Apesar de o regulamento do tarifário social de água, saneamento e resíduos sólidos de Paredes ter sido publicado em Diário da República em Julho de 2020 e já estar em vigor, ainda não é dada isenção na tarifa fixa de água e saneamento às famílias que se enquadrem nos critérios. Para já, confirma a Câmara Municipal, só está a ser aplicada a isenção da taxa de resíduos, tendo sido aprovados 317 pedidos.
Recorde-se que a factura de resíduos é emitida pelo município e a de água e saneamento pela Be Water – Águas de Paredes.
A autarquia remete para a necessidade de ser adaptado o programa de software de facturação da concessionária. A Águas de Paredes confirma, mas adianta que só foi contactada em Janeiro pela Câmara. O regulamento está em vigor há seis meses.
Concessionária está a analisar o pedido
Publicado em Diário da República a 14 de Julho de 2020, o regulamento do tarifário social de Paredes entrou em vigor cinco dias depois.
Mas seis meses volvidos, as famílias ainda não tiveram a isenção na componente fixa de água e do saneamento, mesmo que se enquadrem nos requisitos.
“A isenção da tarifa da água e saneamento tem obrigatoriamente que constar na factura que é emitida, mensalmente, pela Be Water. A concessionária ainda está a analisar a forma como proceder à isenção da componente fixa da água e saneamento”, explica a Câmara de Paredes.
Contactada, a Be Water – Águas de Paredes justifica que só “no dia 12 de Janeiro, foi convidada a participar numa reunião na Câmara Municipal de Paredes em que foi informada da intenção do município de implementar um tarifário social de água e saneamento, de acordo com o regulamento recentemente aprovado”, uma questão que foi entretanto formalizada pela autarquia via email.
“A Água de Paredes está, neste momento, a analisar o pedido e a avaliar os requisitos para ajustar o programa de facturação, mas antecipa que seja necessário solicitar à câmara alguns esclarecimentos de natureza técnica. Assim que o município forneça essa informação e aprove o orçamento para a adaptação do software, a empresa fica apta a, no prazo de duas semanas, aplicar o tarifário social nas suas facturas”, adianta a concessionária.
Questionadas, quer a autarquia quer a empresa negam que este atraso esteja ligado ao processo de resgate em curso. Mas, a Águas de Paredes não deixa de dizer que “no que ao tarifário social diz respeito, a empresa gostaria de garantir, antecipadamente, a aceitação dos pressupostos de um acordo, uma vez que existe um histórico de incumprimentos do município para com a entidade concessionária do serviço”, sendo “inúmeras, as situações em que a Câmara de Paredes não honrou os compromissos assumidos”.
Isenção chegaria aos 13 euros
O tarifário social abrange a tarifa fixa da água, de saneamento e a taxa de resíduos sólidos urbanos. Por factura, diz a autarquia, o valor da isenção é cerca de 13 euros, sendo 4,95 euros relativos à tarifa fixa da água, 1,98 euros da tarifa fixa do saneamento e 6,16 euros da taxa de resíduos sólidos urbanos.
Quanto a esta última, visto que as facturas são emitidas pelo município, a isenção já está a ser aplicada “aos munícipes que efectuam o pedido e reúnam as condições para tal”.
Ao Verdadeiro Olhar, a Câmara diz que em 2020 foram feitos 361 pedidos, dos quais 317 foram aprovados.
Ao todo, o Município de Paredes estima que 500 agregados familiares possam beneficiar deste apoio. No orçamento da autarquia está previsto um investimento anual de 50 mil euros.
Resgate segue para tribunal
Sobre o processo de resgate desencadeado “unilateralmente” pela Câmara de Paredes, a Be Water mantém a posição de que o caso se resolverá em tribunal.
A concessionária diz que o valor proposto pela autarquia, de 22,5 milhões de euros, e mesmo que chegasse aos 35 milhões, como já teria sido referido numa reunião, “é manifestamente
insuficiente para compensar o dano causado”. “A empresa reafirma que as suas principais motivações no processo são a manutenção do contrato de concessão em Paredes e a salvaguarda, intransigente, dos direitos dos colaboradores”, dizem os responsáveis da Águas de Paredes na resposta enviada.
Recorde-se que a Câmara de Paredes oficializou, em Dezembro, o pedido de resgate e reequilíbrio económico-financeiro da concessão, que estima custar 22,5 milhões de euros. No prazo de um ano a autarquia conta ter a funcionar os serviços municipalizados.
