O Imposto Municipal sobre Imóveis vai deixar de ter a taxa mínima em Paços de Ferreira. Foi aprovado, em reunião de câmara extraordinária realizada esta segunda-feira, um aumento para os 0,325%.
Segundo a proposta do actual executivo socialista, liderado por Humberto Brito, esta decisão justifica-se pelo facto de as alterações introduzidas nos quocientes de localização terem conduzido a uma “significativa redução do imposto a liquidar” e que faz com que “na prática, os imóveis do concelho estejam a pagar menos do que a taxa mínima do IMI”. Além disso, o fim dos cortes salariais e o descongelamento das progressões de carreira na função pública que entram em vigor com o Orçamento de Estado para 2018, implicarão um impacto de cerca de 500 mil euros no orçamento municipal, refere o documento.
“Não há capacidade para acomodar no orçamento municipal o aumento supra-referido sem alteração da taxa de IMI face ao excessivo endividamento do município gerado pelos governos municipais do PSD”, defende a proposta assinada por Humberto Brito.
A taxa passará assim a ser de 0,325%, havendo ainda majoração de 30% para os prédios urbanos degradados e uma majoração de 100% nos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono.
Em 2016, a autarquia concedeu descontos às famílias com filhos, com 2.770 agregados familiares do concelho com um filho a pagarem menos 20 euros na liquidação deste imposto; 1.737 agregados com dois filhos a terem um desconto de 40 euros; e 244 famílias com três ou mais filhos a terem um desconto de 70 euros. A proposta deste ano não antevê quaisquer apoios neste sentido.
Recorde-se que o IMI tinha a taxa mínima em Paços de Ferreira desde 2014, depois de Humberto Brito assumir os destinos da autarquia. A taxa baixou, nessa altura, dos 0,395% para os 0,3%.
PSD votou contra e diz que não concorda com aumento da carga fiscal
Para os vereadores do PSD, que votaram contra esta proposta, Humberto Brito está a quebrar uma promessa eleitoral, já que deixou a garantia, num dos debates realizados numa rádio local, durante a campanha para as eleições autárquicas de Outubro, de que não haveria aumento de impostos. “O doutor Humberto Brito faz exactamente o contrário na primeira oportunidade que tem”, critica o vereador Joaquim Pinto. “Desta vez com uma novidade: a culpa desta decisão (por ele tomada) já não é só do PSD! Segundo o texto da proposta apresentada (assinada pelo doutor Humberto Brito) também o Governo Central (PS) liderado pelo doutor António Costa é culpado…”, refere o social-democrata. “Confrontado com este facto, por não ter resposta aceitável, reagiu como é costume com ataques pessoais e desrespeito completo pelas pessoas só porque têm opinião contrária à sua. Com uma agravante já que fui impedido, em plena reunião de executivo pelo senhor presidente de Câmara de invocar defesa da honra após os impropérios que me dirigiu. Parece-me que vivemos numa democracia ‘diferente'”, critica.
Ao Verdadeiro Olhar, Joaquim Pinto salientou que o PSD é “contra o aumento da carga fiscal no concelho já que vai significar menos rendimento disponível para os pacenses”.
Taxa aumenta mas pacenses continuam a pagar menos fruto da revisão dos coeficientes de localização, defende PS
Contactado, o executivo socialista salienta que o IMI esteve na taxa mínima entre 2014 e 2017, cumprindo o compromisso assumido com a população. “Esta decisão, que não contou com os votos favoráveis do PSD, permitiu aos cidadãos e empresas do concelho pouparem, por ano, cerca de 1,2 milhões de euros”, referem os eleitos pelo PS. Além disso, recordam, o PS reduziu também os coeficientes de localização permitindo que o imposto final a pagar fosse menor.
“Como é público, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira estava, em 2013, falida. O desastre das contas da autarquia foi o resultado de uma gestão absolutamente ruinosa por parte da anterior liderança do PSD. Com dezenas de milhões de euros de dívidas a fornecedores, a que acresce uma empresa municipal insolvente e um pedido de reequilíbrio financeiro da concessionária de água e saneamento de largas dezenas de milhões de euros, a Câmara de Paços de Ferreira foi obrigada a recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM)”, explicam os eleitos do PS, Humberto Brito, Paulo Sérgio Barbosa, Filomena Silva, Paulo Ferreira e Joaquim Sousa.
Fruto de uma alteração no Orçamento de Estado para 2018, a adesão ao FAM não implicou o aumento do IMI para o máximo, desde que o município demonstre “capacidade financeira para solver as suas dívidas”.
Lembrando que, nos últimos quatro anos, conseguiram corrigir a trajectória de endividamento do município e reduzir a dívida em cerca de 20 milhões de euros, o PS sustenta que, este Orçamento de Estado, ao pôr fim aos cortes salariais e ao descongelamento de carreiras trouxe à autarquia pacense despesas de cerca de 500 mil euros. “Assim, tendo em consideração a revisão dos coeficientes de localização, aprovado em 2017, com a aplicação da taxa de IMI de 0,325%, significa objectivamente que o IMI reduziu para as empresas e famílias do concelho de Paços de Ferreira. O município tem um valor patrimonial total de edifícios e terrenos para construção de 1,4 mil milhões de euros. Com a revisão dos coeficientes de localização a redução desse valor ultrapassa os 300 milhões de euros, facto que, por si só, comprova o impacto positivo em termos de IMI final a pagar pelos cidadãos e empresas”, defendem os socialistas.
Por outro lado, o PS acusa o PSD de tentar “enganar os cidadãos do concelho”. “Nunca é por demais sublinhar a absoluta falta de honestidade intelectual do PSD local. Os mesmos que provocaram o imperdoável desastre das finanças municipais, os mesmos que, no anterior mandato, não votaram a favor a descida da taxa do IMI para o mínimo legal, alegando uma perda de receita de um milhão de euros, vêm agora reclamar não se percebe bem o quê”, criticam. “Até ao dia em que o último euro do monumental buraco deixado pelo PSD esteja pago por todos os pacenses, aquilo que se exigiria a estes senhores era um mínimo de decoro sempre que falarem de contas públicas”, concluem os socialistas.
Taxas de derrama e participação variável no IRS também aprovadas
Na mesma reunião de executivo foi aprovada uma taxa de derrama sobre o lucro tributável das empresas de 1,5%, com uma taxa reduzida de 0,5% para os casos em que o volume de negócios não ultrapasse os 150 mil euros. A autarquia vai também manter a taxa de participação variável no IRS nos 5%, não abdicando dessa receita.
Todas estas medidas têm ainda que ser aprovadas em Assembleia Municipal agendada para esta sexta-feira.