A última Assembleia Municipal de Paços de Ferreira aprovou, por unanimidade, o projecto de Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Paços de Ferreira. O documento, já antes aprovado por unanimidade em reunião de câmara, pretende ser mais um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos soldados da paz do concelho.
Além de várias regalias de carácter social, este regulamento prevê a atribuição de medalhas do concelho de honra, de serviços distintos, coragem e abnegação e de mérito e dedicação aos bombeiros.
Regulamento prevê apoio jurídico e redução e isenção de taxas
Depois da aprovação em reunião de câmara e Assembleia Municipal, este regulamento entrará em vigor assim que for publicado em Diário da República. A partir daí, os Bombeiros Voluntários de Paços de Ferreira e Freamunde terão direito a várias regalias de carácter social.
A autarquia passa a atribuir benefícios como um seguro de acidentes pessoais e apoio jurídico em processos motivados por factos ocorridos em serviço. Os bombeiros passam também a ter prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal quando em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos.
Segundo o projecto de regulamento, os soldados da paz que reúnam as condições previstas terão acesso gratuito às iniciativas de carácter desportivo e cultural promovidas pela autarquia. Da mesma forma, irão beneficiar da redução máxima permitida para o regime de utilização livre das piscinas municipais.
Entre os benefícios a atribuir estão a isenção e a redução de várias taxas. Passam a estar isentos nas taxas inerentes ao licenciamento e a operações urbanísticas de construção, ampliação ou modificação para habitação própria permanente. No caso das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, os bombeiros poderão ser reembolsados, mediante um requerimento. Passam ainda a poder beneficiar da taxa social de água e saneamento e da isenção do pagamento da taxa de recolha do lixo sólido urbano.
O documento prevê também benefícios para os filhos dos soldados da paz. Podem beneficiar da entrega gratuita de manuais escolares para as crianças que frequentem o 1.º, 2.º e 3.º ciclos. Em caso de falecimento em serviço, ou motivado por doença contraída no desempenho das funções, os filhos dos bombeiros com idades inferiores a 22 anos podem beneficiar de quatro bolsas de estudo de até 75 euros por mês.
A câmara atribui ainda um subsídio de funeral para bombeiros no activo até 500 euros e dá apoio jurídico e administrativo ao agregado familiar em casos de processos de natureza ou carácter social decorrentes da sua morte no exercício das funções de bombeiro.
