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Renato Vicente

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Advogado - Renato Vicente & Associados, Sociedade de Advogados, RL

Autorização de saída de menor do território nacional

 Os menores nacionais e os menores estrangeiros a residir legalmente em Portugal, quando pretendam ausentar-se do território português e desde que desacompanhados de ambos...

Formas de Cessação do Arrendamento Urbano

O contrato de arrendamento urbano cessa pelas seguintes formas:Acordo das partes - Senhorio e inquilino celebram um acordo para cessar o arrendamento, que...

A Renúncia à condição de herdeiro entre cônjuges

Até ao pretérito dia 01 de Setembro, os cônjuges eram sempre herdeiros um do outro, independentemente do regime de bens convencionado à data do...

O Novo Regime do Direito Preferência do Inquilino

A Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, alterou a redacção do artigo 1091.º do Código Civil, com o objectivo de garantir o exercício...

O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD )

O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, que entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018, vem introduzir um novo regime...

O Trabalhador com Deficiência ou Doença Crónica

O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está vinculado aos mesmos deveres dos restantes trabalhadores no respeita ao...

Qualificação do Homicídio numa relação de namoro

A Lei n.º 16/2018 – Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27 procede à quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei...

Assédio no âmbito da relação laboral

Entrará em vigor, no próximo mês de Outubro, a Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, que introduz alterações ao Código de Trabalho relativas...

Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão...

Regulação Urgente das Responsabilidades Parentais em situações de Violência Doméstica

A Lei 24/2017, publicada a 24 de Maio e com entrada em vigor prevista para 23 de Junho do ano corrente, procede a alterações...

Melhoras à vista nas contas municipais

Há uns dias, publicámos os dados divulgados pelo “Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses” referentes aos cinco concelhos abrangidos pela cobertura atenta e sistemática do...

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