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Patrícia Azevedo

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Advogada - Renato Vicente & Associados, Sociedade de Advogados RL

Contratação in House

 Por regra, quando a Administração solicita produtos ou serviços a terceiros operadores económicos, está obrigada a recorrer ao mercado, cumprindo o quadro normativo legal...

O Novo Estatuto dos Animais

A Lei nº 8/2017, publicada no dia 03 de Março e que entra em vigor a partir de 1 de Maio, estabeleceu o estatuto...

A Insolvência Culposa

A insolvência culposa resulta de um incidente do processo de insolvência regulado no CIRE e só tem consequências civis ou patrimoniais (e não penais), ao contrário...

O “Foreign Account Tax Compliance Act” e o “Common Reporting Standard’

 Em 6 de Agosto de 2015, foi celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, um Acordo, para reforçar o cumprimento fiscal e...

Abuso de Mercado

Já entrou em vigor, no dia 3 de Julho de 2016, o Regulamento Europeu nº 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16...

Prazo de garantia nos imóveis destinados a longa duração

Determina o nº 1 do artigo 1225º do Código Civil o seguinte: “e a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de...

Novos Crimes Previstos no Código Penal: Perseguição e Casamento Forçado 

Com a Lei n.º 83/20105, de 5 de Agosto procedeu-se à trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo DL nº 400/82, de 23...

A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Civil (Solidária) pelas Multas e Coimas Tributárias

Determina o artigo 8° n° 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) — sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas e coimas” —...

A Responsabilização dos Gerentes e Administradores perante Credores Sociais

O regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores de sociedades comerciais encontra-se configurado no Capítulo VII, do Título I (Parte Geral), do Código das...

A Nova Lei do Tabaco

A Lei 109/2015, de 26 de Agosto, procede à primeira alteração à Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, transpondo a directiva nº 2014/40/UE,...
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Fogo-de-vista

 Por estes dias, o Governo anunciou a diminuição do valor das propinas para os estudantes das universidades públicas. Aparentemente, a medida pode até parecer...

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