A Assembleia Municipal de Paços de Ferreira aprovou com os votos da maioria socialista a constituição de uma empresa municipal para a gestão dos resíduos sólidos no concelho, designada Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Paços de Ferreira, E.M., S.A
Refira-se que o contrato estabelecido entre a autarquia e a Suma termina este ano.
Pela bancada social-democrata, Marques Pereira afirmou que objecto social da empresa é demasiado vago.
“Gestão de resíduos e limpeza urbana pouco ou nada condizente com a lista de atribuições que lhe são alocadas no âmbito da prestação de serviço público”, disse, salientando que as orientações estratégicas que competem à câmara estabelecer em Assembleia Geral da empresa, “parecem apontar para um objecto social distinto do que é atribuído à empresa”.
Referindo-se ao estudo de viabilidade económico-financeira, Marques Pereira realçou que este é demasiado “elementar, omisso, limitando-se a apresentar um conjunto de mapas previsionais, sem quaisquer indicadores de suporte de sustentabilidade e de impacto económico-financeiro em cenários futuros mais e menos favoráveis. Ademais, identificam-se alguns erros de cálculo, que não credibilizam o documento”.
O deputado municipal do PSD defendeu, também, que no pressuposto de se tratar de uma empresa com o objecto social tão abrangente, não está identificado o destino da verba destinado a subcontratações (mais de 0,5 M eur/ano) ou seja o equivalente ao capital social inicial.
“O PSD não defende cegamente que os serviços municipais e de interesse público sejam entregues à gestão de privados”
Na declaração de voto que proferiu após a votação, Marques Pereira avançou, também, que o PSD nunca se opôs a soluções que promovam a melhoria dos serviços públicos, com vista à sua máxima rentabilidade, eficiência e eficácia.
“O PSD não defende cegamente que os serviços municipais e de interesse público sejam entregues à gestão de privados. Esta não é a condição essencial. O PSD defende claramente, isso sim, que os serviços sejam executados por quem tenha condições de assegurar a melhor prossecução do interesse público, convergindo de encontro aos superiores interesses do concelho e colmatando as legítimas necessidades dos seus cidadãos”, atestou, salientando que o PSD sempre esteve centrado na melhoria da qualidade dos serviços a prestar à população.
Neste processo, o deputado social-democrata afiançou, ainda, que a proposta não cumpre requisitos fundamentais.
“Nos termos da legislação em vigor, a deliberação de constituição de empresas municipais deve ser sempre precedida dos necessários estudos técnicos, nomeadamente do plano do projecto, na óptica do investimento, da exploração e do financiamento, demonstrando-se a viabilidade e sustentabilidade económica e financeira das unidades, através da identificação dos ganhos de qualidade e a racionalidade acrescentada decorrente do desenvolvimento da actividade através de uma entidade empresarial, sob pena de nulidade e de responsabilidade financeira”, assegurou.
O deputado municipal ressalvou, também, que a constituição das empresas municipais é competência dos órgãos deliberativos das entidades públicas participantes (Assembleia Municipal), sob proposta dos respectivos órgãos executivos.
“Pretendemos fazer tudo o que nos comprometemos perante o pacenses, tendo sempre em conta a salvaguarda do interesse público”
Pelo PS, Paulo Ferreira adiantou que a solução apresentado pelo executivo municipal é que melhor serve os interesses dos cidadãos, irá permitir uma economia na ordem 400 euros por ano para os munícipes, assumindo que a constituição desta empresa municipal traz também responsabilidades acrescidas para o executivo.
O vereador socialista esclareceu, ainda, que face à actual situação económico-financeira da câmara, esta é a melhor solução, dá garantias de prestar um bom serviço com poupanças evidentes que se vão reflectir no bolso dos contribuintes.
“Pretendemos fazer tudo o que nos comprometemos perante o pacenses, tendo sempre em conta a salvaguarda do interesse público”, manifestou, garantindo, por outro lado, que a constituição desta empresa municipal não será outra PFR Invest.
O vice-presidente da Câmara de Paços de Ferreira, Paulo Sérgio, elogiou, também, a solução encontrada pelo executivo municipal e declarou que todo o processo terá que ter a aprovação do Fundo de Apoio Municipal e do Tribunal de Contas.
