O panorama social vigente em Portugal e no contexto internacional tem sido amplamente influenciado pela instabilidade no quadro dos acontecimentos recentes, marcados pela guerra na Ucrânia, pelo rescaldo da pandemia e pela fragilidade inerente à estrutura europeia, afetada por constantes atentados à sua consistência.
A verdade é que a Europa tem sabido resistir a estes atropelos, demonstrando a importância do projeto para a sustentabilidade dos estados, num propósito que tem permitido canalizar fundos e implementar medidas de apoio às políticas internas dos países.
O Governo português, ciente da necessidade de proteção das famílias, tal como acautelado na proposta de orçamento de estado para 2023, e de acordo com a intervenção que tem dinamizado nos últimos anos, tem procurado, num plano de continuidade do rigor das contas públicas, criar condições para a estabilidade das empresas e famílias portuguesas, conseguindo ainda concentrar esforços no estímulo da retoma económica e social, através de medidas efetivas de promoção do crescimento e de injeção direta de meios para a gestão familiar dos portugueses.
O fenómeno de inflação e escalada de preços tem sido um evidente fator desestabilizador dos diversos setores da nossa sociedade, afetando as pessoas, o tecido empresarial e industrial e os organismos públicos e privados, o que contribui para que, em última instância, sejam os portugueses a ficar com menor poder de compra e, em muitos casos, com a incapacidade de fazer face às despesas correntes e inultrapassáveis do dia a dia.
Neste plano, as recentes notícias do agravamento dos créditos de habitação, com implicações diretas nos orçamentos familiares, fez soar os alarmes, atendendo a que grande parte das famílias recorrem a esta estratégia pela sua inevitabilidade no acesso à habitação, o que faz deparar com a possibilidade de perderem as suas casas, face à indisponibilidade financeira para cumprir com as respetivas prestações, um facto verdadeiramente assombroso na vida de todos.
Para mitigar o impacto desta nova realidade, o Governo criou um diploma que regula a renegociação dos créditos à habitação, promovendo essencialmente um travão ao aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Neste documento, estão previstas soluções de renegociação como o alargamento do prazo do crédito, a consolidação de créditos, a realização de um novo crédito ou a redução da taxa de juro durante um período de tempo definido, sempre com a condição de que não pode haver aumento da taxa de juro.
Para que se verifiquem as condições de renegociação, basta que se concretize pelo menos um dos pressupostos previstos, que se fixam em situações em que a taxa de esforço supera os 50%,que esta taxa aumenta pelo menos cinco pontos percentuais e supera 36% e/ou que aumente a previsão do teste de stress do Banco de Portugal e daí resulte uma taxa de esforço superior a 36%.
Esta medida do Governo não esquece a comissão de vencimento antecipado nos contratos de crédito a taxa variável, independentemente do montante de crédito, que poderá ser suspenso temporariamente, o que se reflete diretamente em muitos agregados familiares.
Este decreto-lei vem, por todas estas razões, regular a interação negocial entre bancos e clientes, equilibrando uma relação de forças naturalmente desigual e permitindo o acompanhamento da taxa de esforço dos utilizadores de crédito com valor em dívida até 300 mil euros, devendo a entidade bancária apresentar soluções negociais concretas, com a possibilidade de o próprio cliente tomar a iniciativa de abordar as instituições, caso se reúnam os requisitos de maior vulnerabilidade.
São estas políticas que nos fazem encarar o futuro com outro otimismo e com a garantia de que caminhamos para que a habitação seja, de facto, um direito adquirido.
