Filipa Costa
Jurista
Isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis
O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê a possibilidade dos contribuintes proprietários de prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a...
Dissolução e liquidação administrativa da empresa
O procedimento administrativo de dissolução e liquidação de uma empresa pode ter início por iniciativa da própria empresa ou entidade comercial, ou pode ser...
Patente e Modelo de Utilidade
Uma patente e um modelo de utilidade são direitos exclusivos que se obtêm sobre invenções.
É um contrato entre o Estado e o requerente através...
Mandato
O mandato conforme dispõe o Código Civil é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos...
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Um bom prenúncio para um partido que andava perdido, mas não basta
Em maio de 2023, neste mesmo espaço, escrevi que o Partido Social Democrata (PSD), outrora um dos...
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