Será votada, na Assembleia da República, por proposta do Grupo Parlamentar do PS, no âmbito do Orçamento de Estado para 2022, a alteração legislativa requerida pelo presidente da Câmara de Paredes para que a autarquia possa recorrer à prerrogativa que permite fazer o resgate de concessões sem recorrer ao limite de endividamento municipal.
Alexandre Almeida já tinha anunciado que ia tentar esta via quando o Tribunal de Contas chumbou o empréstimo de 21 milhões de euros para pagar o resgate à Be Water – Águas de Paredes e também o recurso apresentado pela autarquia. A alternativa era realizar um empréstimo com recurso ao limite de endividamento, o que empurraria o funcionamento dos serviços municipalizados de água e saneamento para Outubro.
Na proposta apresentada pelos socialistas, e que deverá ser aprovada visto que o Partido está em maioria, lê-se que “é necessário aperfeiçoar a redacção da alínea b) do no 1 desta norma orçamental, no sentido de clarificar que é a decisão administrativa de resgate do contrato de concessão que, como ato administrativo com força executiva autónoma, determina o valor da indemnização pela ablação do direito do concessionário explorar a actividade concedida pelo prazo definido no contrato, não estando dependente de prévio acordo do concessionário ou de uma posterior decisão judicial”.
“Com esta mudança de lei podem pagar isto por um euro e andarmos em tribunal sete, oito, nove anos”
O CEO da Be Water, Alberto Carvalho Neto, avisa que esta alteração é “absurda” e feita “à medida” de Paredes abre portas a que, no futuro, qualquer autarca “possa fazer qualquer tipo de resgate sem ter necessidade de estudo de viabilidade nem acordado o valor do resgate” o que pode pôr em risco o endividamento das autarquias.
“Esta alteração de lei é absurda. O facto de se tentar fazer um fato à medida para Paredes, a nível nacional, pode pôr em risco o endividamento das câmaras municipais”, aponta. “A nova lei diz que o município pode resgatar o que quiser, pagando o que achar que é justo. Todo o resto será decidido pelo tribunal. Com esta mudança de lei podem pagar isto por um euro e andarmos em tribunal sete, oito, nove anos”, refere ainda o responsável pela concessionária. “A partir do momento em que não seja necessária validação pelo tribunal entramos numa espiral de loucura, do eu quero, posso e mando e posso resgatar a qualquer momento, porque inibe os autarcas de pagar indemnizações no momento. Se acumularem dois ou três processos idênticos os municípios ficam endividados”, defende.
Por outro lado, deixa questões: “Como é que é possível fazer fatos à medida de municípios que foram constantemente chumbados porque não conseguem provar que têm viabilidade económica?”, pergunta, aludindo ao parecer da ERSAR e ao recente chumbo do Tribunal de Contas. Paredes, sustenta, não conseguiu “justificar que é viável o que está a fazer”, não explica como prevê que toda a população do concelho se vai ligar à rede quando o serviço foi municipal nem como vai resolver a questão das cooperativas de água no sul do concelho. “É impossível, não pode haver cooperativas dentro de um SMAS”, alega.
Mesmo que haja resgate mantém-se o pedido de indemnização em tribunal
Segundo Alberto Carvalho Neto, uma coisa é certa, “mesmo que haja resgate”, vai manter-se em tribunal o processo onde a concessionária pede uma indemnização superior a 130 milhões de euros. “Nós queremos o reequilíbrio e manter-nos em Paredes”, salienta, apelando, mais uma vez, ao bom senso. “Não há necessidade de endividar o município desta forma. Já expliquei que podíamos fazer projectos com financiamento europeu, como fizemos com a ETAR de Campo, em Valongo, que trata 40% do saneamento de Paredes. Há formas de colocar saneamento na zona sul do concelho, tem de haver é bom senso e acima de tudo palavra. Não podem é continuar a haver cooperativas. O município tem de acertar contas com elas”, sustenta o CEO.
O responsável pela Águas de Paredes avança ainda que, ao contrário do que vai dizendo o presidente da Câmara, Alexandre Almeida, o processo de transmissão de recursos humanos e equipamentos está tudo menos tratado. Além disso, a passagem de equipamentos e materiais da Be Water para os SMAS terá um custo de quatro milhões de euros, argumenta. Na hora do resgate, caso este aconteça, terão de ser pagos os 21 milhões pela Câmara e quatro milhões pelos serviços municipalizados de água e saneamento. Não há “créditos”, avisa. E tudo terá de ficar escrito porque a confiança actual no presidente da autarquia é “zero”, diz Alberto Carvalho Neto. Até porque têm sido pedidas as actas das reuniões entre a empresa e o município e não são cedidas, denuncia.
O principal objectivo das Águas de Paredes neste processo é manter o sistema “com a maior qualidade possível” e os direitos dos trabalhadores. Avança que está a ser redigido um “acordo triangular para proteger os trabalhadores”, que será assinado entre a concessionária, a Câmara e os trabalhadores.
