza administrativa, cívica e profissional específica, com a duração de um semestre, a ministrar conjuntamente pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais e pela Escola Prática de Polícia”, explica a proposta aprovada. Essa frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço ou contrato por tempo indeterminado, conforme o candidato seja detentor, ou não, de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Com os estagiários que obtenham aprovação será celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de Agente Municipal de 2.ª Classe.
A remuneração base mensal será de 705 euros durante o período de estágio, e, após o provimento no lugar de Agente Municipal de 2.ª Classe, será de 709,46 euros. O horário a praticar terá a carga horária em vigor para a administração pública, podendo ser adoptada a modalidade de trabalho por turnos, havendo lugar ao pagamento do correspondente subsídio de turno, nos termos legalmente previstos, acrescenta o documento.
De referir que entre as funções de um Agente Municipal de 2.ª Classe estão fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal; fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais; executar coercivamente, nos termos da lei, os actos administrativos das autoridades municipais; deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito; denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, até à chegada do órgão de polícia criminal competente; elaborar autos de notícia e autos de contra-ordenação ou transgressão por infracções às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município; elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita; instruir processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência; exercer funções de polícia ambiental; exercer funções de polícia mortuária; fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente; garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização; exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental; e participar no serviço municipal de protecção civil.
O aviso de abertura deste concurso vai ser publicado no Diário da República, num jornal de expansão nacional e publicitado na Bolsa de Emprego Público.
