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Renato Vicente

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Advogado - Renato Vicente & Associados, Sociedade de Advogados, RL

Crime de subtracção de menor

O crime de subtracção de menor está previsto no artigo 249.º do Código Penal e incluído na secção respeitante aos crimes contra a família.Visa-se,...

Cessação de contrato de trabalho por acordo

Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a revogação, ou seja, a extinção do contrato por acordo entre trabalhador e empregador.O...

Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais

Foi já publicado o decreto-lei n.º 67/2016, de 3/11, que aprova um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas...

Cobrança coerciva da prestação de alimentos devida a menor

 Se a pessoa judicialmente obrigada a pagar prestação de alimentos a menor, não proceder ao pagamento dos montantes em dívida, o credor tem à...

Justa causa de despedimento

Pode definir-se a justa causa de despedimento como o comportamento culposo do trabalhador que, em virtude da sua gravidade e consequências, torne imediata e...

A Proibição de Assédio no Direito do Trabalho

A definição de assédio está consagrada no artigo 29.º do Código do Trabalho, nos termos seguintes:1 – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente...

Direito a alimentos do ex-cônjuge

Apesar do n.º 1 do artigo 2016.º do Código Civil instituir que cada cônjuge deve prover à sua subsistência após o divórcio, o n.º...

As Responsabilidades Parentais e o Superior Interesse da Criança

O critério orientador na regulação das responsabilidades parentais deve ser o superior interesse do menor. Sendo este um conceito aberto, indeterminado, que carece de...

Cláusulas contratuais gerais abusivas

O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais foi estabelecido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, sendo mais tarde...

O Procedimento Especial de Revitalização e a sua Inaplicabilidade às Pessoas Singulares

O Processo Especial de Revitalização (PER) foi introduzido no ordenamento jurídico português pela Lei 16/2012, de 20 de abril e, como resulta da Exposição...
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De quase quatro anos para pouco mais de 30 dias

Trimestralmente, a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) faz contas ao tempo que as 308 câmaras municipais do país demoram a pagar dívidas aos fornecedores...
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