Apesar de ter sido declarada insolvente, em Maio de 2015, o processo da PFR Invest, em Paços de Ferreira, parece estar longe de ficar concluído.
Um despacho do Tribunal do Comércio de Amarante, datado de 30 de Janeiro deste ano, declarou nula a sentença que decretava a insolvência desta empresa municipal, pedindo mais informação que clarifique “a actual situação económica da PFR INVEST – Sociedade de Gestão Urbana, EM, SA, no sentido de saber se a mesma está, ou não, em situação de insolvência”.
Contactada, fonte da Câmara Municipal de Paços de Ferreira diz que este despacho não passa de uma formalidade que visa “adequar o processo ao que está para trás”.
Em causa está uma dívida de cerca de 47 milhões de euros.
Despacho surge um ano e meio depois de a insolvência ter sido declarada
Cerca de um ano e meio depois de a PFR Invest ter sido declarada insolvente, abrindo um precedente nestes casos no que toca a empresas municipais, o processo ainda decorre.
Em Maio de 2015, a PFR Invest foi declarada insolvente pelo Tribunal de Amarante. Mas duas entidades bancárias, que são as maiores credoras do processo – a Caixa Geral de Depósitos e Novo Banco – recorreram da decisão para o Tribunal da Relação do Porto, alegando uma empresa municipal não poderia ser insolvente, que as dívidas deveriam ser assumidas pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira e que o parecer do administrador de insolvência sobre a incapacidade económica da empresa municipal era “vago e genérico”.
Mas o Tribunal da Relação do Porto concluiu que as empresas locais são pessoas colectivas de direito privado e que podiam ser “quer objecto de um processo de revitalização, quer de um processo de insolvência”. Já nesse acórdão, de 11 de Dezembro de 2015, os juízes consideravam nula a declaração de insolvência da PFR Invest, por falta de provas que a empresa deixou de ter condições económicas para fazer face aos compromissos assumidos.
O processo deveria voltar ao Tribunal de Amarante. Mas só agora é que surgiu um despacho nesse sentido.
Nesse documento, o Tribunal do Comércio de Amarante veio confirmar a anulação da sentença que declarou a PFR Invest insolvente, com todas as consequências legais que isso implica. “Em consequência da decisão, e no estrito respeito da mesma, a sentença que declarou a PFR Invest – Sociedade de Gestão Urbana, EM, fica sem efeito bem como todos os actos praticados posteriormente a ela”, lê-se.
Citando o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, o despacho sustenta que “nem a sentença recorrida nem o parecer do Administrador Judicial Provisório, têm qualquer facto que comprove a situação de insolvência”. “Há pois, necessidade de recolher novos elementos de prova (…) tendentes a clarificar a actual situação económica da PFR INVEST – Sociedade de Gestão Urbana, EM, SA, no sentido de saber se a mesma está, ou não, em situação de insolvência”, acrescenta.
No final, a juiz que proferiu o despacho diz tratar-se de “mero expediente”. Essa é também a visão da autarquia, que sustenta que se trata apenas de adequar o processo às decisões já tomadas.
Esta empresa municipal nasceu em 2007, pela mão do PSD, para implementar as zonas industriais de Paços de Ferreira e atrair investimento privado para o concelho. O projecto foi sempre criticado pelo Partido Socialista que, quando chegou à liderança da Câmara Municipal, em 2013, avançou com uma auditoria para avaliar a real situação da empresa e encontrou uma dívida superior à esperada. A administração da PFR Invest avançou então com uma tentativa de Plano Especial de Revitalização, mas os principais credores não aceitaram a solução. “A banca que, sem qualquer critério, não se cansou de despejar milhões de euros num projecto megalómano, foi a mesma que, confrontada com a possibilidade de ajudar a resolver um gigantesco problema, optou por empurrar a empresa para a insolvência”, criticou Humberto Brito, presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, na altura.
