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Renato Vicente

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Advogado - Renato Vicente & Associados, Sociedade de Advogados, RL

Medidas para reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no...

Com o objetivo de reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente, a Lei n.º 88/2019 aprova uma...

O fim do prazo internupcial como impedimento matrimonial

O prazo internupcial é um impedimento ao casamento daqueles cujo matrimónio anterior foi dissolvido (por morte ou divórcio, por ex.), declarado nulo ou anulado,...

Duração de contrato de trabalho a termo

 O contrato de trabalho a termo certo só pode ser renovado até três vezes e não pode ter uma duração superior a :Dezoito...

O período experimental no contrato de trabalho

Podemos definir o período experimental como o tempo em que trabalhador e empregador se avaliam reciprocamente, de forma a avaliar o interesse na manutenção...

Não discriminação no acesso ao arrendamento

 A Lei n.º13/2019, em vigor desde o dia 13 de Fevereiro do ano corrente, introduziu no nosso ordenamento jurídico o art.º 1067.º - A...

Contratos celebrados à distância – Direito de livre resolução

Contrato celebrado à distância é o contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços, sem a presença...

Transmissão por morte no arrendamento para habitação

Em caso de morte do arrendatário, o arrendamento transmite-se para as seguintes pessoas:Cônjuge com residência na habitação arrendada; Pessoa que vivesse em união...

Protecção de crianças em perigo

A criança está em perigo quando se encontra, entre outras, numa das seguintes situações:a) Está abandonada ou vive entregue a si própria; b)...

Alterações ao arrendamento urbano

A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro estabelece uma série de medidas que alteram de forma substancial o regime jurídico do arrendamento urbano,...

Proibição de assédio no arrendamento

Desde o passado dia 13 de Fevereiro, com a entrada em vigor na Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro, é proibido qualquer comportamento...

A visão de um autarca e a iniciativa de uma comunidade

Há 13 anos, quando convidaram o VERDADEIRO OLHAR para ser o Media Partner da primeira Festa do Caldo de Quintandona, eu desconhecia este lugar...
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