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Renato Vicente

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Advogado - Renato Vicente & Associados, Sociedade de Advogados, RL

Contratos celebrados à distância – Direito de livre resolução

Contrato celebrado à distância é o contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços, sem a presença...

Transmissão por morte no arrendamento para habitação

Em caso de morte do arrendatário, o arrendamento transmite-se para as seguintes pessoas:Cônjuge com residência na habitação arrendada; Pessoa que vivesse em união...

Protecção de crianças em perigo

A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações:a) Está abandonada ou vive entregue a si própria; b)...

Alterações ao arrendamento urbano

A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro estabelece uma série de medidas que alteram de forma substancial o regime jurídico do arrendamento urbano,...

Proibição de assédio no arrendamento

Desde o passado dia 13 de Fevereiro, com a entrada em vigor na Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro, é proibido qualquer comportamento...

Incumprimento das responsabilidades parentais

 Se algum dos pais não cumprir o que foi acordado ou decidido relativamente a qualquer uma das questões atinentes ao regime de regulação das...

Protecção de trabalhador vítima de violência doméstica

O trabalhador que seja vítima de violência doméstica tem o direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, para outro estabelecimento da empresa, desde que...

Insolvência : Exoneração do passivo restante

Introduzida pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a exoneração do passivo restante, aplicável apenas às pessoas singulares, tem a sua...

A proibição da venda a filhos ou a netos

 O ordenamento jurídico português estabelece que os pais e avós não podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos não...

Acidente de trabalho “in itinere”

Também denominados acidentes de trajeto ou de percurso, podemos definir este tipo de acidente de trabalho como aquele que atinge o trabalhador no percurso...

“Fezada” transitória em Paredes

A mobilidade de uma cidade é um dos factores que mais contribuem para a qualidade de vida dos seus habitantes. Qualquer alteração significativa nessa...

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